Procedimento Comum Cível 0801174-57.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801174-57.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 13:56

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 13/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:19

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 13/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:19

Juntada de petição

24/08/2022, 18:35

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

22/08/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE: Intimação da parte requerida por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "efetuar o pagamento das custas finais id 73015676, sob pena de inscrição no SIAFERJWEB". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 18 de agosto de 2022. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801174-57.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DANIEL CARNEIRO CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PAULA CAROLINE MENDES MARANHAO - PI13746

19/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 15:55

Juntada de Certidão

18/08/2022, 15:52

Juntada de petição

17/08/2022, 15:00

Realizado cálculo de custas

04/08/2022, 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

04/08/2022, 16:38

Realizado Cálculo de Liquidação

04/08/2022, 16:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:53

Decorrido prazo de CHRISTIAN MOURA DE OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:30

Documentos

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 14:03

Decisão

•19/07/2022, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE: Intimação da parte ré por seu respectivo advogado, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801174-57.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DANIEL CARNEIRO CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PAULA CAROLINE MENDES MARANHAO - PI13746 Vistos, etc 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 21 de junho de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801174-57.2017.8.10.0035 – Coroatá Apelante: Seguradora Lider Dos Consórcios Do Seguro dpvat s/a Advogado: Roberta Menezes Coelho De Souza (OAB/MA 10.527-A) Apelado: Daniel Carneiro Carvalho Advogado: Paula Caroline Mendes Maranhão (OAB/PI 13.746) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (OLHO ESQUERDO). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - De início, cumpre registrar que razão não assiste a Apelada quanto a preliminar aduzida. Explico. Todos os documentos compatíveis com a demanda foram devidamente colacionados, conforme se observa dos documentos de Id nº. 14317973/14317998. Portanto rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais ao deslinde do caso. II - A consequência do evento, conforme laudo de Id. 14318019, assinado pelo Dr. Francisco das Chagas Batista Júnior médico legista do IML de Timon, foi a debilidade permanente na percentagem de 50% (perda funcional do olho esquerdo), corroborado pela vasta documentação acostada aos autos, tais como relatórios médicos do hospital em que o segurado, ora apelado, recebeu tratamento decorrente do trauma sofrido (Id nº. 14317973/14317998), boletim de ocorrência (Id nº. 14317973) e outros, dando ao recorrente as garantias dispostas no art. 5º da Lei 6.194/74. III - O valor devido a título de indenização deve ser apurado tendo por referência exatamente o percentual de perda funcional aplicado sobre o valor fixado na tabela (art. 3º, II, §1º, da Lei nº 6.194/74), contudo o percentual aferido pelo laudo médico do IML pode ser enquadrado diretamente no valor de R$ 13.500,00 em razão da gravidade da lesão atestada pelo perito. IV - Quanto ao estado alcoólico do apelado em nada interfere, quanto ao pagamento da indenização de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. V - No tocante a ausência de pagamento do seguro obrigatório também não se presta para indeferir o pedido de pagamento de DPVAT, pois a indenização decorre de própria previsão legal. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 25 de abril de 2022 e término no dia 02 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Coroatá que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, julgou procedente o pedido inicial. Colhe-se dos autos que o autor propôs a presente demanda argumentando que em decorrência de acidente de veículo, sofreu fratura no crânio e afundamento no olho esquerdo, com debilidade e deformidade permanente, com perda de 50%, e que, ao pleitear a indenização perante a seguradora, teve o pagamento do seguro DPVAT negado. O magistrado de 1º grau após instrução probatória julgou procedente a ação para determinar o pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), com percentual de 50% enquadrados diretamente na tabela. Irresignado com a sentença supracitada, o apelante interpôs o presente apelo, e em suas razões recursais (Id. 14318054) sustenta, preliminarmente, ausência de documentos essenciais para propositura da ação, e no mérito, ausência de cobertura do seguro DPVAT ante a prática de ato ilícito, vítima apelada estava alcoolizada. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões pelo improvimento, Id. 14318058. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Teodoro Peres Neto (Id. 15665573) manifestou-se pelo conhecimento e no mérito deixou de opinar por não haver interesse ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cumpre registrar que razão não assiste a Apelada quanto a preliminar aduzida. Explico. Todos os documentos compatíveis com a demanda foram devidamente colacionados, conforme se observa dos documentos de Id nº. 14317973/14317998. Portanto rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais ao deslinde do caso. Adentrando ao mérito, com efeito, a legislação atinente à matéria de seguro obrigatório, vigente à época do sinistro, exige que para o pagamento da indenização basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido, não assiste razão a recorrente. No presente caso, as provas constantes nos autos são suficientes para comprovar a existência do acidente de trânsito, o resultado danoso e o nexo de causalidade, estando, o caderno processual, munido dos documentos essenciais para o regular processamento da ação. A consequência do evento, conforme laudo de Id. 14318019, assinado pelo Dr. Francisco das Chagas Batista Júnior médico legista do IML de Timon, foi a debilidade permanente na percentagem de 50% (perda funcional do olho esquerdo), corroborado pela vasta documentação acostada aos autos, tais como relatórios médicos do hospital em que o segurado, ora apelado, recebeu tratamento decorrente do trauma sofrido (Id nº. 14317973/14317998), boletim de ocorrência (Id nº. 14317973) e outros, dando ao recorrente as garantias dispostas no art. 5º da Lei 6.194/74. Contudo, quanto ao valor da indenização, devo me deter a algumas ponderações. O valor devido a título de indenização deve ser apurado tendo por referência exatamente o percentual de perda funcional aplicado sobre o valor fixado na tabela (art. 3º, II, §1º, da Lei nº 6.194/74), contudo o percentual aferido pelo laudo médico do IML pode ser enquadrado diretamente no valor de R$ 13.500,00 em razão da gravidade da lesão atestada pelo perito. Acertada, portanto a sentença recorrida. Quanto ao estado alcoólico do apelado em nada interfere, quanto ao pagamento da indenização de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Deste modo, em que pese constar no laudo de atendimento médico que o apelado deu entrada no hospital alcoolizado, não tem o condão de afastar o pagamento da indenização do seguro obrigatório à vítima, vejamos: Apelação. DPVAT. Ação de cobrança de seguro obrigatório por invalidez permanente parcial. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Prêmio do seguro obrigatório que não estava pago quando da ocorrência do acidente. Irrelevância. Obrigação da seguradora no pagamento da indenização pelo seguro obrigatório que persiste, independentemente de a vítima ser o proprietário do veículo. Súmula 257 do STJ. Boletim de Ocorrência que constou que o autor, vitima do acidente, estava alcoolizado. Irrelevância. Seguro obrigatório que deve ser pago independentemente de culpa da vitima. Art. 5º da Lei nº 6.194, de 19/12/1974. Conclusão do laudo pericial de que o autor apresenta sequela definitiva no punho direito (25%), com repercussão moderada (50%), o que totaliza 12,5% de acordo com a tabela DPVAT. Laudo pericial que não se mostra deficitário. Autor que deve ser condenado por inteiro nos encargos da sucumbência porque decaiu da maior parte do pedido. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10135226820178260071 SP 1013522-68.2017.8.26.0071, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 26/09/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2018). Grifo nosso. No tocante a ausência de pagamento do seguro obrigatório também não se presta para indeferir o pedido de pagamento de DPVAT, pois a indenização decorre de própria previsão legal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IRRELEVÂNCIA DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO VÍTIMA DO ACIDENTE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO. 1- O direito à indenização decorrente de acidente automobilístico independe de o veículo envolvido no acidente estar ou não segurado ou em situação de inadimplência e o seu proprietário tenha sido a vítima, tratando-se de determinação legal (art. 7º, Lei 9.194/74), cuja responsabilidade decorre do próprio sistema legal de proteção às vítimas do trânsito. 2- O artigo 5º da Lei 6.194/74 e a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça não fazem ressalva de a vítima ser a proprietária do veículo e encontrar-se inadimplente, inviável, assim, o acolhimento da tese sustentada pelo apelante, em aplicação à máxima hermenêutica de que "onde a lei não distingue, não cabe ao exegeta distinguir". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00989923220188090137, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/08/2019). Grifo nosso. Assim, entendo que no presente caso, o valor devido a título de indenização para a debilidade relativa a membro superior (olho esquerdo), corresponde a R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) Trago à colação, por oportuno, o enunciado da Súmula 474 do STJ, cujo pacificou o entendimento acerca da proporcionalidade do valor da indenização nas hipóteses de invalidez permanente, ipsis litteris: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Nesse sentindo, imperiosa a manutenção da sentença. Isso posto, sem interesse ministerial, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como VOTO. Este servirá como expediente de comunicação. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 25 de abril de 2022 e término no dia 02 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

05/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 13/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN MOURA DE OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59.

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