Procedimento Comum Cível 0800430-63.2020.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800430-63.2020.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA ASSUNCAO COSTA PACHECO Requerido: SABEMI SEGURADORA SA S E N T E N Ç A Processo com tramitação excessivamente lenta e sem motivos que justifiquem tal morosidade, tendo este magistrado começado a responder por esta Comarca de São Vicente Ferrer no dia 24/01/2022, passando a conhecê-lo somente na data de hoje, ante a ingente quantidade de processos parados no gabinete. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FERRER VARA UNICA Processo n° 0800430-63.2020.8.10.0130 – Ação de Repetição de Indébito c/c Anulação de Débito c/c Indenização Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Anulação de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIA ASSUNCAO COSTA PACHECO em desfavor do SABEMI SEGURADORA SA, requestando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, relativas ao suposto contrato de seguro de vida, bem como o cancelamento deste. Para tanto, colacionou documentos à exordial. Decisão indeferindo pedido de tutela antecipada (ID. 30665197). Citado, a parte Requerida apresentou contestação em ID. 34681013, alegando validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Instada, a parte autora não apresentou réplica à contestação. Intimadas, as partes não se manifestaram quanto a produção de mais provas (ID. 43009007 ). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. No caso em questão, entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, I, autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Pois bem, pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Vejo que, em situações como esta, a empresa reclamada detém meios necessários para comprovar a existência dos contratos de seguro. De acordo com as alegações da autora, foram realizados descontos indevidos em seu beneficio previdenciário pela parte requerida, decorrente de contrato de seguro de vida no valor de R$ 31.250,00, Por outro lado, a parte reclamada trouxe a proposta de adesão de ID. 34681012, com assinatura TOTALMENTE DIVERGENTE dos documentos pessoais da parte autora e procuração localizados em ID. 30439894. Da mesma forma, no contrato juntado pela parte Requerida consta que a Requerente reside no município de Viana/MA, sendo que o endereço da mesma é na cidade de São Vicente Férrer, como se vê do comprovante de ID. 30439894, tratando-se, portanto de FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. Assim, ao meu entender, a Requerida não se desincumbiu do ônus de provar a existência de pacto com o consumidor. Na realidade, o requerido quedou-se inerte quanto ao ônus de apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte autora. Tenho que as seguradoras, como prestadoras de serviço, nos moldes do art. 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do STJ, devem zelar pela retidão dos contratos que autorizam, já que tais pactos estão inseridos nos riscos de sua atividade. Qualquer alegação de exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, não deve ser levada em consideração por inexistir nos autos elementos concretos que autorizem tal ilação. A eventual culpa do ocorrido ser de um suposto fraudador e, portanto, haver a exclusão da responsabilidade pelos danos com esteio no art. 14, §3º, II, do CDC, são de pouca consistência e não merecem prosperar, uma vez que deixou de provar a culpa exclusiva de terceiro, não podendo excluir sua responsabilidade por meras alegações. Se, de fato, a seguradora demandada foi vítima de fraude, deve procurar, através de ação regressiva proposta contra tal fraudador, o ressarcimento dos danos sofridos por ter indenizado o consumidor, isto porque, conforme versa a recente Súmula nº.479 editada pelo STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É fato que a prova negativa é bem mais difícil do que uma prova comum. Qual documento poderia o reclamante juntar para comprovar que não fez pacto algum com o banco reclamado? Deste modo, diante das alegações do Requerente que não pactuou com a Seguradora, é do Requerido o ônus de demonstrar que houve sim a celebração do contrato. Assim, dentro desta seara de riscos, está a modalidade de contrato de seguro, devendo a financeira ser responsabilizada pelos pactos feitos de forma fraudulenta, isto é, realizado por terceira pessoa, em detrimento do consumidor, utilizando seus documentos pessoais. Portanto, tendo em vista que o reclamado é remunerado com as taxas e juros que o contrato confere, tem-se que sua atividade deve ser de tal vigília que evite qualquer espécie de dano, em especial descontos nos benefícios dos consumidores. Consultando os extratos de ID. 30439895, constato que foi realizado entre janeiro/2017 e abril/2020, descontos no total de R$ 158,84 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), pagos indevidamente pela parte Reclamante. Desse modo, constato que o dano o dano material devido refere-se ao valor acima, multiplicado por dois, em razão do indébito em dobro, o que totaliza R$ 317,68 (trezentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos). Já em relação ao dano moral, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que o autor sofreu constrangimento em receber seu benefício em valor abaixo do devido, tendo que pagar as parcelas de seguro por ela não contratado ou autorizado, constituindo-se tal fato em verdadeira cobrança indevida. Tudo isso gera no ser humano um misto de impotência e revolta diante desta situação adversa. Não se pode deixar de mencionar que a parte autora é beneficiária de baixa renda e, certamente, teve que conviver com dificuldades no período em que não recebeu o que lhe era devido. Assim sendo, o dano moral é in re ipsa, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições estas satisfatoriamente comprovadas no caso em análise. Por fim, quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, entendo que este não deve servir de enriquecimento, mas de caráter pedagógico, levando-se em consideração, para sua fixação, o dano sofrido e os critérios balizadores da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, tendo em vista a quantidade de meses em que ocorreram os descontos e o valor do contrato, bem como as condições pessoais das partes envolvidas. Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na exordial, confirmando a liminar deferida, para CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a repetição do indébito em dobro, bem como indenização por dano moral, conforme discriminado a seguir: a) o valor de R$ 317,68 (trezentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), equivalente ao dobro do total descontado irregularmente do autor, a partir do efetivo prejuízo, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que reputo a data do início dos descontos, haja vista a inexistência de contrato; b) a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC mais juros de 1% ao mês, a contar desta decisão. Ademais, JULGO INEXISTENTE o contrato de seguro de vida de ID. 34681012, de modo que determino ao Reclamado que promova o cancelamento definitivo do mesmo, bem como as cobranças decorrentes deste, sob pena de imposição de multa. Custas pelo Requerido. CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Por derradeiro, em razão da sucumbência recíproca, bem como ser vedado, nos termos do §14, do artigo 85 do CPC, a compensação de tais honorários com base na sucumbência parcial, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários em favor dos procuradores do Requerido no importante de 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor requestado (R$ 50.000,00) e a condenação imposta (R$ 6.317,68), ou seja, sob a importância de R$ 43.682,32 (quarenta e três mil seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), que constitui o ganho obtido da parte ré com a sentença frente ao pedido formulado na exordial. Contudo, deve-se observar, quanto aos ônus da sucumbência, em relação a parte autora, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que beneficiária da Justiça Gratuita (ID. 30665197). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE e DÊ-SE baixa na distribuição. São Vicente Férrer (MA), datado digitalmente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

05/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ASSUNCAO COSTA PACHECO em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 22/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(48)