Cumprimento de sentença 0800513-49.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800513-49.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Manoel Ramos da Silva Advogado: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) outro Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO PROVIDO. I – Conforme relatado, a controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança no benefício previdenciário da parte autora, tida como pagamento de anuidade de cartão de crédito, que afirma não ter solicitado. II - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, uma vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para o consumidor, razão pela qual andou bem o magistrado a quo em determinar a imediata suspensão dos descontos a título de anuidade de cartão de crédito. III – Quanto ao pleito de repetição em dobro dos descontos efetuados indevidamente, o art. 42, parágrafo único do CDC, reza que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. IV - Referente ao dano moral, fazendo-se uma análise detida do presente caderno processual, vislumbra-se, nos fatos narrados pela parte autora em sua inicial, dano à esfera da personalidade tutelada pelo ordenamento jurídico, sendo possível concluir que a prática reiterada de um desconto ocasionou abalo a vida privada do recorrente, merecendo reparo a sentença neste capítulo. Assim sendo, após a verificação do dano moral, passa-se a sua quantificação no caso em concreto, que deve ser estipulado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com os precedentes desta Quinta Câmara Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800513-49.2019.8.10.0022 – Açailândia Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 25 de abril de 2022 e término no dia 02 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Manoel Ramos da Silva, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Açailândia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Indenizatória proposta em face do Banco Bradesco S/A. (ID 14343265). Na origem, o apelante ajuizou a referida demanda sustentando sofrer descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de anuidade de cartão de crédito que alega jamais ter solicitado, razão pela qual pleiteia o cancelamento da cobrança, assim como indenização por danos morais e materiais. O magistrado singular julgou parcialmente procedente a demanda para: deferir o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a cessação dos descontos indevidos na conta bancária da parte requerente, relativos ao cartão de crédito, sob pena de imposição de multa de R$300,00, por desconto efetuado, limitada a R$ 5.000,00, a partir da intimação; declarar inexistentes os débitos relativos aos descontos objeto da demanda, relativos ao cartão de crédito; condenar a parte demandada ao pagamento, na forma simples, da soma do valor comprovadamente descontado da conta bancária de titularidade da parte requerente relativo ao cartão de crédito; deixou de acolher o pleito de indenização por dano moral. Irresignado, o apelante apresentou o presente recurso de apelação cível (id. 14343268), para sustentar a reforma da sentença, para que seja julgado procedente os pleitos iniciais referentes a restituição em dobro dos valores indevidamente descontas, e a condenação em indenização por danos morais. Contrarrazões pelo improvimento (id. 14343276). Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto, disse não ter interesse no feito (id. 15642815). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança no benefício previdenciário da parte autora, tida como pagamento de anuidade de cartão de crédito, que afirma não ter solicitado. Com razão o apelante Na hipótese, a relação formalizada entre as partes rege-se, a toda a evidência, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a qualificação da parte autora e ré, nessa ordem, como consumidora e fornecedora, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a instituição financeira apelada não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora. Com efeito, cabia a instituição, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela parte autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o cartão de crédito foi efetivamente solicitado pelo apelante. Em verdade, competia à instituição financeira maior diligência na instrução probatória do feito, entretanto, apesar de apresentar contestação, frise-se, não juntou no decorrer processual documento robusto que comprove suas assertivas, razão pela qual não vislumbro a legalidade da cobrança impugnada. Nessa linha, forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, uma vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para o apelante, razão pela qual andou bem o magistrado a quo em determinar a imediata suspensão dos descontos a título de anuidade de cartão de crédito. Ademais, por força do art. 14, do CDC, a responsabilidade do apelado é objetiva, tendo em conta que o serviço em evidência foi prestado de forma desidiosa, sem a observância dos direitos do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O apelante arguiu, preliminarmente, que o apelado ajuizou, contra o Banco e o INSS, ação com idêntico pedido perante à Justiça Federal. Ocorre que, na presente ação, discute-se a existência de relação jurídica de direito privado entre as partes adversas e a caracterização de danos indenizáveis pelo Banco. Logo, é cristalina a diferença dos objetos das demandas, de modo que não merece acolhida a preliminar de coisa julgada suscitada (art. 267, V, CPC). PRELIMINAR REJEITADA. II - Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - O Banco apelante, na tentativa de comprovar a regularidade da contratação, juntou aos autos cópia do contrato e dos documentos pessoais do recorrido, contudo, verifico que a filiação constante na carteira de identidade apresentada pela instituição financeira (fl. 34) diverge daquela contida do documento de identificação acostado pelo recorrido à fl. 08, o que demonstra, claramente, a ocorrência de fraude. IV - Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. V - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem reduzir o quantum indenizatório. VI - Por outro lado, quanto à repetição de indébito, não merece prosperar a pretensão, na medida em que o INSS, na ação ajuizada junto à Justiça Federal, foi condenado à devolução dos valores indevidamente descontados, decorrentes do empréstimo discutido neste autos. Assim, proceder a um duplo ressarcimento, implicaria em bis in idem e em enriquecimento ilícito do apelado, situações rechaçadas pelo ordenamento jurídico. VII - Apelo parcialmente provido. (TJMA – Apelação Cível nº 29981/2012, Primeira Câmara Cível, relatora Des. Angela Maria Moraes Salazar, julgado em 11/09/2014) Desse modo, entendo que a sentença combatida deve ser mantida quanto a nulidade do contrato de cartão de crédito. Quanto ao pleito de repetição em dobro dos descontos efetuados indevidamente, o art. 42, parágrafo único do CDC, reza que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse entendimento, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, merece reparo a sentença recorrida neste capítulo, para condenar o Banco ao pagamento em dobro quanto aos descontos indevidos, diante das irregularidades dos descontos efetuados pela instituição financeira, sem demonstração de engano justificável. Referente ao dano moral, fazendo-se uma análise detida do presente caderno processual, vislumbra-se, nos fatos narrados pela parte autora em sua inicial, dano à esfera da personalidade tutelada pelo ordenamento jurídico, sendo possível concluir que a prática reiterada de um desconto ocasionou abalo a vida privada do recorrido, merecendo reparo a sentença examinada, também, neste capítulo. Assim sendo, após a verificação do dano moral, passa-se a sua quantificação no caso em concreto, que deve ser estipulado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido são os precedentes desta Quinta Câmara, senão vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS TARIFA BANCÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Na origem, o Apelado propôs a referida ação em face do Apelante, alegando que sofreu descontos indevida de valor relativo a tarifa bancária, totalizando R$ 48,75 (quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos). II. De acordo com a Resolução n° 3.402/2006 do Banco Central do Brasil é vedado às instituições financeiras a cobrança de encargos em contas bancárias exclusivas para o recebimento de salários, vencimentos e aposentadorias. III. Destarte, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, o que acarreta ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, na forma preconizada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo. IV. O juiz de base, analisando os autos verificou de forma nítida a falha na prestação de serviço pelo apelante, julgou procedente condenando a instituição financeira requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados no mês de outubro de 2015, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. No caso em exame, entendo que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente à reparação pelos danos morais experimentados pelo apelado, não havendo que se falar em redução. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0293512018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2018, DJe 06/11/2018) O valor dos honorários advocatícios sucumbências devem ser fixados a favor do advogado da parte autora em 20% sobre o proveito econômico auferido pela parte vencedora, para serem pagos pelo Banco demandado. Diante do exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao presente apelo para reformar a sentença recorrida em parte e condenar o demandado à repetição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000.00, nos demais termos manter a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. É como VOTO. Este servirá como expediente de comunicação. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 25 de abril de 2022 e término no dia 02 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

05/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/05/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022

Todas as movimentações(89)