Procedimento Comum Cível 0803333-25.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803333-25.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GECINA CAVALCANTE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANA CASSIA MAGALHAES COSTA (OAB 16363-MA) Requerido: SEGURADORA LIDER Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803333-25.2021.8.10.0037 Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora postula cobrança de diferença de valor de indenização de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Alega que lhe foi paga indenização de forma incorreta, pugnando pelo pagamento devido. Juntou documentos pessoais, exames, pedido administrativo, exames médicos dentre outros. Citado o requerido apresentou contestação com estatuto social, procuração substabelecimento dentre outros documentos aduzindo: ausência de requerimento administrativo prévio; de documento essencial, laudo do IML; que pela suspeita de fraude deve ser expedido ofício ao hospital em que supostamente foi realizado o atendimento médico, à delegacia na qual supostamente foi realizado o registro da ocorrência narrada nos autos, e ao Instituto Médico Legal; pagamento correto e de acordo com a graduação da lesão; aplicação da tabela de indenização conforme a graduação; juros de mora da citação. Intimado a apresentar réplica a autora reiterou os termos da inicial. Eis o relatório. Passo ao saneamento nos termos do art. 357, do CPC. Com relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), hei de rejeitar as preliminares suscitadas em contestação. Indefiro os pedidos de expedição ofício ao hospital em que supostamente foi realizado o atendimento médico, à delegacia na qual supostamente foi realizado o registro da ocorrência narrada nos autos, e ao Instituto Médico Legal, pois ausentes qualquer fundamento fático que justifique a acusação de fraude, até mesmo porque houve pagamento administrativo voluntário, tratando-se de prova protelatória e injustificada, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. Rejeito, também, a preliminar de ausência de documento essencial, pois a inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil e não padece de nenhum dos vícios previstos nos incisos I a IV, do Parágrafo Único, do artigo 330, do mesmo Código. Além disso, a petição inicial permitiu ampla e completa compreensão da lide, tanto que a Ré apresentou exaustiva contestação. Também deixo de acolher a preliminar de Ausência de Comprovante de Residência, para aferir o foro competente da ação, por falta de fundamentação à alegação arguida, considerando que ao ID 56915602, resta clara a informação atinente ao endereço residencial da Parte Autora. Na hipótese vertente, constata-se que o instrumento de mandato mediante o qual foram conferidos poderes ao único subscritor da petição inicial não contém a data em que referidos poderes foram concedidos. Todavia, a circunstância de cuidar-se de procuração não datada não obsta o reconhecimento de que o subscritor da petição inicial estava regularmente investido de mandato. Cumpre mencionar que, hipótese de ausência de data no instrumento procuratório, presumem-se outorgados os poderes na data em que o instrumento foi juntado aos autos. Assim, afasto a preliminar, não havendo nenhuma irregularidade no instrumento procuratório de modo a inviabilizar o prosseguimento e julgamento do feito. Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática consistirá na avaliação do grau das lesões e se essas decorreram do acidente de trânsito mencionado. A questão de direito será a verificação ou não do dever de suplementar a indenização paga, com base na tabela anexa à Lei 6.194/74. O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). Aguarde-se PERÍCIA MÉDICA em regime de mutirão, a ser realizada no FÓRUM DESEMBARGADOR NICOLAU DINO, Rua Antônio Francisco dos Reis, nº 6, Bairro Centro, Grajaú/MA, CEP 65.940-000, que serão pagos pela parte ré, em 15 (dez) dias contados da intimação da presente, a fim de que seja realizado exame médico no autor para definição da extensão das lesões, devendo responder às perguntas: 1) A vítima possui algum tipo de invalidez? 2) A condição da vítima condiz com o acidente de trânsito que supostamente sofreu? 3) Essas as lesões podem ser decorrentes de outro evento? 4) A condição atual da vítima é de invalidez permanente ou pode ser minimizada mediante tratamento médico? 5) No caso de não haver nenhuma possibilidade de reversão ou atenuação no quadro da vítima, em qual classificação da tabela trazida na Lei 6.194/74 esta invalidez se encaixa, ou seja, qual foi o segmento corporal afetado? 6) A gravidade da lesão no membro afetado pode ser classificada como residual, leve, moderada ou grave? 7) Há algum outro ponto que o Sr. Perito reputa relevante sobre o exame pericial realizado? Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se. Vale a presente decisão como mandado/ofício/carta. Grajaú (MA), 2 de setembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cegina Cavalcante Sousa Advogado: Ana Cássia Magalhães Costa (OAB/MA 16.363) Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado: Alvaro Luís da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUI O PROCESSO SEM RESOLIÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MP 904/2019 QUE CADUCOU EM ABRIL DE 2020, SEM APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. SENTENÇA ANULADO. RECURSO PROVIDO. I - Busca o apelante a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão da extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ter sido extinto pela Medida Provisória 904/2019, a partir do dia 1º de janeiro de 2020. Para tanto, defende: que a MP 904 de 11/11/2019 que entraria em vigor em 01/01/2020 foi revogada e seus efeitos suspensos por meio da ADI 6262 desde o dia 20/12/2019. Por conseguinte, precisava ser submetida ao Congresso Nacional para que fosse convertida em Lei, sob pena de perda da sua eficácia, o que aconteceu em 20/04/2020. II - A Medida Provisória 904/2019, de fato caducou sem a devida apreciação pelo Congresso Nacional, conforme consulta no site da Câmara dos Deputados (www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao). Assim, não há que se falar em extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) em razão da edição da Medida Provisória 904/2019. III - Por conseguinte, deve a sentença recorrida ser anulada, uma vez que prolatada em novembro de 2021, quando já caducada a Medida Provisória 904/2019 em abril de 2020. Apelação Provida. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803333-25.2021.8.10.0037 – Grajaú Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 25 de abril de 2022 e término no dia 02 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Gecina Cavalcante Sousa em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, que nos autos da Ação de Cobrança de Diferença da Indenização do Seguro DPVAT, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. (ID 14663476). Colhe-se dos autos, que o apelante ingressou em juízo na origem com a referida demanda, com o objetivo de receber o pagamento da complementação de indenização correspondente ao seguro DPVAT, no montante de R$ 10.968,75, já descontado os valores pagos na via administrativa. Narra que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 14/11/2020, por consequência sofreu permanentes, que impedem de trabalhar, já que é lavrador. O magistrado do 1º grau proferiu sentença, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão da extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ter sido extinto pelo Medida Provisória 904/2019, a partir do dia 1º de janeiro de 2020. Inconformado, Adão José Pereira interpôs o presente recurso de Apelação, ID 12502307, para sustentar, em síntese, que a MP 904 de 11/11/2019 que entraria em vigor em 01/01/2020 foi revogada e seus efeitos suspensos por meio da ADI 6262 desde o dia 20/12/2019. Por conseguinte, precisa ser submetida ao Congresso Nacional para que fosse convertida em Lei, sob pena de perda da sua eficácia, o que aconteceu em 20/04/2020. Com tais considerações, requer o provimento do apelo. Contrarrazões, ID 14663485. Com vista dos autos, o Ministério Público emitiu parecer da lavra do Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, ID 15597044, que opinou pelo conhecimento e no mérito disse não ter interesse. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de Apelação. Busca o apelante a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão da extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ter sido extinto pelo Medida Provisória 904/2019, a partir do dia 1º de janeiro de 2020. Para tanto, defende: que a MP 904 de 11/11/2019 que entraria em vigor em 01/01/2020 foi revogada e seus efeitos suspensos por meio da ADI 6262 desde o dia 20/12/2019. Por conseguinte, precisa ser submetida ao Congresso Nacional para que fosse convertida em Lei, sob pena de perda da sua eficácia, o que aconteceu em 20/04/2020. Com razão o apelante Isso porque, a Medida Provisória 904/2019, de fato caducou sem a devida apreciação pelo Congresso Nacional, conforme consulta no site da Câmara dos Deputados (www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao). Assim, não há que se falar em extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) em razão da edição da Medida Provisória 904/2019. Por conseguinte, deve a sentença recorrida ser anulada, uma vez que prolatada em fevereiro de 2021, quando já caducada a Medida Provisória 904/2019 em abril de 2020. Diante do exposto, acolhendo o parecer ministerial, dou provimento ao presente recurso de apelação, para anular a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito. É como VOTO. Este servirá como expediente de comunicação. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 25 de abril de 2022 e término no dia 02 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

05/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

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