Procedimento Comum Cível 0847769-22.2017.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 15:51

Transitado em Julgado em 07/07/2022

20/07/2022, 15:51

Publicado Intimação em 13/06/2022.

20/06/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

20/06/2022, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847769-22.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: EM VIDROS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - OAB/MA 10449, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - OAB/MA 10824 ESPÓLIO DE: DORALICE SILVA REIS SENTENÇA: Vistos. EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA propôs a presente ação em face de DORALICE SILVA REIS com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 68162946), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 68162946), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

10/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 15:47

Homologada a Transação

07/06/2022, 09:40

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 08:30

Recebidos os autos do CEJUSC

31/05/2022, 16:06

Conciliação frutífera

31/05/2022, 16:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/05/2022 14:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

31/05/2022, 16:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

31/05/2022, 16:01

Juntada de Certidão

31/05/2022, 08:28

Cancelada a movimentação processual

09/05/2022, 12:30

Desentranhado o documento

09/05/2022, 12:30

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847769-22.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - OAB MA10449, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - OAB MA10824 ESPÓLIO DE: DORALICE SILVA REIS Vistos. Defiro o pedido de ID 34092381, tendo em vista o fornecimento de outros endereços para citação da requerida, EXPEÇA-SE nova CARTA DE CITAÇÃO,. ANTES, porém, ADVIRTA-SE a exequente de que deverá ser juntado aos autos comprovante de pagamento das custas judiciais para cumprimento da(s) nova(s) diligência(s), obedecendo aos atos normativos editados do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, e que a confecção de cada expediente está condicionada ao recolhimento das custas. Na conformidade dos artigos 236, §3 e 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização de audiência de conciliação, mediante videoconferência, devendo as partes, no prazo de 10 (dez) dias, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. CITE-SE o Réu para comparecer à conciliação por meio digital, devendo se fazer acompanhar por advogado ou defensor público. Cientifique-se a parte Ré de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344). Intime-se o Autor, por seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Advirtam-se as partes de que a sua ausência injustificada ao referido procedimento de conciliação virtual configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Cumpra-se. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 31/05/2022 14:00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4. No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”. Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail: [email protected], ou por whatsapp business, pelos números: (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. Observe as seguintes recomendações: 1 - No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 - Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2022, 11:39

Juntada de Certidão

04/05/2022, 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC

25/04/2022, 16:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2022 14:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

25/04/2022, 16:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

22/04/2022, 23:08

Juntada de ato ordinatório

22/04/2022, 23:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2022 11:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .

22/04/2022, 23:00

Juntada de petição

08/03/2022, 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC

08/03/2022, 11:40

Juntada de Certidão

08/03/2022, 11:40

Audiência Conciliação não-realizada para 10/08/2020 08:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

08/03/2022, 11:25

Conciliação infrutífera

08/03/2022, 11:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

08/03/2022, 00:05

Juntada de petição

07/03/2022, 17:07

Juntada de petição

07/03/2022, 14:15

Juntada de aviso de recebimento

23/11/2021, 10:50

Juntada de Certidão

14/10/2021, 11:10

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 01:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2021, 11:59

Juntada de Certidão

07/10/2021, 11:53

Audiência Processual por videoconferência designada para 08/03/2022 11:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

07/10/2021, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 16:48

Conclusos para despacho

25/08/2020, 16:07

Juntada de ata da audiência

10/08/2020, 08:51

Juntada de petição

06/08/2020, 10:36

Juntada de petição

05/08/2020, 15:38

Juntada de termo

23/07/2020, 15:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2020, 14:09

Decorrido prazo de RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD em 15/07/2020 23:59:59.

20/07/2020, 01:48

Decorrido prazo de JESSYCA SEGADILHA FONSECA em 15/07/2020 23:59:59.

20/07/2020, 01:48

Juntada de Certidão

15/06/2020, 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2020, 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/05/2020, 13:59

Juntada de Certidão

22/05/2020, 13:55

Audiência conciliação designada para 10/08/2020 08:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

22/05/2020, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 17:14

Decorrido prazo de JESSYCA SEGADILHA FONSECA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 01:05

Conclusos para despacho

27/09/2019, 11:56

Juntada de termo

27/09/2019, 11:53

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

27/09/2019, 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/09/2019, 09:43

Outras Decisões

29/08/2019, 17:01

Conclusos para despacho

13/12/2018, 12:01

Juntada de Certidão

13/12/2018, 12:01

Decorrido prazo de JESSYCA SEGADILHA FONSECA em 25/05/2018 23:59:59.

27/05/2018, 09:04

Decorrido prazo de RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD em 25/05/2018 23:59:59.

27/05/2018, 09:04

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2018.

04/05/2018, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2018, 00:22

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2018.

04/05/2018, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2018, 00:21

Juntada de Petição de petição

03/05/2018, 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2018, 14:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 17.587.823/0001-68 (REQUERENTE).

26/04/2018, 17:01

Conclusos para despacho

13/12/2017, 14:32

Distribuído por sorteio

12/12/2017, 11:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2022

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC

Conciliação frutífera

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/05/2022 14:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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