Procedimento do Juizado Especial Cível 0815261-18.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0815261-18.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANKLENE DE ARAUJO PINHEIRO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0815261-18.2020.8.10.0001 Trata-se de requerimento de execução da sentença apresentando pela autora em 22/10/2021 apresentando planilha de cálculos, conforme art. 534, CPC/2015 (ID 54953034). Instado a se manifestar o executado quedou-se inerte (ID 60097717). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância tácita do devedor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito a recurso, haja vista que o cálculo apresentado pela exequente foi aceito pelo executado, determino que seja expedido RPV (Requisição de Pequeno Valor) para fins de satisfação da condenação imposta neste processo e para pagamento de honorários advocatícios (caso haja condenação), em prazo não superior a 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, § 3º, da CF/88 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC e art. 634, § 5º do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses e certificado que não houve o pagamento, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as demais providências acima especificadas, considerando que o título executivo judicial foi devidamente satisfeito, uma vez que o comando contido na sentença foi integralmente cumprido, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, CPC/15. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente decisão serve de mandado de intimação.

05/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLENE DE ARAUJO PINHEIRO em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 19/05/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 04/05/2022

Publicado Intimação em 06/05/2022.

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