Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811959-81.2020.8.10.0000 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811959-81.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: K. B. C., MENOR REPRESENTADO POR KLICYA VIANA BARBOSA ADVOGADO: GABRIEL LIMA DE MEDEIROS - MA1540100A IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO - SR. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LULA LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA DO ESTADO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCLUSO NO ROL DO SUS. MENOR PORTADOR DE HEMOFILIA TIPO ‘A’ GRAVE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O direito à saúde deve ser promovido por todos os entes da Federação solidariamente (art. 23, II, CF), que não podem se esquivar dessa obrigação imposta pelo legislador constituinte, sob pena de transformar esse direito em mera promessa constitucional ou simples norma programática. Precedentes do STF e do TJMA. Questão preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Os Tribunais Superiores têm assentado, de forma pacífica, e desde que presentes os respectivos pressupostos, a possibilidade de concessão de liminares em demandas que têm como escopo a garantia do direito fundamental social à saúde, assegurando tratamento médico e farmacológico, a exemplo dos seguintes precedentes: STA 244-PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática proferida em 18/09/2009, DJe-180 DIVULG 23/09/2009 PUBLIC 24/09/2009; SS 3989-PI, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática proferida em 07/04/2010, DJe-066 DIVULG 14/04/2010 PUBLIC 15/04/2010; REsp 516359-RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, STJ, 2ª Turma, julgado em 08/11/2005, DJ 19/12/2005; REsp 720628-PR, Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª Turma, julgado em 26/09/2006, DJ 10/10/2006; REsp 860840-MG, Rela. Mina. Denise Arruda, STJ, 1ª Turma, julgado 20/03/2007, DJ 23/04/2007. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566.471-RN, com repercussão geral reconhecida (fixação de tese e acórdão pendentes de publicação), que, nos casos de remédios de alto custo não disponíveis no SUS, o Estado pode ser obrigado a fornecê-los, desde que comprovadas a extrema necessidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e de sua família para sua aquisição. 4. Hipótese em que se verifica a existência de prova pré-constituída de que o impetrante, menor portador de hemofilia tipo ‘A’ grave, passa por extrema necessidade do uso do fármaco HEMCIBRA (Emicizumabe) – de alto custo e não inserido no rol do SUS –, com risco de vir a óbito, bem assim que, por se tratar de hipossuficiente incapaz de adquirir o medicamente por conta própria, este solicitara, sem sucesso, seu fornecimento no órgão estadual competente, o que denota a ilegalidade do ato coator e o direito líquido e certo vindicado. 5. Segurança concedida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0811959-81.2020.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conceder a segurança pleiteada, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, Jorge Rachid Mubárack Maluf, José de Ribamar Castro, Josemar Lopes Santos, Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogéa e Tyrone José Silva, e as Senhoras Desembargadoras Angela Maria Moraes Salazar, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por K. B. C., menor representado por sua mãe Klicya Viana Barbosa, com pedido de liminar, contra ato ilegal atribuído do Secretário de Estado da Saúde do Estado do Maranhão que negou ao impetrante o pedido de fornecimento contínuo do medicamento HEMCIBRA (Emicizumabe), prescrito por médico do SUS, necessário ao tratamento de saúde (tratamento de hemofilia A e inibidores contra o fator VIII). Na petição inicial, narra-se que a parte impetrante, nascida a 08/01/2016, é portadora de hemofilia tipo A grave, o que impõe a necessidade de uso ininterrupto de inibidores contra o fator VIII, medicamento de alto custo (R$ 31.600,00 por ‘60MG C/ 1 FA AMP 0,4ML USO SUB-ROCHE’). Segue aduzindo que por não possuir condições financeiras para a aquisição do medicamento e em função da necessidade de uso contínuo do mesmo, ante o risco de morte, protocolou pedido administrativo perante a Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, requerendo o seu fornecimento em caráter de urgência. Alega, porém, que não obteve êxito em seu intento, ante a ausência a resposta negativa do Estado, sob o argumento de que o medicamente ainda não foi inserido na lista do SUS para distribuição aos usuários, motivo pelo qual se viu o impetrante compelido a ingressar na via judicial com vistas à garantia de seu direito à vida e à saúde. Pugnou, liminarmente, pela concessão de ordem liminar no sentido de determinar ao impetrado que forneça ao impetrante, no máximo de 48h (quarenta e oito horas), o tratamento a que faz jus, com o fornecimento do medicamento HEMCIBRA (Emicizumabe) na quantidade especificada no receituário anexo aos autos (ID 7700029 - Pág. 1), tendo em vista o evidente estado de necessidade e a urgência na preservação de sua vida e sobrevivência digna. Requer, no mérito, a concessão da segurança para tornar definitiva medida liminar, com a cominação de multa diária a título de astreinte em caso de descumprimento da ordem. Em decisão de ID 7714547, deferi o pedido de liminar para determinar ao impetrado que forneça à parte impetrante, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), o tratamento a que faz jus, com o fornecimento do medicamento HEMCIBRA (Emicizumabe) na quantidade especificada no receituário juntado aos autos (ID 7700029), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Acórdão destas egrégias Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas desprovendo agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão e ratificando a medida liminar concedida. Informações prestadas pela autoridade impetrada no ID 7779044. Em sede de contestação (ID 7840478), o Estado do Maranhão, na qualidade de litisconsorte passivo, suscita, preliminarmente, a tese de ilegitimidade passiva ad causam do ente estadual, sob o argumento de que “Estados não têm a competência para interferir na política nacional de medicamentos, cabendo ao Ministério da Saúde finalizar os trâmites que faltam para inclusão do fármaco Hemcibra no rol SUS, conforme prevê o artigo 19-Q da Lei nº. 8.080/1990, que diz: ‘a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretrizes terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS’”. Prossegue o litisconsorte invocando precedente do Pretório Excelso resultante do julgamento do Recurso Extraordinário 566.471–RN, no qual o eminente Ministro Luís Roberto Barroso, na qualidade de vogal, pontuou que, diante de demanda judicial por medicamento não incorporado pelo SUS, “o Estado não pode ser, como regra geral, obrigado a fornecê-lo”, de modo que devem ser observados 05 (cinco) requisitos cumulativos, entre eles, “a propositura da demanda necessariamente em face da União, já que a responsabilidade pela decisão final sobre a incorporação ou não de medicamentos no âmbito do SUS é, em regra, desse ente federativo”. Aduz o litisconsorte, nesses termos, a ocorrência de ilegitimidade da Fazenda Pública Estadual para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista a responsabilidade da União, pelo que requer a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao Estado do Maranhão, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Invoca, outrossim, o princípio constitucional da impessoalidade dos atos administrativos para defender a impossibilidade de cominação de multa pessoal na pessoa do agente público impetrado. Pugna, ao final, pela denegação da segurança. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, por meio de parecer do Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro, opinou pela concessão parcial da segurança, para determinar o fornecimento do fármaco ao impetrante e excluir a multa imposta à autoridade coatora. É o relatório. VOTO PRELIMINAR Preambularmente, no que concerne à tese de ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Maranhão, o “STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a tratamento de problema de saúde.” (REsp 1707463/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/11/2018). Como é cediço, o Poder Público tem o dever constitucional de promover a tutela e a efetivação do direito à saúde, com ações positivas com vistas à sua promoção, proteção e recuperação, razão por que, conforme pacífica jurisprudência da Suprema Corte, se impõe a solidariedade de todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF), que podem ser acionados judicialmente em caso de omissão, inclusive de forma individualizada, não havendo razão para se atribuir a apenas uma entidade federativa essa obrigação. Colaciono, nesse sentido, aresto do Pretório Excelso sobremodo elucidativo, litteris: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 831385 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015). (grifei) Rejeitada, portanto, a questão preliminar de ilegitimidade passiva, passo ao exame do mérito do writ. MÉRITO Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, a segurança há de ser concedida. Senão vejamos. Registro, preambularmente, o caráter fundamental do direito à saúde, que, malgrado não esteja expressamente previsto no rol do art. 5º da Carta Magna, indubitavelmente, reveste-se do manto da constitucionalidade e essencialidade, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e de diversas outras normas insculpidas no Texto Maior, a exemplo dos artigos 6º, caput, e 196. Nesse panorama, lembro que os Tribunais Superiores têm assentado, de forma pacífica, e desde que presentes os respectivos pressupostos, a concessão de liminares em demandas que têm como escopo a garantia do direito fundamental social à saúde, assegurando tratamento médico e farmacológico, a exemplo dos seguintes precedentes: STA 244-PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática proferida em 18/09/2009, DJe-180 DIVULG 23/09/2009 PUBLIC 24/09/2009; SS 3989-PI, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática proferida em 07/04/2010, DJe-066 DIVULG 14/04/2010 PUBLIC 15/04/2010; REsp 516359-RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, STJ, 2ª Turma, julgado em 08/11/2005, DJ 19/12/2005; REsp 720628-PR, Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª Turma, julgado em 26/09/2006, DJ 10/10/2006; REsp 860840-MG, Rela. Mina. Denise Arruda, STJ, 1ª Turma, julgado 20/03/2007, DJ 23/04/2007. Com efeito, cabe ao Poder Público promover políticas públicas capazes de concretizar esse direito fundamental de cunho social, o qual, bem por isso, demanda ações positivas, restando ao Poder Judiciário, frente às omissões estatais, dar efetividade ao preceito estatuído no art. 5º, §1º, da Constituição da República, que prevê a aplicabilidade imediata das normas concernentes a essa categoria de direitos, sem haver que se falar em qualquer ingerência na atividade governamental ou vilipêndio ao princípio da separação dos poderes (STA 278-6, Rel. Min. Gilmar Mendes, STF, decisão, julgado em 22/10/08, DJe 29/10/08). Reproduzo, por sua pertinência à análise do caso em apreço, o art. 196 da Constituição, ipsis litteris: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifei) Não apenas por essa disposição constitucional, mas principalmente em razão do seu caráter fundamental, essencial e inestimável, intrínseca e umbilicalmente ligado ao direito à vida, o direito à saúde deve ser promovido por todos os entes da Federação solidariamente (art. 23, II, CF), que não podem se esquivar dessa obrigação imposta pelo legislador constituinte, sob pena de transformar esse direito em mera promessa constitucional ou simples norma programática. Sobre a matéria, trago algumas considerações do Pretório excelso, in verbis: O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/Aids, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 12/09/2000, DJ de 24-11-2000). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 604949-RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, julgado em 23/10/2006, DJ 24/11/2006). (grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 734487-PR, Rela. Mina. Ellen Gracie, 2ª Turma, julgado em 03/08/2010, DJE de 20-08-2010). (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO -CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. (...). SAÚDE - TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO. Consoante disposto no artigo 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado (...)", incumbindo a este viabilizar os tratamentos cabíveis. (RE 368564-DF, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, julgado em 13/04/2011, DJE de 10-08-2011). (grifei) É bem verdade, por outro lado, que, em sessão ocorrida na data de 11 de março de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566.471-RN, que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS) – caso dos autos. Contudo, considerando que, malgrado a repercussão geral reconhecida, o acórdão segue pendente de publicação e não se pode ainda aplicá-lo ao caso concreto, haja vista pender a definição das situações excepcionais a serem definidas na formulação da tese de repercussão geral (Tema 6), a qual, conforme alusão feita em sessão, deve levar em conta que, nos casos de remédios de alto custo não disponíveis no sistema, o Estado pode ser obrigado a fornecê-los, desde que comprovadas a extrema necessidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e de sua família para sua aquisição. Assentadas tais premissas, e analisando detidamente os autos, constato o o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante, uma vez que se refere ao fornecimento do medicamento HEMCIBRA (Emicizumabe) – inicialmente 04 frascos de 60mg, a cada 7 (sete) dias, e, posteriormente, a manutenção do tratamento, ininterruptamente, com 30mg a cada 7 (sete) dias –, para uso contínuo do menor postulante, com vistas ao tratamento de hemofilia tipo A grave de que se encontra acometido, conforme prescrição médica feita por hematologista integrante da rede do Sistema Único de Saúde (ID 7700029), o que denota, por evidente, pertinência com o direito constitucional à saúde e integra o conteúdo do mínimo existencial. A par disso, concluo que se afigura demonstrado que o paciente necessita especificamente de tal medicação, sob pena de vir a óbito, bem assim de que solicitara seu fornecimento no órgão estadual competente, o qual rejeitou seu pedido em ato patentemente ilegal. Forte nessas razões, de acordo com o mérito do parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA postulada, para, ratificando a medida liminar anteriormente concedida, determinar ao impetrado que forneça à parte impetrante, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), o tratamento a que faz jus, com o fornecimento do medicamento HEMCIBRA (Emicizumabe) na quantidade especificada no receituário anexados aos autos (ID 7700029), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) a recair sobre o Estado do Maranhão. É como voto.

05/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho (expediente) em 29/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos ao relator ou relator substituto

Expedição de Certidão.

Juntada de petição

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LULA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLICYA VIANA BARBOSA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALEL BARBOSA CAMINHA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Comunicação eletrônica.

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