Agravo de Instrumento 0808020-25.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0808020-25.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: VICENTE MARTINS SANTOS ADVOGADO: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR (OAB/MA 7.172) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O VICENTE MARTINS SANTOS interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência, contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar (MA), proferida nos autos do Processo n. 0804252-48.2021.8.10.0058 ajuizado contra o ESTADO DO MARANHÃO, ora agravado, por meio da qual foi indeferido o pedido de justiça gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze), recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, porém, foi deferido o parcelamento das custas, podendo a parte autora, desde logo no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais integrais ou primeira parcela, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019. Sustenta o recorrente que a decisão agravada deve ser reformada, posto que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a afirmação da parte requerente (goza de presunção de veracidade juris tantum), além do que a remuneração do Agravante releva a impossibilidade de arcar com as despesas, fazendo jus, portanto, ao aludido benefício, nos termos da lei e da Constituição Federal (art. 98, c/c 99, § 3º do CPC/2015 e art. 5º, inciso LXXIV, CF), requerendo o provimento do agravo. Ao final, o Agravante requereu a atribuição de efeito suspensivo à decisão interlocutória, para concessão da gratuidade da justiça, determinando o prosseguimento da ação originária. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Novo CPC prescreve que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse sentido, o § 2º deste artigo diz que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Por sua vez, o art. 1.019, inciso I do NCPC estabelece que: Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão. Analisando o recurso, vislumbro, ao menos neste momento de cognição sumária, razões para a concessão da tutela antecipada recursal. Sobre os parâmetros para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o STJ assim já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR.... 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, que o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial nº 1.233.077 - MA (2011/0019474-7) Relator: Ministro Mauro Campbell Marques). Por conseguinte, se é ônus de quem impugna “demonstrar a suficiência financeira-econômica” do pretendente ao benefício da gratuidade da assistência judiciária, como proclamado pela Corte Superior, não se mostra razoável o indeferimento ex officio de tal benefício fundado apenas no argumento de que é relativa a presunção decorrente da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios de que trata o art. 98 do NCPC. O § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 diz que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição e, para indeferir tal pleito o juiz terá de ter fundadas razões (art. 5º). Ao dizer a lei que se admite prova em contrário, é estabelecida a imperiosa necessidade de que a denegação do benefício seja acompanhada de provas robustas da capacidade financeira. No caso analisado, o indeferimento do pedido do agravante NÃO se encontra justificado em indícios de provas – quiçá provas robustas – da sua capacidade financeira para suportar as custas e demais encargos processuais, prevalecendo a presunção legal de hipossuficiência do Agravante. O §2º do art. 99 do NCPC impõe que o indeferimento do pedido, pelo juiz, deve apoiar-se em fundadas razões, ou seja, em provas, e não há nos autos prova de que o autor careça desse benefício, não demonstrando qualquer aparência de riqueza a infirmar a declaração de pobreza na forma da legislação. Ou seja: não se trata de provar-se a necessidade da parte em obter o benefício, eis que a própria lei prevê a presunção relativa de pobreza, a qual só pode ser afastada havendo provas fortes para tanto. No entanto, na situação analisada não vislumbro essa possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade sem atentar contra o princípio constitucional de garantia de acesso à justiça, eis que não observo quaisquer elementos nos autos a infirmar a declaração de pobreza, seguindo, assim, como tem se posicionado a melhor jurisprudência: Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. - Se o Juiz entende haver algum indício de que a declaração de pobreza não corresponde à realidade dos fatos, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita deve conceder à parte oportunidade para que prove a alegada situação de hipossuficiência econômico-financeira. - O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. -... (TJ-MG - AC: 10002100002779001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 15/05/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2014) Ademais, vejo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a assistência por advogado não afasta a possibilidade de ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI Nº 8.906/94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3o, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (REsp 1404556 RS, Rela. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/08/2014) Desta forma, merecem ser suspensos os efeitos da decisão ora recorrida, para regular prosseguimento do feito, pois nada obsta que, improvido este recurso, sejam as custas recolhidas a posteriori. Posto isso, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808020-25.2022.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos da decisão ora recorrida, com o prosseguimento do feito sem recolhimento das custas, na forma da lei, até final julgamento deste agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo de origem sobre o teor desta decisão, dispensando-lhe de prestar informações complementares. Intime-se o agravante, na forma da lei, sobre o teor da presente decisão. Intime-se o agravado, na forma da lei, para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE MARTINS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

Publicado Ementa em 23/01/2023.

Publicado Ementa em 23/01/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de VICENTE MARTINS SANTOS - CPF: 839.066.493-34 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de parecer do ministério público

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Todas as movimentações(35)