Cumprimento de sentença 0805824-30.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805824-30.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, HARRISON DA MOTA ARAUJO - MA20916 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0805824-30.2020.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Causas Supervenientes à Sentença] Requerente: ELIU LEAL LIMA Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OAB/MA 10100-A, HARRISON DA MOTA ARAUJO - OAB/MA 20916, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DECISÃO Intimação - Advogados/Autoridades do(a) Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ELIU LEAL LIMA alegando excesso de execução. O impugnante alega excesso de execução visto que o impugnado teria pago apenas catorze parcelas do financiamento sendo que os valores a serem restituídos, referentes à tarifa de serviços de terceiros e ao registro e à avaliação de bem, foram diluídas nas prestações mensais, razão pela qual, somente seria devido o importe de R$ 755,57 (setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Sustenta que os honorários advocatícios seriam de apenas R$ 718,49 (setecentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos). Pugna pela restituição do valor pago pelo banco impugnante a título de boleto prêmio. Sustenta que o autor deve a quantia de R$ 19.443,74 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos). Requer a compensação dos débitos. Em resposta, o impugnado pugna pelo não acolhimento da impugnação. Encaminhados os autos à contadoria judicial, apurou-se o montante de R$ 9.388,52 (nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). É o que cabia relatar. Decido. Analisando detidamente os autos, vejo que o impugnante alega excesso de execução ao argumento de que os valores a serem restituídos, na verdade, teriam sido diluídos nas prestações mensais cujo pagamento somente foi efetuado até a décima quarta prestação. Assevera a possibilidade de compensação ante aos débitos do impugnado. Ora, não tendo o título executivo mencionado a possibilidade de eventual compensação não há que se falar na alegação de eventuais débitos a fim de que seja descontado o valor a ser executado. Ademais, somente seria cabível se superveniente à sentença, conforme art. 525, §1º, VII do CPC. Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. Impossibilidade. Aplicação do art. 525, § 1º, VII do CPC. Compensação no âmbito do cumprimento de sentença só é cabível se superveniente a r. sentença ou se reconhecida pelo título. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. (TJ-SP – AI: 21102599620218260000 SP 2110259-96.2021.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 30/08/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). Nessa quadra deixo de acolher à impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para que, em quinze dias, deposite o valor apurado pela contadoria judicial. Não havendo depósito, voltem-me os autos conclusos para penhora. Publique-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 19 de abril de 2022. Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara da Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 4 de maio de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

05/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)