Procedimento Comum Cível 0800195-54.2020.8.10.0144 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800195-54.2020.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MANOEL FRANCINALDO PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: FERNANDO BATISTA DUARTE JÚNIOR RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA/MA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MAGISTÉRIO. ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. 3. De acordo com o art. 37, CF, cabe a cada ente federado dispor sobre o seu regime jurídico e editar normas locais que regulamentem a relação entre a Administração Pública e seus servidores, como é o caso do período de férias, respeitado o mínimo de 30 dias assegurado no art. 7º, XII c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88. 2. Nos termos do art. 30 Lei Municipal n.º 101/2005, os professores possuem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, devendo o terço constitucional incidir sobre todo período, e não apenas sobre o fragmento de 30 (trinta) dias como fez o ente municipal, não havendo se cogitar que o período de quinze 15 (quinze) dias se trata de recesso escolar. Tal pagamento deverá ocorrer por ocasião do gozo de férias. 3. Remessa conhecida e não provida. Acórdão (expediente) - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800195-54.2020.8.10.0144 – SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 21.04.2022 a 28.04.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(20)