Procedimento Comum Cível 0800546-40.2022.8.10.0117 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800546-40.2022.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA CANDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) SENTENÇA PROCESSO Nº.: 0800546-40.2022.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de repetição de indébito formulada pela parte autora em face do requerido, ambos devidamente qualificados. Esse juízo determinou a intimação da parte autora, para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, cópia do documento das testemunhas que assinaram a procuração, comprovante de endereço e extrato bancário dos últimos três meses, sob pena de extinção. O(a) demandante cumpriu parcialmente o comando judicial, juntando documento de identificação das testemunhas, comprovante de endereço em nome de terceiros e pugnando pela reconsideração da ordem de juntada dos extratos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. De início, é oportuno registrar que a eventual multiplicidade de ações propostas pela parte visando à discussão de contratos diversos e indenizações por danos materiais e morais, ainda que não atenda ao melhor interesse da Justiça e da própria sociedade, não é causa de indeferimento da petição inicial ou de extinção do processo sem resolução do mérito. Não obstante, é de conhecimento público o acentuado protocolo de ações envolvendo ações de empréstimo consignado nas Comarcas do interior do Maranhão. Nesse sentido, esse juízo já foi informado em OFC-GCGJ-6872020, expedido pelo eminente Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA, em resposta a demanda advinda do Banco PAN/SA, que em razão da multiplicidade de ações envolvendo empréstimos consignado, muitas delas envolvendo a mesma parte, que ajuízam três ou mais ações sobre o mesmo contrato ou dividem os pedidos ou causas de pedir em várias ações, asseverando que”(...) seja verificada a existência de litispendência dos referidos processos, e, no caso de avaliação positiva, solicito comunicação quanto ao abuso do direito de ação”. Extrai-se do aludido ofício o dever de cautela que os magistrados devem observar em ações dessa natureza, seja para inibir práticas predatórias, má-fé ou abuso do direito de ação. Com efeito, já foi constatado por esse magistrado que ora subscreve, em sede de audiência, ações em que a parte autora não autorizou o ajuizamento da ação, contexto que evidencia uma análise detalhada ações visando repetição de indébito em empréstimos consignados. Pois bem, também não é incomum as mesmas testemunhas constarem em procurações de diversas partes, contexto que não atenta, de plano, contra a honra ou boa-fé do(a) causídico(a), mas que ao mesmo tempo não rechaça a possibilidade desse juízo verificar se o documento realmente foi assinado por pessoas idôneas, ao passo que a simples menção ao número do CPF ou de outro documento pessoal não viabiliza de maneira célere a identificação das testemunhas em epígrafe, de forma que a ordem judicial foi cumprida a contento pelo(a) autor(a). Não obstante, o(a) demandante deixou de atravessar comprovante de endereço em seu nome, alegando que o documento atravessado aos autos seria de um familiar, sem, contudo, trazer aos autos elemento de valor probante que corrobore com essa informação. Dito de outro modo, já se verificou na sede desta unidade jurisdicional, em ações dessa natureza, que ao se dirigir a residência dos autores para proceder com intimações, o oficial de justiça se deparou com a informação de que o(a) demandante não reside no endereço declinado na inicial. Por fim, certidão eleitoral ou título de eleitor, não indica, por si e à luz do caso concreto, que o(a) autor(a) reside no endereço mencionado na peça inaugural, uma vez que o domicílio eleitoral nem sempre coincide com o domicílio civil. Isto posto, a omissão do(a) procurador(a), à luz do caso concreto e diante da explosão de processos sobre o mesmo tema, configura, salvo melhor juízo, hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.Condeno ainda o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 2º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. Serve a presente de mandado, ofício e carta precatória. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

05/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de RAIMUNDA CANDEIRA DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(26)