Monitória 0802232-95.2018.8.10.0056 - TJMA

Monitória 0802232-95.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LIMEIRA & LIMEIRA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 Requerido: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802232-95.2018.8.10.0056 Cuida-se de ação monitória proposta por LIMEIRA E LIMEIRA LTDA. contra MANOEL CAETANO DA SILVA, ambos qualificados nos autos, visando ao pagamento de R$ R$ 3.757,51 (três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos, consubstanciado em um cheque e nota fiscal de mercadorias de produtos agropecuários. Juntou documentos. O endereço do réu não foi localizado, conforme certificou o Oficial de Justiça, na certidão de id. 41085132. O réu, citado por edital, não se manifestou. Remetidos os autos a Defensoria Pública, para curadoria especial, ofertou embargos monitórios, id. 50851283, que, em preliminar, alegou nulidade da citação por edital, por inexistência de buscas ao endereço do embargante, e no mérito, impugnou os fatos por negativa geral. Impugnação da parte autora no id. 51721051. É o que cabe relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, inciso I e II do CPC, porquanto a matéria discutida é unicamente de direito, dispensando-se a dilação probatória. Quanto a preliminar de nulidade da citação por edital realizada, não merece prosperar a alegação, nos termos do artigo 830, § 2º, do Código de Processo Civil, vez que esgotadas as tentativas de localização, não havendo que se cogitar a nulidade e/ou revogação do ato, ou mesmo expedição de ofícios. Insta consignar que os documentos acostados aos autos – tal qual fez constar o autor representam documentos hábeis a sustentar pretensão monitória (art. 700 do CPC). A ação monitória tem natureza de processo cognitivo sumário, bastando para sua interposição a presença da prova escrita a que alude o art. 700 do CPC. Os embargos monitórios por negativa geral devem ser rejeitados, porquanto observa-se que o processo foi instruído com os cheques, provas hábeis à instrução da presente ação. Não houve impugnação específica quanto à existência da relação jurídica retratada na inicial. Nessa senda, em que pese controvérsia gerada pela negação geral, já que a defesa foi apresentada com utilização da faculdade constante do parágrafo único, do artigo 341, do Código de Processo Civil, a contestação por negativa geral não tem o condão de infirmar a obrigação de pagamento consubstanciada no título. Quanto à responsabilidade pelo pagamento, conclui-se, o réu não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, e não apresentou os fatos impeditivos, modificativos e extintivos em face da pretensão da parte autora, tampouco apresentou prova do pagamento. Outrossim, a presunção de veracidade e legitimidade da dívida representada pelos documentos acostados com a inicial, no âmbito processual, remete ao devedor o encargo probatório desconstitutivo que, ressalte-se, dele não se desincumbiu. Ante o exposto, conforme arts. 487, inciso I e 702 § 8º, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos embargos ao mandado monitório, ao passo em que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, e o faço para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor de LIMEIRA e LIMEIRA LTDA. contra MANOEL CAETANO DA SILVA, nos valores especificados na inicial, R$ 3.757,51 (três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir do ajuizamento da ação. Em razão da sucumbência, condeno o réu/embargante a pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, ex vi do art. 85, § 2ºdo NPC. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e se nada requerido arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado pelo sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

05/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS em 17/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(74)