Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850783-48.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850783-48.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTES: MA9144 - CLEMES MOTA LIMA FILHO; MA10341 – RICARDO CASTRO DIAS; MA13021 - WASHINGTON NASCIMENTO JÚNIOR DEVEDOR/REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO JUDICIAL: EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO 1. Das ocorrências processuais. Os advogados credores apresentaram Cumprimento de Sentença (Id. 14198209 ) em face de ESTADO DO MARANHÃO, considerando o trânsito em julgado do Acórdão Judicial de nº 0850783-48.2016.8.10.0001, o qual “levando em consideração os requisitos do art. 85, §2º c/c §3º, II do NCPC, inclusive a atividade recursal, arbitro o percentual de 9% (nove por cento)”, nos termos da Certidão de Id. 13368356. Este Juízo de Direito, em 08/01/2019, proferiu Despacho Judicial (Id. 16452374 ) determinando a citação do “ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do seu Procurador Geral, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC”, bem como a remessa dos “autos à Contadoria Judicial, para a necessária atualização do crédito, conforme acórdão/sentença”. O Devedor/Requerido foi devidamente citado, conforme Certidão do Oficial de Justiça de Id. 17013247. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial indicaram como valor dos honorários advocatícios R$ 55.167,61 (cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) (Id. 47603065). Intimados para manifestarem-se dos valores apresentados, os Credores/Requerentes (Id. 49790243) e Devedor/Requerido (Id. 60166449) não apresentaram impugnação aos valores indicados pela Contadoria. 2. Da homologação dos cálculos. Estando o processo em ordem, homologo os cálculos atualizados na importância total de R$ 55.167,61 (cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) para fins de quitação dos honorários devidos ao(s) advogado(s) credor(es), cuja quantia encontra-se acima do limite estipulado no artigo 1º, caput, da Lei Estadual nº 8.112/2004, a qual “Define Obrigação de Pequeno Valor para a Fazenda Pública do Estado do Maranhão, regulamentando o disposto no art. 100 §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências”, devendo, portando, este ser pago por meio de Precatório, nos termos do artigo 100 da Carta Magna: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 3. Da determinação de expedição da RPV. Com fundamento no artigo 100 da Constituição Federal, no artigo 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015, determino seja lavrado Ofício de Requisição de Precatório, a ser pago pelo ESTADO DO MARANHÃO na importância homologada de R$ 55.167,61 (cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), em favor dos advogados/credores Clemes Mota Lima Filho (OAB/MA nº 9.144), Ricardo Castro Dias (OAB/MA nº 10.341) e Washington Nascimento Júnior (OAB/MA nº 13.021), ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, na conformidade prevista na Resolução GP 10/2017, que “disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, a expedição, o processamento e o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e dá outras providências”. O Ofício Requisitório deve ser expedido conforme previsto na Resolução GP nº. 10/2017, do Tribunal de Justiça do Maranhão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 04 de maio de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0850783-48.2016.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 17/08/2016 EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL CREDORES/

05/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

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legal

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