Procedimento Comum Cível 0802091-63.2018.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802091-63.2018.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 10:40

Transitado em Julgado em 29/11/2022

29/11/2022, 10:40

Publicado Sentença em 23/09/2022.

27/09/2022, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA GOMES PAULO HENRIQUE SILVA GOMES RUA PRINCIPAL, 17, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA (OAB 9555-MA) REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Rua Senador Dantas, 74, 5,6,9,14,15 andares, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA) SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT envolvendo as partes acima indicadas. Tramitando o feito com a defesa da seguradora, foi designada a perícia indispensável ao deslinde da causa. Embora devidamente intimada, a parte autora faltou à perícia agendada. Eis o que de essencial cabia relatar. No caso dos autos, tendo em vista a desídia da parte autora em comparecer à perícia, mesmo com a regular intimação, deve suportar o respectivo ônus, vez que a ela cabia comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. Com efeito, a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o seguro obrigatório DPVAT, passou por alterações promovidas pelas Leis nº 11.482/07 e nº 11.945/2009, que incluíram dispositivos e tabelas e que passaram a prever valores e porcentagens referentes à indenização para cada tipo de lesão. Assim, com a superveniência da Lei 11.945/09, a indenização passou a ser escalonada conforme o nível de incapacidade, parcial ou total, nos termos de tabela que instituiu. Quanto à referida tabela, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido da legalidade de sua aplicação, pacificando a jurisprudência nesse sentindo, conforme Súmula 474 cuja disposição é no sentido de que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Portanto, como a parte autora não compareceu à perícia, em que iria se analisar o grau da lesão provocada pelo acidente automobilístico, deve a demanda ser julgada improcedente. ANTE TODO O EXPOSTO, resolvo o mérito da ação, na forma prevista no art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança fica desde já suspensa, tendo em vista a parte autora litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Registro e intimações pelo sistema. Não havendo recurso, arquivem-se. Buriticupu/MA, 21 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802091-63.2018.8.10.0028

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 14:09

Julgado improcedente o pedido

21/09/2022, 13:07

Conclusos para decisão

31/08/2022, 12:52

Juntada de Certidão

30/08/2022, 18:28

Juntada de petição

12/05/2022, 09:30

Publicado Decisão (expediente) em 06/05/2022.

06/05/2022, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 11:20

Publicado Decisão (expediente) em 06/05/2022.

06/05/2022, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 11:20

Documentos

Sentença

•21/09/2022, 14:09

Sentença

•21/09/2022, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA GOMES PAULO HENRIQUE SILVA GOMES RUA PRINCIPAL, 17, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA (OAB 9555-MA) REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Rua Senador Dantas, 74, 5,6,9,14,15 andares, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA) SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT envolvendo as partes acima indicadas. Tramitando o feito com a defesa da seguradora, foi designada a perícia indispensável ao deslinde da causa. Embora devidamente intimada, a parte autora faltou à perícia agendada. Eis o que de essencial cabia relatar. No caso dos autos, tendo em vista a desídia da parte autora em comparecer à perícia, mesmo com a regular intimação, deve suportar o respectivo ônus, vez que a ela cabia comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. Com efeito, a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o seguro obrigatório DPVAT, passou por alterações promovidas pelas Leis nº 11.482/07 e nº 11.945/2009, que incluíram dispositivos e tabelas e que passaram a prever valores e porcentagens referentes à indenização para cada tipo de lesão. Assim, com a superveniência da Lei 11.945/09, a indenização passou a ser escalonada conforme o nível de incapacidade, parcial ou total, nos termos de tabela que instituiu. Quanto à referida tabela, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido da legalidade de sua aplicação, pacificando a jurisprudência nesse sentindo, conforme Súmula 474 cuja disposição é no sentido de que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Portanto, como a parte autora não compareceu à perícia, em que iria se analisar o grau da lesão provocada pelo acidente automobilístico, deve a demanda ser julgada improcedente. ANTE TODO O EXPOSTO, resolvo o mérito da ação, na forma prevista no art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança fica desde já suspensa, tendo em vista a parte autora litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Registro e intimações pelo sistema. Não havendo recurso, arquivem-se. Buriticupu/MA, 21 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802091-63.2018.8.10.0028

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA GOMES PAULO HENRIQUE SILVA GOMES RUA PRINCIPAL, 17, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA (OAB 9555-MA) REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Rua Senador Dantas, 74, 5,6,9,14,15 andares, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA) DECISÃO Considerando que o deslinde do feito depende de prova técnica pericial, bem como o fato de ser pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau da lesão, sendo válida a tabela anexa à legislação de regência, e em atendimento aos princípios da cooperação e da efetividade processuais, incluo o presente feito no mutirão de perícias de processos envolvendo DPVAT, a ser realizado no dia 1º de julho de 2022, às 08:00h, na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, que serão de responsabilidade do perito que ora nomeio, o Dr. Gabriel Sousa do Vale, CRM 12113, e-mail: [email protected], que utilizará o formulário de perícias confeccionado pelo IML, o qual atende a todas as exigências da Lei nº 11.945/2009, sendo dispensável, portanto, apresentação de quesitos pelas partes, bem como indicação de assistentes técnicos. Os honorários periciais ficarão de responsabilidade da parte requerida, ante a notória hipossuficiência da parte autora, beneficiária da AJG, os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) por processo, os quais deverão ser depositados judicialmente pela seguradora no prazo de 10 (dez) dias, sendo os valores liberados ao perito depois de entregue o laudo. Fica facultada à seguradora líder, que é a requerida em todos os 24 (vinte e quatro) processos incluídos no mutirão, fazer o depósito judicial em apenas um dos processos, no valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), e, caso em alguns dos processos a parte autora não compareça à perícia, o valor respectivo será restituído à seguradora, sendo pago ao perito apenas o correspondente ao número de perícias realizadas. Não é obrigatória a participação dos advogados das partes, mas fica-lhes facultado o acompanhamento das perícias presencialmente ou, a seu critério, mediante acesso por videoconferência, pelo link https://vc.tjma.jus.br/vara1bcup (LOGIN: nome completo de quem está acessando; SENHA: tjma1234). Encaminhe-se cópia da inicial e dos documentos que a instruíram para o endereço eletrônico do perito, acima informado. Fica a cargo do advogado da parte autora informá-la da necessidade de comparecimento para a realização da perícia. Intimem-se pelo DJEN. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 3 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802091-63.2018.8.10.0028

05/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2022

Publicado Sentença em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Publicado Decisão (expediente) em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

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