Procedimento Comum Cível 0800243-88.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2022, 18:46

Transitado em Julgado em 27/05/2022

27/05/2022, 18:45

Publicado Sentença (expediente) em 06/05/2022.

06/05/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JENNIFER MARTINS GOMES Requerida: MUNICIPIO DE ALCANTARA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800243-88.2022.8.10.0064 - Trata-se de Ação de Indenização proposta por JENNIFER MARTINS GOMES em face de MUNICIPIO DE ALCANTARA. Para tanto, juntou documentos à exordial. Eis o brevíssimo relatório. Após fundamentar, decido. Conforme se observa, a inicial foi cadastrada pelo advogado que a protocolou com a classe processual PETIÇÃO, que não guarda relação com a ação intentada e com os pedidos formulados, de acordo com a petição inicial. Em se tratando de processo judicial eletrônico, é ônus da parte o correto cadastramento da CLASSE PROCESSUAL e do ASSUNTO, na medida em que a adequada identificação desse cadastro traz repercussões para o sistema de distribuição. Uma vez que, depois de protocolada, a parte não pode mais fazer a alteração do cadastro, podendo ocorrer erro no sistema de distribuição eletrônico, não se afigura recomendável determinar que a Secretaria Judicial promova a correção e a determinação de emenda não surtiria qualquer efeito prático tendente a corrigir essa distorção. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de seu mérito e DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, ficando advertido o advogado de que deverá, em novo protocolamento, proceder ao correto cadastramento da petição inicial, de acordo com as classes processuais e assuntos, conforme tabela do CNJ. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 3 de maio de 2022. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

05/05/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2022, 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 14:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/05/2022, 14:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/05/2022, 21:41

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 22:26

Conclusos para decisão

29/04/2022, 22:26

Documentos

Sentença (expediente)

•04/05/2022, 14:47

Sentença

•03/05/2022, 21:41