Inquérito Policial 0801203-55.2022.8.10.0028 - TJMA

Inquérito Policial 0801203-55.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2022, 11:37

Juntada de Certidão

11/05/2022, 11:36

Publicado Sentença (expediente) em 06/05/2022.

06/05/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 13:47

Juntada de petição

05/05/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BURITICUPU Delegacia de Polícia Civil de Buriticupu Rua Duque De Caxias, 0, Vila Isaias, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 INVESTIGADO: A APURAR SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801203-55.2022.8.10.0028 Trata-se de Inquérito Policial instaurado por portaria no dia 15/07/2011 para apurar o crime de homicídio culposo previsto no art. 121,§3° do Código Penal, de autoria ainda desconhecida. Até o presente momento não houve o oferecimento da denúncia. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Antes de adentrar qualquer outra questão, não é despiciendo verificar, de ofício, com permissivo no art. 61 do CPP, em razão do lapso de tempo em que fora praticado o fato, se ocorreu ou não o advento da prescrição, senão vejamos: É cediço que com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva não pode se eternizar, razão pela qual o próprio Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção a ela correspondente, fixa o lapso temporal dentro do qual estará o Estado legitimado a aplicar a sanção penal adequada ao caso concreto. Escoado, pois, o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator. Na lição de Cezar Bitencourt, a prescrição é definida como “a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado. ”A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, CP). No presente caso, considerando a data do fato até o presente momento, decorreram mais de 10 (dez) anos sem que houvesse o oferecimento da denúncia; prazo suficiente para a ocorrência da prescrição não havendo mais o poder de punir do Estado, causado pois pelo decurso de tempo fixado em lei. Nos termos do art. 107, IV, do C.P. a prescrição é causa extintiva da punibilidade, ocorrendo a perda, em face do decurso do tempo, do direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva). Isto posto, com fundamento no disposto no art. 397, IV, do citado diploma legal, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Autor do Fato ainda desconhecido pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o MP. Dispensada a intimação pessoal da parte ré (ausência de interesse recursal). Dou por transitada em julgado nesta data, ante a manifesta ausência de interesse recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e comunicações de praxe. Esta sentença tem força de mandado judicial. Publique-se. Registros e intimações pelo sistema Buriticupu/MA, Segunda-feira, 04 de Maio de 2022 Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2022, 15:34

Extinta a punibilidade por prescrição

04/05/2022, 15:02

Conclusos para decisão

02/05/2022, 14:47

Juntada de petição

28/04/2022, 19:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2022, 13:37

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 13:36

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 17:05

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

13/04/2022, 17:05

Documentos

Sentença (expediente)

•04/05/2022, 15:35

Sentença

•04/05/2022, 15:02

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Sentença (expediente) em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Distribuído por sorteio

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios