Monitória 0000439-98.2007.8.10.0070 - TJMA

Monitória 0000439-98.2007.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR SILVA Advogado: ANTONIO WILLIAM BRITO DOS SANTOS - MA7913-A REQUERIDO(A): JOSE DE RIBAMAR PEREIRA REGO Advogado: JOSE ANTONIO DE CASTRO MENDES - MA3538 INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) inframencionado(a)(s) do Despacho/Decisão de ID nº 64732485 prolatado nos autos supramencionados com o seguinte teor: [...] É o relatório. Decido. De início, verifico que o perito nomeado apresentou proposta de honorários periciais no valor de 04 (quatro) salários-mínimos (fl. 107 de id.4406466). Ressalto que a legislação processual civil não determina critérios a serem observados para fixação dos honorários periciais, sendo estes comumente fixados pela jurisprudência, que levam em conta as condições financeiras das partes, a capacitação técnica do perito, a complexidade do trabalho a ser realizado. Desta forma, como as partes não manifestaram quanto a proposta de honorários e não sendo, portanto, excessivo o valor requerido pelo perito, fixo os honorários periciais em 04 (quatro) salários-mínimos. Os honorários periciais serão custeados da seguinte maneira: 1) 50% pela parte requerente; 2) a outra metade pela parte requerida, os quais, em 15 (quinze) dias, deverão depositar em juízo o montante respectivo (art. 95, §1º, do CPC). Realizada a perícia, o perito terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Fica estabelecido que será autorizado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais no início dos trabalhos, e o remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestado todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Sem prejuízo das determinações acima, Intimação - PROCESSO Nº. 0000439-98.2007.8.10.0070 CLASSE: MONITÓRIA (40) intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar à Secretaria Judicial o original do documento de fl. 9 de id.4406466. Após, intimem-se as partes para promoverem o pagamento dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Ultimadas as diligências, voltem conclusos.Advogados: ANTONIO WILLIAM BRITO DOS SANTOS - MA7913-A e JOSE ANTONIO DE CASTRO MENDES - MA3538

05/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Decorrido prazo de ANTONIO WILLIAM BRITO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE CASTRO MENDES em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SILVA em 11/11/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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