Procedimento Comum Cível 0801583-55.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2020

Valor da Causa

R$ 6.255,00

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz de França Belchior Silva (CDPR)

Partes do Processo

ALEXANDRE FELIPE RODRIGUES

CPF

Autor

GARENA FREE FIRE

Terceiro

GOOGLE PLAY

Terceiro

YOUTUBE LCC

Terceiro

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS 79582·CPF·Representa: Autor

YANA KRISNA SOUSA DE FRANCA

Representa: Autor

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS 74896·CPF·Representa: Autor

DANIEL DOMINGUES DE FREITAS

OAB/SP 248324·CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

OAB/SP 160547·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ALEXANDRE FELIPE RODRIGUES

CPF

Autor

GARENA FREE FIRE

Terceiro

GOOGLE PLAY

Terceiro

YOUTUBE LCC

Terceiro

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA.

CNPJ

Reu

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS 79582·CPF·Representa: Autor

YANA KRISNA SOUSA DE FRANCA

Representa: Autor

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS 74896·CPF·Representa: Autor

DANIEL DOMINGUES DE FREITAS

OAB/SP 248324·CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

OAB/SP 160547·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP 267258·CPF·Representa: Réu

FERNANDA CARVALHO FRUSTOCKL

Representa: Réu

MOACIR AMORIM MENDES

OAB/PB 19570·CPF·Representa: Réu

AMANDA SOBREIRA TONTINI

OAB/MA 19094·CPF·Representa: Réu

FABIO RIVELLI

OAB/MA 13871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/02/2025, 14:13

Juntada de Certidão

06/02/2025, 14:11

Decorrido prazo de LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 09:31

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 09:31

Decorrido prazo de AMANDA SOBREIRA TONTINI em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 09:31

Decorrido prazo de MOACIR AMORIM MENDES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 09:31

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO FRUSTOCKL em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 09:17

Juntada de contrarrazões

23/12/2024, 13:53

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:56

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:56

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:56

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:56

Todas as movimentações(154)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/02/2025, 14:13

Juntada de Certidão

06/02/2025, 14:11

Decorrido prazo de LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 09:31

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 09:31

Decorrido prazo de AMANDA SOBREIRA TONTINI em 23/01/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 09:43

Documento Diverso

•08/11/2024, 08:02

24/01/2025, 09:31

Decorrido prazo de MOACIR AMORIM MENDES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 09:31

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO FRUSTOCKL em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 09:17

Juntada de contrarrazões

23/12/2024, 13:53

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:56

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:56

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:56

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:56

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:56

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 09:43

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 14:56

Decorrido prazo de YANA KRISNA SOUSA DE FRANCA em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 14:56

Decorrido prazo de OSCAR BERWANGER BOHRER em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 14:56

Decorrido prazo de DANIEL DOMINGUES DE FREITAS em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 14:56

Juntada de petição

08/11/2024, 08:02

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

20/10/2024, 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2024, 09:32

Conclusos para decisão

10/10/2024, 16:40

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO FRUSTOCKL em 28/06/2024 23:59.

17/07/2024, 06:56

Decorrido prazo de MOACIR AMORIM MENDES em 28/06/2024 23:59.

17/07/2024, 06:56

Decorrido prazo de DANIEL DOMINGUES DE FREITAS em 28/06/2024 23:59.

17/07/2024, 06:56

Decorrido prazo de LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ em 28/06/2024 23:59.

17/07/2024, 06:56

Decorrido prazo de AMANDA SOBREIRA TONTINI em 28/06/2024 23:59.

17/07/2024, 06:56

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 28/06/2024 23:59.

17/07/2024, 06:55

Juntada de contrarrazões

28/06/2024, 13:08

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 15:14

Juntada de Certidão

19/06/2024, 15:13

Decorrido prazo de DANIEL DOMINGUES DE FREITAS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:07

Decorrido prazo de MOACIR AMORIM MENDES em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:07

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO FRUSTOCKL em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:07

Decorrido prazo de LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:07

Decorrido prazo de YANA KRISNA SOUSA DE FRANCA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:07

Decorrido prazo de AMANDA SOBREIRA TONTINI em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:07

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:07

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:07

Juntada de embargos de declaração

12/03/2024, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:32

Publicado Intimação em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 11:35

Julgado improcedente o pedido

05/03/2024, 19:42

Conclusos para despacho

07/02/2024, 22:33

Decorrido prazo de YANA KRISNA SOUSA DE FRANCA em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:08

Juntada de petição

13/12/2023, 07:57

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 05:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 11:29

Juntada de Certidão

27/11/2023, 11:26

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO FRUSTOCKL em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 00:54

Decorrido prazo de MOACIR AMORIM MENDES em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 00:51

Decorrido prazo de OSCAR BERWANGER BOHRER em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 00:50

Decorrido prazo de DANIEL DOMINGUES DE FREITAS em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 00:49

Decorrido prazo de LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 00:49

Decorrido prazo de AMANDA SOBREIRA TONTINI em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de YANA KRISNA SOUSA DE FRANCA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 00:48

Juntada de petição

11/10/2023, 21:15

Juntada de petição

10/10/2023, 15:45

Publicado Intimação em 04/10/2023.

06/10/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

06/10/2023, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/06/2023, 21:25

Conclusos para decisão

03/02/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 10:26

Conclusos para despacho

14/07/2022, 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC

24/05/2022, 13:30

Conciliação infrutífera

24/05/2022, 13:30

Audiência Conciliação realizada para 03/11/2020 15:30 1ª Vara de Balsas.

24/05/2022, 13:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2022 11:20, Centro de conciliação Itinerante.

24/05/2022, 13:23

Juntada de petição

19/05/2022, 09:28

Juntada de petição

18/05/2022, 17:46

Juntada de petição

18/05/2022, 17:12

Juntada de petição

18/05/2022, 17:07

Juntada de petição

16/05/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 08:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante

16/05/2022, 08:44

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: ALEXANDRE FELIPE RODRIGUES ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: OSCAR BERWANGER BOHRER (OAB 79582-RS) PARTE RÉ: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. e outros ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: DANIEL DOMINGUES DE FREITAS (OAB 248324-SP) FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: OSCAR BERWANGER BOHRER (OAB 79582-RS) e Advogado(s) do reclamado: DANIEL DOMINGUES DE FREITAS (OAB 248324-SP), FABIO RIVELLI (OAB 13.871-A), DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, designada para dia 19/05/2022, às 11:20 horas, que será realizada pelo Centro de Conciliação Itinerante - SALA 6, no Salão do Tribunal do Júri, no Fórum local, com endereço na AVENIDA DR. JAMILDO, S/N, BAIRRO POTOSI, BALSAS – MA. BALSAS/MA, 04/05/2022. ANNIE CRISTINA SANTANA PIENIZ Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0801583-55.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 17:11

Recebidos os autos do CEJUSC

28/04/2022, 13:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2022 11:20, Centro de conciliação Itinerante.

28/04/2022, 13:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante

07/04/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 00:20

Juntada de cópia de decisão

26/07/2021, 11:37

Conclusos para despacho

05/05/2021, 08:24

Juntada de petição

23/04/2021, 21:45

Decorrido prazo de DANIEL DOMINGUES DE FREITAS em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 04:01

Juntada de petição

20/04/2021, 12:07

Juntada de petição

15/04/2021, 11:21

Publicado Intimação em 07/04/2021.

08/04/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2021, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2021, 18:45

Conclusos para despacho

24/02/2021, 08:51

Juntada de Certidão

24/02/2021, 08:50

Juntada de petição

20/12/2020, 16:22

Juntada de aviso de recebimento

09/12/2020, 13:41

Juntada de contestação

01/12/2020, 12:04

Juntada de contestação

27/11/2020, 18:40

Juntada de aviso de recebimento

23/11/2020, 11:16

Decorrido prazo de OSCAR BERWANGER BOHRER em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 01:46

Juntada de ata da audiência

03/11/2020, 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2020, 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2020, 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2020, 15:00

Audiência Conciliação redesignada para 03/11/2020 15:30 1ª Vara de Balsas.

27/10/2020, 14:48

Outras Decisões

26/10/2020, 13:04

Juntada de ofício

08/10/2020, 15:29

Juntada de informações prestadas

08/10/2020, 14:08

Conclusos para despacho

07/10/2020, 13:37

Juntada de Certidão

05/10/2020, 17:06

Recebidos os autos

05/10/2020, 17:06

Juntada de Certidão

05/10/2020, 16:57

Juntada de petição

29/09/2020, 22:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Balsas

22/09/2020, 08:16

Decorrido prazo de OSCAR BERWANGER BOHRER em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 06:09

Juntada de petição

30/08/2020, 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2020, 13:17

Juntada de certidão

19/08/2020, 13:17

Juntada de certidão

19/08/2020, 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2020, 13:16

Expedição de Mandado.

18/08/2020, 11:23

Expedição de Mandado.

18/08/2020, 11:23

Juntada de Carta ou Mandado

18/08/2020, 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2020, 08:54

Audiência Conciliação designada para 22/09/2020 15:00 1ª Vara de Balsas.

18/08/2020, 08:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/08/2020, 17:37

Conclusos para despacho

23/07/2020, 16:13

Decorrido prazo de OSCAR BERWANGER BOHRER em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:13

Juntada de petição

11/06/2020, 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2020, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 09:50

Conclusos para decisão

02/06/2020, 19:55

Distribuído por sorteio

02/06/2020, 19:55

Documento de identificação

•08/11/2024, 08:02

Documento Diverso

•08/11/2024, 08:02

Documento de identificação

•08/11/2024, 08:02

Documento de identificação

•08/11/2024, 08:02

Documento de identificação

•08/11/2024, 08:02

Documento de identificação

•08/11/2024, 08:02

Documento de identificação

•08/11/2024, 08:02

Documento de identificação

•08/11/2024, 08:02

Documento de identificação

•08/11/2024, 08:02

Sentença

•14/10/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:13

Documento Diverso

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•29/11/2024, 09:43

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•27/11/2023, 11:26

Decisão

•30/06/2023, 21:25

Despacho

•01/02/2023, 10:26

Despacho

•07/04/2022, 00:20

Cópia de decisão

•26/07/2021, 11:37

Cópia de decisão

•26/07/2021, 11:37

Documento Diverso

•23/04/2021, 21:45

Despacho

•04/04/2021, 18:45

Decisão

•26/10/2020, 13:04

Decisão

•14/08/2020, 17:37

Despacho

•03/06/2020, 09:50