Execução de Título Extrajudicial 0807428-12.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0807428-12.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807428-12.2021.8.10.0001. AUTOR: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A REU: JOSEANE FERREIRA BASTOS DECISÃO Compulsando minuciosamente os autos, verifico que diante da impossibilidade de citação da requerida nos endereços indicados, o autor atravessou a Petição de ID 65509379, pleiteando a pesquisa de possíveis endereços da ré perante os sistemas judiciais que relacionou aos autos. Contudo, da análise detalhada da demanda, verifico que o requerente deixou de juntar as respectivas custas processuais devidas para tanto. Com efeito, acerca do pedido de pesquisas via sistemas "SISBAJUD", "INFOJUD", "RENAJUD", “SERASAJUD” e "SIEL", o art. 82 do Código de Processo Civil destaca que: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Neste sentido, uma vez que o requerente não é beneficiário da gratuidade processual, destaco que este não se desincumbiu do ônus de proceder com o recolhimento das custas inerentes as buscas pleiteada, conforme disponibilizado no Gerador de Custas do Poder Judiciário do Maranhão (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/property-valuation-costs-form), motivo pelo qual, entendo que não faz jus ao deferimento do pleito, cabendo ao autor a realização das diligências necessárias para a localização de endereços do requerido. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Diante do exposto, com fulcro nos art. 82 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE BUSCA DO ENDEREÇO DA REQUERIDA NOS SISTEMAS SUPRAMENCIONADOS, e DETERMINO a intimação do requerente para que proceda no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação de novo endereço da ré, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção processual, nos termos do Art. 485, IV do CPC. Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação. O presente decisão servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, 20 de setembro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

22/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2023

Decorrido prazo de ELVACI REBELO MATOS em 07/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)