Execução Fiscal 0802136-83.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2017

Valor da Causa

R$ 379.988,98

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANE FRANCISCA DE ABREU

OAB/MA 14598·CPF·Representa: Réu

ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA

OAB/MA 12985·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

NICANOR MONTEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

ELIANE COSTA CARNEIRO FIGUEIREDO

CPF

Reu

ANA MARIA COSTA DA SILVA

CPF

Reu

INDUSTRIA MARANHENSE DE PLASTICOS SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NICANOR MONTEIRO DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

21/04/2026, 06:15

Decorrido prazo de ELIANE COSTA CARNEIRO FIGUEIREDO em 17/04/2026 23:59.

21/04/2026, 06:15

Decorrido prazo de INDUSTRIA MARANHENSE DE PLASTICOS SA em 17/04/2026 23:59.

21/04/2026, 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/04/2026 23:59.

21/04/2026, 06:15

Juntada de Petição de apelação

26/03/2026, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:51

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 09:28

Acolhida a exceção de pré-executividade

20/03/2026, 08:40

Conclusos para decisão

23/01/2026, 17:53

Juntada de termo

23/01/2026, 17:53

Juntada de Certidão

23/01/2026, 17:52

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2025, 09:49

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de NICANOR MONTEIRO DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

21/04/2026, 06:15

Decorrido prazo de ELIANE COSTA CARNEIRO FIGUEIREDO em 17/04/2026 23:59.

21/04/2026, 06:15

Decorrido prazo de INDUSTRIA MARANHENSE DE PLASTICOS SA em 17/04/2026 23:59.

21/04/2026, 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/04/2026 23:59.

21/04/2026, 06:15

Juntada de Petição de apelação

Documentos

Documento Diverso

•26/03/2026, 06:50

Decisão

•20/03/2026, 09:28

26/03/2026, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:51

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 09:28

Acolhida a exceção de pré-executividade

20/03/2026, 08:40

Conclusos para decisão

23/01/2026, 17:53

Juntada de termo

23/01/2026, 17:53

Juntada de Certidão

23/01/2026, 17:52

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 09:47

Juntada de Certidão

04/07/2025, 08:25

Juntada de petição

04/07/2025, 08:06

Conclusos para despacho

18/06/2025, 15:24

Juntada de termo

18/06/2025, 15:23

Juntada de Certidão

18/06/2025, 15:23

Juntada de petição

02/04/2025, 15:12

Decorrido prazo de NICANOR MONTEIRO DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de ELIANE COSTA CARNEIRO FIGUEIREDO em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de ANA MARIA COSTA DA SILVA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de INDUSTRIA MARANHENSE DE PLASTICOS SA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2025, 09:56

Juntada de ato ordinatório

14/03/2025, 09:54

Juntada de termo

07/03/2025, 18:18

Juntada de termo

26/11/2024, 16:02

Juntada de termo

22/11/2024, 13:43

Juntada de termo

22/11/2024, 13:37

Juntada de termo

22/11/2024, 13:32

Juntada de termo

18/11/2024, 11:56

Juntada de petição

20/09/2024, 14:18

Juntada de diligência

04/09/2024, 04:35

Juntada de diligência

04/09/2024, 04:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2024, 04:35

Decorrido prazo de INDUSTRIA MARANHENSE DE PLASTICOS SA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 05:23

Decorrido prazo de ANA MARIA COSTA DA SILVA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 04:45

Decorrido prazo de ELIANE COSTA CARNEIRO FIGUEIREDO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 04:45

Decorrido prazo de NICANOR MONTEIRO DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 04:56

Publicado Decisão em 06/08/2024.

06/08/2024, 04:56

Juntada de Certidão

02/08/2024, 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2024, 12:54

Juntada de Certidão

02/08/2024, 12:52

Decorrido prazo de ANA MARIA COSTA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

25/07/2024, 22:37

Decorrido prazo de ANA MARIA COSTA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

25/07/2024, 20:37

Decorrido prazo de ANA MARIA COSTA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

25/07/2024, 20:37

Decorrido prazo de ANA MARIA COSTA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

25/07/2024, 19:55

Juntada de diligência

15/07/2024, 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2024, 13:34

Juntada de diligência

15/07/2024, 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/05/2024, 17:04

Conclusos para despacho

27/02/2024, 13:42

Juntada de termo

27/02/2024, 13:41

Juntada de Certidão

27/02/2024, 13:41

Juntada de Certidão

27/02/2024, 13:41

Juntada de petição

08/02/2024, 19:35

Juntada de petição

07/02/2024, 23:28

Decorrido prazo de NICANOR MONTEIRO DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:10

Juntada de diligência

29/01/2024, 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2024, 19:59

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 17:02

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 17:02

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 17:02

Juntada de Mandado

16/01/2024, 14:32

Juntada de Mandado

16/01/2024, 14:31

Juntada de Mandado

16/01/2024, 14:31

Decorrido prazo de INDUSTRIA MARANHENSE DE PLASTICOS SA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:35

Publicado Decisão em 20/11/2023.

21/11/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

19/11/2023, 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2023, 17:16

Deferido o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (EXEQUENTE)

16/11/2023, 00:29

Conclusos para decisão

20/07/2023, 16:43

Juntada de termo

20/07/2023, 16:43

Juntada de Certidão

20/07/2023, 16:39

Juntada de protocolo

20/07/2023, 15:31

Juntada de petição

20/07/2023, 15:29

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 18:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 14:08

Conclusos para decisão

26/04/2023, 18:22

Juntada de termo

26/04/2023, 18:22

Decorrido prazo de INDUSTRIA MARANHENSE DE PLASTICOS SA em 23/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:39

Publicado Despacho em 14/02/2023.

05/04/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

05/04/2023, 15:23

Juntada de Certidão

16/03/2023, 09:27

Juntada de petição

05/03/2023, 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2023, 16:15

Juntada de Certidão

10/02/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 14:06

Conclusos para decisão

08/09/2022, 10:17

Juntada de termo

08/09/2022, 10:16

Juntada de Certidão

25/08/2022, 10:46

Decorrido prazo de INDUSTRIA MARANHENSE DE PLASTICOS SA em 27/05/2022 23:59.

05/07/2022, 03:03

Juntada de petição

27/05/2022, 08:44

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO(A): INDUSTRIA MARANHENSE DE PLASTICOS SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA - MA12985 DESPACHO Determino o desentranhamento da inicial de Embargos à Execução Fiscal e, por conseguinte, a sua autuação em autos apartados. Ato contínuo, tendo em vista que a Lei n.° 6.830/80, em seu art. 16, §1º, prevê expressamente que, na execução fiscal, para que o devedor possa se defender por meio de embargos é indispensável a garantia da execução, Intimação - PROCESSO Nº. 0802136-83.2017.8.10.0034 intime-se o Embargante para garantir o juízo, bem como recolher as custas processuais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, com as providências de praxe. Codó/MA, 26 de abril de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 11:48

Conclusos para decisão

15/01/2022, 17:04

Juntada de termo

15/01/2022, 17:04

Juntada de Certidão

10/11/2021, 08:36

Juntada de Certidão

10/11/2021, 08:35

Decorrido prazo de INDUSTRIA MARANHENSE DE PLASTICOS SA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2021, 09:13

Juntada de diligência

31/08/2021, 09:13

Juntada de petição

09/08/2021, 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2021, 15:44

Expedição de Mandado.

22/07/2021, 15:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/03/2021, 19:32

Conclusos para despacho

15/06/2020, 23:03

Juntada de Certidão

26/11/2019, 14:39

Juntada de petição

26/11/2019, 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2019, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 10:34

Conclusos para despacho

21/08/2019, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 19/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica

21/08/2018, 14:45

Juntada de Ato ordinatório

15/08/2018, 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2018, 14:17

Juntada de Petição de diligência

11/06/2018, 14:17

Expedição de Mandado

30/05/2018, 15:31

Juntada de Mandado

29/05/2018, 17:29

Juntada de Certidão

28/05/2018, 16:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA MARANHENSE DE PLASTICOS SA em 20/03/2018 23:59:59.

21/03/2018, 00:24

Juntada de aviso de recebimento

13/03/2018, 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2017, 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica

10/11/2017, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2017, 15:48

Conclusos para despacho

24/10/2017, 12:35

Juntada de termo

24/10/2017, 12:34

Distribuído por sorteio

20/10/2017, 18:09

Decisão

•20/03/2026, 08:40

Despacho

•30/09/2025, 09:49

Despacho

•19/09/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 09:54

Decisão

•02/08/2024, 12:53

Decisão

•29/05/2024, 17:04

Decisão

•16/11/2023, 17:16

Decisão

•16/11/2023, 00:29

Despacho

•23/06/2023, 14:08

Despacho

•10/02/2023, 16:15

Despacho

•10/02/2023, 14:06

Despacho

•26/04/2022, 11:48

Todos os documentos(19)

Documento Diverso

•26/03/2026, 06:50

Decisão

•20/03/2026, 09:28

Decisão

•20/03/2026, 08:40

Despacho

•30/09/2025, 09:49

Despacho

•19/09/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 09:54

Decisão

•02/08/2024, 12:53

Decisão

•29/05/2024, 17:04

Decisão

•16/11/2023, 17:16

Decisão

•16/11/2023, 00:29

Despacho

•23/06/2023, 14:08

Despacho

•10/02/2023, 16:15

Despacho

•10/02/2023, 14:06

Despacho

•26/04/2022, 11:48

Decisão

•11/03/2021, 19:32

Despacho

•12/09/2019, 10:34

Ato Ordinatório

•15/08/2018, 07:56

Despacho

•09/11/2017, 15:48