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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ACAILANDIA

Autor

MARIA NIZA QUIRINO SILVA

Terceiro

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 02/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Decorrido prazo de VANDERLEI QUIRINO SILVA em 30/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de parecer de mérito (mp)

Todas as movimentações(81)