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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.958,91

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

DORIVAL FERREIRA BATISTA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de termo

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/05/2024 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(21)