Procedimento Comum Cível 0801454-09.2019.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801454-09.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 16:08

Conclusos para despacho

19/12/2022, 07:33

Juntada de Certidão

19/12/2022, 07:32

Juntada de Certidão

19/12/2022, 07:31

Juntada de Certidão

19/12/2022, 07:23

Decorrido prazo de MARIA PAIXAO DE OLIVEIRA MARQUES em 19/09/2022 23:59.

06/12/2022, 20:42

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 12:26

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 12:26

Publicado Intimação em 12/09/2022.

16/09/2022, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

16/09/2022, 15:17

Juntada de petição

14/09/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 8 de setembro de 2022 Data da Distribuição: 17/06/2019 11:38:53 PROCESSO Nº: 0801454-09.2019.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA PAIXAO DE OLIVEIRA MARQUES Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) PROMOVIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do ato ordinatório, proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 75584892. Tendo em vista que os autos retornaram do Tribunal de Justiça do Maranhão, Intimo as partes por meio de seus advogados via sistema. Para requererem o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. FRANCINALDO DOS SANTOS MARQUES Auxiliar Judiciário

09/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2022, 08:42

Juntada de Certidão

08/09/2022, 08:37

Documentos

Despacho

•14/03/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria Paixão de Oliveira Marques Advogado: Dr. Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) Recorrido: Banco PAN S/A Advogado: Dr. Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0801454-09.2019.8.10.0051 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Terceira Câmara Cível que, mantendo a improcedência da ação, condenou a Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois demonstrado nos autos que ela não só celebrou o contrato de empréstimo, como, também, usufruiu do valor depositado em sua conta poupança, o que revela a temeridade da ação proposta (ID 15661805). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 80 do CPC, eis que não há que se falar em litigância de má-fé, pois ausentes os elementos que caracterizam o dolo e as condutas descritas no referido artigo. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma federal (ID 16100860). Contrarrazões juntadas no ID 16763095. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. No entanto, quanto à alegada violação ao artigo acima mencionado, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Especial, uma vez que o Acórdão, ao manter a condenação por litigância de má-fé, o fez por reconhecer que a Recorrente alterou a verdade dos fatos para tentar obter vantagem ilegal. Desse modo, a análise acerca do eventual desacerto na aplicação da multa por litigância de má-fé enseja rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ”. (AgInt no AREsp 1982603/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 19 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

23/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA PAIXAO DE OLIVEIRA MARQUES em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 19/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(20)