Cumprimento de sentença 0800681-49.2017.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800681-49.2017.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EDVALDO LUCAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Estando a petição de cumprimento de sentença de acordo com as exigências do art. 524 do NCPC, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800681-49.2017.8.10.0207 PETIÇÃO CÍVEL (241) INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (trinta) dias, pagar a dívida, tudo nos termos do art. 523, in fine, do NCPC. Em sendo caso de cumprimento de sentença de processo físico, proceda a secretaria judicial com o cadastramento do advogado habilitado nos autos físicos a fim de viabilizar a intimação da parte executada através do sistema PJE, nos moldes do art. 5º, I do Portaria Conjunta TJMA 05/2017. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (art. 523, §1º, NCPC), sem condenação em honorários executivos (ENUNCIADO 971, FONAJE). Realizada a penhora, intime-se a executada para a apresentação de embargos à execução (ENUNCIADO 142 do FONAJE2). Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão 1ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 2ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

05/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de EDVALDO LUCAS DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CAMPELO MUNIZ DE SOUSA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

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