Cumprimento de sentença 0002968-42.2017.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0002968-42.2017.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002968-42.2017.8.10.0102. AUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACIEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, julgada procedente em desfavor do Banco Bradesco, então réu, no bojo do qual este, ao ser intimado a cumprir a obrigação imposta na sentença, apresentou a seguinte justificativa: “BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A., já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer arbitrada por este juízo ao que tange o cancelamento do contrato objeto da ação, pois o mesmo foi cedido ao BANCO BONSUCESO CONSIGNADO S/A. Por essa razão pugna a este juízo que seja expedido ofício ao BANCO BONSUCESO CONSIGNADO S/Apara que cumpra com a obrigação imposta. Da mesma forma, pugna a requerida pela inaplicabilidade de qualquer multa.” Sem razão o requerido, Banco Bradesco, em seu requerimento, ao tentar transferir para este juízo obrigação inerente ao comando judicial, cabendo ao réu adotar todas as providências financeiras, pessoais e administrativas destinadas ao cumprimento da obrigação judicialmente imposta. O argumento é protelatório, de sorte que reitero o cumprimento do comando contido na sentença, consistente em providenciar o cancelamento do contrato objeto da ação, comprovando que o fez MEDIANTE JUNTADA nos autos, demonstrando o cumprimento, no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa cominatória, no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por força do art. 537, do CPC, contado-se este comando a partir da intimação do réu, banco BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., da presente decisão. Confiro a este ato força de mandado/ofício, para os fins nele estabelecidos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Montes Altos/MA, 01 de abril de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Vara Única de Montes Altos

05/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado Intimação em 08/05/2024.

Publicado Intimação em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/05/2021

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