Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830780-38.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830780-38.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830780-38.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: SILVERIA MARIA SANTOS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VINICIUS SILVA SANTOS - MA10608-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Agravante: Municipio de Sao Jose de Ribamar Proc. do Município: Thais Abdalla Bastos (OAB/MA 16.351) Agravado: Francinelia Santos Silva Baldez Advogados: Gustavo de Albuquerque Belfort (OAB/MA) nº. 6008 e Rafael de Macena Oliveira (OAB/MA nº. 9457) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, “B”, DO ADCT. RESERVA DO POSSÍVEL. IMPROVIMENTO. 1. As servidoras públicas gestantes, independentemente da natureza jurídica do vínculo estabelecido com a Administração, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme previsto no art. 10, II, “b”, do ADCT. Precedentes do STF e da Primeira Câmara Cível do TJ-MA. 2. No caso em apreço, a agravada se encontrava em situação de gravidez antes do término do prazo do contrato por tempo determinado, estando em pleno exercício do período de estabilidade provisória, o qual se estenderia até 5 (cinco) meses após o parto. 3. “Conforme jurisprudência desta Suprema Corte, a cláusula da "reserva do possível" não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, que não é o caso dos autos (...).” (RE 665651-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão, julgado em 03/02/2012, DJE de 13/02/2012). 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Intimação - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela antecipada proposta por SILVERIA MARIA SANTOS DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduziu a autora em síntese que, fora contratada em 01/06/2016 pela Prefeitura de São Luís/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para exercer a função de cuidadora, percebendo remuneração de um salário mínimo mensal. Sustentou que se tratava de contrato temporário de seis meses, renovado em 02/01/2017 para prestação de serviços até 31/06/2017, contudo, em maio de 2017 descobriu que estava gestante, com 19 (dezenove) semanas de gravidez, tendo informado sua situação a SEMED, contudo, mesmo grávida, alcançado o período de encerramento do contrato, fora dispensada. Ponderou que tentou administrativamente ser reintegrada no cargo, porém não obteve sucesso. Desta forma, busca amparo judicial, pugnou pela concessão de tutela antecipada, para determinar que o réu a reintegrasse na mesma função, local e condições de trabalho, garantindo-lhe ainda o pagamento de todos os vencimentos desde a data de sua dispensa ocorrida em 01/07/2017, até a efetiva reintegração, bem como sua estabilidade provisória de 5 (cinco) meses após o parto, sob pena de multa diária em caso de descumprimento do preceito, com a confirmação da mesma por sentença, ou sua conversão em perdas e danos e ainda condenação em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial colacionou documentos ao PJE. Em decisão de Id. 7657731 seu pedido de antecipação de tutela fora negado, entretanto, fora concedido o benefício da justiça gratuita. O Município de São Luís contestou o feito em Id. 10543590 defendendo a legalidade de seus atos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica acosta em Id. 11112305 rechaçando os argumentos contestatórios, reiterando os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificação de provas, apenas a parte autora se manifestou informando não querer produzir outras provas. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver, necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Informo que deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público Estadual por se tratar a demanda de cunho basicamente econômico e já tendo o referido órgão em casos análogos manifestado seu desinteresse em intervir no feito. E mais, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido repercussão geral ao tema ora em apreço, conforme RE 842844, Tema 542, não determinou a suspensão das ações em curso, motivo pelo qual, passo ao apreço desta demanda. Feitas essas considerações, anoto que a questão controvertida posta nos autos gira em torno do direito da autora de ser reconduzida ao cargo de cuidadora Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em virtude de ter sido exonerada quando estava gestante. Desse modo, o cerne da presente controvérsia diz respeito aos direitos assegurados aos ocupantes de cargo por prazo determinado na Administração Pública, em destaque, a estabilidade durante gravidez, entendendo a requerente que devido a tal garantia, sua exoneração fora ilegal, cabendo, portanto, sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, ou, em caso de entendimento contrário a sua reintegração, deverá ou menos receber indenização referente ao restante dos meses que estava grávida e que deveria continuar trabalhando, e mais cinco meses após o parto, devido à estabilidade provisória. A Constituição Federal garante proteção à maternidade a todas as mulheres que mantém vinculo empregatício, independente de sua natureza, seja ela estatutária ou celetista, conforme artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, prevendo inclusive o benefício da licença-gestante, de acordo com o artigo 7º, inciso XVIII, sendo tal benefício estendido às servidoras públicas pelo artigo 39, § 3º, também da Magna Carta, o que o legislador constituinte pretendeu resguardar fora a proteção do nascituro. Portanto, muito embora a autora exercesse cargo por prazo determinado, esta não poderia ter sido exonerada na data em que foi, pois, estava resguardada por direito constitucionalmente previsto, possuindo estabilidade provisória em decorrência de gestação, o que, ao meu entender, lhe gera o direito a perdas e danos. Transcrevo a seguir jurisprudências nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Constatado possível equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao apelo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA. VALIDADE. A autora foi aprovada em concurso público, conforme edital nº 01/2006, para o cargo de Técnico em Nutrição, visando ao preenchimento de vaga definitiva no quadro de pessoal. Havia, ainda, previsão expressa quanto à possibilidade de contratação dos aprovados para preenchimento de vaga temporária, por período não superior a um ano, devidamente observado pelo réu e aceito pela autora. Além disso, a contratação foi por prazo determinado e o término pela não-conversão do contrato de temporário em contrato a prazo indeterminado, motivou-se na ausência de condições técnicas para desempenhar o cargo proposto. Foi demonstrada a falta de iniciativa para atividades básicas, recebido conceito 'C' em alguns itens, bem como orientações de melhoria na prestação do trabalho, por parte do seu gestor, na avaliação de trabalho realizada em 08/01/2009 (juntada pela própria autora). Tal conceituação baixa manteve-se inalterada na ultima avaliação, que culminou com a extinção do contrato de trabalho, sendo que não há insurgência em relação ao conteúdo da motivação. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. Por outro lado, esta Corte Superior tinha entendimento, consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, de que a validade da despedida dos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, mesmo os admitidos por meio de concurso público, independia da existência de motivação. O referido entendimento não abrangia os empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em face do mesmo tratamento da Fazenda Pública que lhe foi atribuído, relativo à imunidade tributária e à execução por meio de precatório. Com o julgamento do RE nº 655.283/PI, que teve repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou posição de que os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, submetidos a concurso público, mesmo não gozando da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, têm, no momento da rescisão unilateral do seu contrato de trabalho por parte do empregador, a garantia de que o ato de sua dispensa seja motivado. Para o STF, a medida justifica-se, uma vez que, quando da admissão de pessoal, a empresa pública e a sociedade de economia mista, em observância aos princípios da impessoalidade e da isonomia, realizam concurso público. Assim, ficam assegurados os princípios já citados que regem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal), tanto no procedimento de contratação quanto no momento da rescisão do seu contrato de trabalho. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que a autora foi admitida por meio de concurso público e o ato de sua dispensa foi devidamente motivado, considerando-o válido, pois ela não logrou êxito na avaliação de desempenho do seu trabalho, durante o contrato temporário. Não há, portanto, se falar em nulidade da dispensa e em direito à reintegração. Recurso de revista de que não se conhece. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O art. 10, inc. II, b, do ADCT intenta proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, e tornar concreto o direito fundamental insculpido no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, firmado na Súmula nº 244, III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. DANO MORAL. Recurso desfundamentado por não ter sido apontada violação ao texto constitucional ou de artigo de lei federal, tampouco transcritos arestos para confronto. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 3672420115040027, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 06/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017) (grifei) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812013-47.2020.8.10.0000 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Municipio de Sao Jose de Ribamar contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José de Ribamar que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c cobrança, movida contra si por Francinelia Santos Silva Baldez deferiu a Tutela Antecipada em Parte, “para determinar que o autor seja reintegrado ao cargo de Professor do ensino fundamental de 1º ao 5º ano com 20 (vinte) horas semanais, bem como, lhe seja assegurado o direito à licença maternidade de 6 (seis) meses e estabilidade gestante de 5 (cinco) meses após o parto, sob pena de multa que fixo 10.000,00 (dez mil reais), até que sobrevenha sentença de mérito”. Consta da inicial que agravada ingressou no quadro de servidores contratado por tempo determinado em 22/01/2018, pelo período de 1 (um) ano pela Prefeitura Municipal de São José de Ribamar, através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Enaltece que seu contrato sofreu aditivo sendo prorrogado até o dia 30/12/2019, mantendo-se as demais cláusulas contratuais inalteradas. Após sua dispensa, mais precisamente no dia 06/01/2020, a autora descobriu que estava gestante de aproximadamente 4/5 semanas de gestação, tendo a gravidez ocorrido na vigência do contrato de trabalho. Diante desse quadro, a autora requereu sua reintegração a cargo comissionado pertencente àquela municipalidade, sob a alegação de que, encontrando-se gestante, não poderia ter sido arbitrariamente exonerada, haja vista fazer jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Em suas razões recursais, o agravante discorre que a contratação temporária é um ato discricionário da administração pública, que verifica, à luz de parâmetros previamente fixados, a conveniência e a oportunidade para sua incomum aplicação, em face do excepcional interesse público e na forma da lei e que tal discricionariedade foi flagrantemente violada pela decisão impugnada. Invocando o princípio a reserva do possível, aduz que previsão orçamentária, ou seja, não existem recursos específicos e suficientes para essa nova despesa, posto que não fora inscrita e nem contabilizada dentre o conjunto de despesas públicas contidas na Lei Orçamentária Anual, não possuindo o gestor público atual a competente autorização normativa para assumir uma obrigação nova que, inarredavelmente, implicará em aumento de despesa, consoante os ditames normativo-legais estatuídos pela LC n. 101/00, não há como ser cumprida a sentença. Ao final, requer o agravante a esse Egrégio Tribunal de Justiça que se digne de, liminarmente, conferir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, determinando a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada, com eficácia ex tunc, e, ao final, dar provimento a este agravo, tornando sem efeito, em todos os seus termos, a decisão atacada. Liminar indeferida (ID 7713353). Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça consignou inexistir interesse ministerial no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito a interposição do presente agravo por instrumento. O recurso não merce provimenot, tendo em vista o consolidado direito à estabilizada provisória previsto no ADCT e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Com efeito, o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que é vedada a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco meses após o parto. A par disso, igualmente emana desse dispositivo que as servidoras públicas, mesmo as contratadas por prazo determinado, têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, em idênticas condições, de modo que o rompimento do vínculo laboral durante este período constitui ato arbitrário e grave afronta à referida norma constitucional. Com efeito, a Suprema Corte tem assegurado a estabilidade às servidoras gestantes, independentemente da natureza do vínculo, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ART. 10, INC. II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 669959-AgR, Rela. Mina. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012) (grifei) Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidora gestante. Cargo em comissão. Exoneração. Licença-maternidade. Estabilidade provisória. Indenização. Possibilidade. 1. As servidoras públicas, em estado gestacional, ainda que detentoras apenas de cargo em comissão, têm direto à licença- maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. 2. Agravo regimental não provido. (RE 420839-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012) (grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I – As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II – Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III - Agravo regimental improvido. (RE 597989 AgR, Rel, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011) (grifei) SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, “b”) – CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (RE 634093-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011) (grifei) Vale frisar que o STF, recentemente, fixou, em sede de repercussão geral (tema 497), o entendimento segundo o qual “a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa” (RE 629053, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019), afastando, portanto, a imposição de qualquer outro requisito para o exercício dessa garantia constitucional. A propósito, recordo que o Superior Tribunal de Justiça também tem precedente nesse sentido, ipsis litteris: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE. ART. 4º, XVIII, DA CF/88. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a servidora designada precariamente para o exercício de função pública faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, 'b', do ADCT, que veda, até adequada regulamentação, a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Pacificada, também, a orientação segundo a qual ainda que os efeitos secundários de eventual concessão da ordem impliquem o pagamento da remuneração devida à parte autora em relação ao período do seu afastamento do serviço público em decorrência do ato de sua demissão/exoneração, este fato não tem o condão de transformar o mandado de segurança em ação de cobrança. Não incidência, na hipótese, das Súmulas n. 269 e n. 271 do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no RMS 29.616/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 29/06/2015). Em igual sentido: STJ, RMS 26.107/MG, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 08/09/2014; RMS 25.555/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), SEXTA TURMA, DJe de 09/11/2011. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1067476/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018) Esta Colenda Primeira Câmara Cível também tem professado, de forma reiterada, o direito ao gozo da estabilidade provisória das servidoras gestantes seja qual for a natureza do liame que as vinculam à Administração Pública. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. PÚBLICO ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO RETROATIVO. DATA IMPETRAÇÃO. I - Encontra-se devidamente evidenciado o direito da impetrante ser indenizada, porquanto o artigo 10, inciso II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. II - Tratando-se de mandado de segurança, o pagamento dos vencimentos só retroage à data da impetração. (ApCiv 0052552018, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/08/2018, DJe 05/09/2018) (grifei) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES Á IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ART. 10, II, ALÍNEA B, DO ADCT C/C ART. 39, §3º, DA CF. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que compete à Justiça Comum processar e julgar ações ajuizadas por ex-servidores públicos admitidos sob o regime de contratação temporária, por se tratar de vínculo jurídico administrativo e não de relação de trabalho. Precedente desta Corte. 2. Por outro lado, encontra-se devidamente evidenciado o direito da impetrante ser indenizada, porquanto o artigo 10, inciso II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. E, por sua vez, o artigo 39, § 3º, da Constituição, estende o direito à licença maternidade às servidoras públicas. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. 3. Remessa improvida. De acordo com a PGJ. (RemNecCiv 0141622014, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. GESTANTE. ESTABILIDADE. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES STF E STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para o julgamento dos tipos de demanda em que se discute as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo, é da Justiça Comum. Precedentes do STF. 2. Segundo a jurisprudência do STF, "as gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral." (RE 634093 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011) 3. Assim, sobrevindo, neste período, extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso não ocorresse tal dispensa. Precedentes do STF e STJ. 4. Agravo desprovido (AgRCiv no(a) ApCiv 026469/2014, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/10/2014, DJe 16/10/2014) (grifei) Assentadas tais premissas, constato dos autos de origem (0801591-33.2020.8.10.0058), notadamente o primeiro Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviços por tempo determinado nº 55/2018, cuja vigência perdurou até 30 de dezembro de 2019 (ID Num. 32514472 - Pág. 1), e do relatório da ecografia obstétrica feita em 31.01.2020 (Num. 32514472 - Pág. 1), que aponta a idade gestacional de 8 semanas e 5 dias na data do exame, encontra-se presente o direito à estabilidade provisória, nos termos do art. artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Isso porque vejo que a agravada se encontrava em situação de gravidez antes do término do prazo do contrato por tempo determinado, estando em pleno exercício do período de estabilidade provisória, o qual se estenderia até o presente momento, haja vista a gestação encontrar-se em sua oitava semana na data do exame, a saber, 31/01/2020. Por fim, quanto aos argumentos referentes ao princípio da reserva do possível, trago algumas considerações do STF acerca do tema: (...) Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (...). Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da "reserva do possível", ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos. (...). (ADPF 45-DF, Rel. Min. Celso de Mello, decisão, julgado em 29/04/2004, DJ 04/05/2004). (grifei) (...). A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À "RESERVA DO POSSÍVEL" E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS" (...). - A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes - A noção de "mínimo existencial", que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). (...). (ARE 639337-SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 23/08/2011, DJE de 15/09/2011. (grifei) (...) Conforme jurisprudência desta Suprema Corte, a cláusula da "reserva do possível" não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, que não é o caso dos autos (...). (RE 665651-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão, julgado em 03/02/2012, DJE de 13/02/2012). (grifei) Extraio desses precedentes que a incidência do princípio da reserva do possível depende da concorrência simultânea dos seguintes pressupostos: ausência de razoabilidade na pretensão e/ou sua exclusão do “mínimo existencial” e inexistência de recursos financeiros devidamente demonstrada pelo ente público, o que não ocorre nos presentes autos. Deveras, não se pode invocar a teoria da reserva do possível, importada do Direito alemão, como escudo para o Estado se escusar do cumprimento de suas obrigações constitucionais, sobretudo as relacionadas aos direitos sociais, tal como a garantia da estabilidade da gestante. Em outras palavras, o princípio da reserva do possível não pode ser oposto a um outro princípio, conhecido como princípio do mínimo existencial, o qual a Constituição busca assegurar ao reconhecer o direito social à estabilidade da gestante, protegendo também a criança. Por esse motivo, não havendo comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, tal como no caso dos autos, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário assegure o direito à estabilidade gestante com as respectivas obrigações financeiras decorrentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA” Em assim sendo, entendo ser ilegal o ato de exoneração da autora, em consonância com os julgados acima elencados e com a Constituição Federal vigente, muito embora sua demissão tenha ocorrido após o prazo do contrato, vez que esta estava gestante e possuía estabilidade provisória desde a concepção de sua gravidez até cinco meses após o parto. Entretanto, entendo indevida sua reintegração ao cargo tendo em vista que a autora ocupava cargo por prazo determinado, devendo apenas receber indenização correspondente ao período de sua estabilidade provisória em decorrência de sua gestação. Nesse sentido: As servidoras públicas civis contratadas a título precário, embora não tenham direito à permanência no cargo em comissão, em virtude da regra contida no art 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, fazem jus ao recebimento de indenização durante o período compreendido entre o início da gestação até o 5º mês após o parto. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 26.843/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe 17/2/2012) Assim, tendo em vista que a autora fora demitida em 01/07/2017 esta possui o direito de ser indenizada com um salário mínimo mensal (valor que recebia) a contar desta data, até cinco meses após o parto. No que tange ao cabimento de indenização pelos danos morais arguidos, no entendimento de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral se traduz da seguinte forma: “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ação judiciais pelos mais triviais aborrecimentos (2007, p. 80)”. Pela clareza da definição acima verificada, é de se perceber que houve a ocorrência dos danos morais no caso em exame, vez que a autora se viu desempregada e desamparada, sem qualquer meio de sustento quando ainda gestante, contudo, entendo devido à título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Do exposto, considerando o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora determinando que o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS lhe pague o correspondente a um salário mínimo mensal a contar de 01/07/2017, até cinco meses após o parto, ante a estabilidade provisória da mesma, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a ser contada a partir do ato demissionário e juros de mora aplicados à caderneta de poupança. Outrossim, condeno ainda o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção a partir do arbitramento, ou seja, da data de hoje (Súmula n°. 362/STJ) e de juros moratórios a contar da citação (13/12/2017). Como a parte autora decaiu de parte pequena de seu pedido, condeno ainda o Município de São Luís ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual a ser estabelecido após a liquidação da condenação, nos termos dos artigos 85, § 4º, inciso II c/c 86 do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a remessa necessária conforme art. 496 inciso I do Código de Processo Civil, vez que ilíquida. Sem custas processuais ante o benefício da justiça gratuita concedido e a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se São Luís, 30 de março de 2022. Osmar Gomes dos Santos Juiz de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)