Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817133-05.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817133-05.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0817133-05.2019.8.10.0001. AUTOR: REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO: DIEGO ANDERSON DA SILVA ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: FERNANDO RODRIGUES SANTOS - MA21817, ZENOBIA FRANCISCA SOARES DA SILVA - MA9786 ENTENÇA Intimação - Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de DIEGO ANDERSON DA SILVA ALMEIDA, requerendo a nulidade de acordo homologado judicialmente pela ausência de assinatura do Procurador de Justiça na Ata de Audiência e pela ausência de autorização expressa do Governador para o ato. Vale destacar que a presente ação anulatória busca anular acordo firmado e homologado no processo nº 0806744-63.2016.8.10.0001, no qual Diego Anderson da Silva Almeida é autor e o Estado do Maranhão réu. Conforme narrado pelo Estado do Maranhão nesta ação, O candidato DIEGO ANDERSON DA SILVA ALMEIDA participou do concurso público destinado ao provimento do cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar do Maranhão, regido pelo Edital n.º 03/2012-SEGEP/MA, no qual obteve nota superior à mínima exigida, na prova objetiva (primeira fase do certame), para ser considerado aprovado, todavia, não alcançou pontuação suficiente para ser considerado aprovado dentro do número de vagas ofertadas à segunda etapa do concurso, razão pela qual não foi convocado para o TAF (segunda fase). Diante disso, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face do Estado do Maranhão, objetivando sua convocação para a etapa de Teste de Aptidão Física – TAF no concurso público citado. Em decisão interlocutória, V. Ex.ª indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido, designando audiência de conciliação e mediação para o dia 10 de maio de 2016, às 05h50min. Em 17 de maio de 2016 foi juntada aos autos do processo “ata de audiência” apócrifa na qual não consta sequer o nome do Procurador de Estado que supostamente se fez presente no momento da audiência de conciliação e transacionou direitos indisponíveis. (…) Inexistente qualquer assinatura de Procurador do Estado do Maranhão no suposto acordo realizado e homologado por sentença na própria audiência, bem assim sendo imprescindível para a transação de direito sobre o qual se funda ação judicial proposta a prévia autorização do Governador do Estado e do Procurador-Geral do Estado, ex vi do art. 107, p.u. da Constituição do Estado do Maranhão, deve ser reconhecida a nulidade do acordo judicial homologado. O autor alegou a tempestividade e o cabimento da ação anulatória. Alega que o acordo firmado pelas partes é absolutamente nulo, pois não consta na Ata de Audiência assinatura do Procurador de Justiça e seu nome. Assegura que o acordo é nulo também porque não houve expressa autorização do Governador do Estado do Maranhão, conforme artigo 107 da Constituição Estadual do Maranhão e artigo 4ª da Lei Complementar Estadual nº 20/1994. Acrescenta que o acordo é revestido de vício normativo, já que os direitos da Fazenda Pública são indisponíveis e não podem ser livremente transicionados. Já o réu requereu a extinção da ação sem resolução de mérito por se tratar de acordo formulado e homologado por decisão judicial que já transitou em julgado e já começou a produzir efeitos. Requereu, ainda, a correção do valor da causa e o benefício da justiça gratuita. Ainda, a improcedência da ação, tendo em vista tratar-se de ato jurídico perfeito e direito adquirido. O autor não apresentou réplica. O réu juntou cópia da Ata de audiência assinada com ID 25218125. O Ministério Público manifestou-se requerendo a identificação do Procurador de Justiça que realizou a audiência, pois no documento não consta seu nome. A defesa do réu juntou documentos comprovando a atuação do Procurador de Justiça no decorrer do processo. Processo pronto para julgamento. É o que merecia ser relatado. Passo à decisão. A ação anulatória é proposta para anular atos praticados pelas partes no processo. Em regra, não atinge decisões judiciais, porém, pode atingir quando se trata de decisão meramente homologatória de ato praticado pelas partes. Ao contrário da ação rescisória que tem as hipóteses de cabimento específicas previstas no Código de Processo Civil, a Ação Anulatória se baseia em vícios do direito material e nas causas de anulabilidade gerais previstas na Lei. Conforme o artigo 966, §4º do Código de Processo Civil, Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…) § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. Embora a presente ação seja autônoma, busca anular acordo firmado e homologado judicialmente no processo nº 0806744-63.2016.8.10.0001, o qual deverá ser analisado conjuntamente aos documentos juntados ao presente processo, sob pena de cometimento de injustiças. Pois bem, Diogo Anderson da Silva Almeida se submeteu ao concurso público de Soldado da Polícia Militar e Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão – Edital 03/2012 para o cargo de Soldado Combatente em São Luís/MA, sob o número de inscrição 251001545. Na primeira fase alcançou 26 (vinte e seis) pontos, sendo considerado aprovado por nota superior à nota de corte estipulada no edital, mas não classificado, pois teve nota inferior aos candidatos que preencheram as vagas disponíveis. Ocorre que, em 2015, por força de decisão judicial, foram convocados para as próximas etapas candidatos sub judice com nota inferior à sua, conforme demonstrado em documento juntado com no processo nº 0806744-63.2016.8.10.0001 (ID 1969327). Diante disso, o candidato ingressou na justiça pleiteando, em sede de liminar, a inclusão de seu nome na lista de convocação para as próximas fases do concurso (TAF, teste psicotécnico, exames médicos, investigação social e matrícula no curso de formação). O Magistrado manteve a ação em face da Fundação Sousândrade, entendendo que o Governo do Estado do Maranhão e a Secretaria Estadual de Gestão e Previdência eram partes ilegítimas para figurar com réus. Ainda, verificou a necessidade da inclusão do Estado do Maranhão como litisconsorte, determinando que a defesa de Diogo Anderson da Silva Almeida requeresse sua citação, como se pode ver no trecho transcrito a seguir, Assim sendo, verifica-se que a parte autora elegeu parte ilegítima, incorrendo no mesmo erro após a intimação para emendar a inicial, razão pela qual não há como se dar prosseguimento ao processamento do feito em face daqueles réus, razão porque declaro extinto o processo, sem resolução do mérito no que se refere ao GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO e SECRETARIA ESTADUAL DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/15, mantendo a ação em face da Fundação Sousândrade, eis que atuante como delegatária do Estado do Maranhão no concurso em questão. Necessidade de inclusão do Estado do Maranhão como Litisconsorte passivo necessário, razão porque determino ao autor que requeira a citação desse ente de direito público no prazo de quinze dias. Na mesma decisão, indeferiu o pedido de tutela antecipada “face à ausência do requisito de prova inequívoca da probabilidade do direito”, designando audiência de conciliação e mediação. Na referida audiência, realizada em 10.05.2016, constou a presença de Procurador do Estado, porém não o seu nome por escrito. Na ocasião, as partes chegaram a um consenso e realizaram um acordo, o que foi transcrito na Ata de audiência, conforme trecho a seguir. O réu possibilitará ao autor a realização da 2ª etapa das provas para o concurso público em curso para o cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão com lotação em São Luís/Ma, desde que o autor se apresente aos locais de realização dos testes munido com a documentação necessária. Tanto o autor como o réu procuraram a Fundação Sousândrade para a viabilização do teste de aptidão física – TAF em questão. Nada mais será devido ou questionado em função desta ação pelo Estado do Maranhão. (grifado) O acordo foi seguido de decisão homologatória prolatada na mesma Ata de Audiência, juntada no processo nº 0806744-63.2016.8.10.0001 com ID 2551792, que extinguiu o processo com resolução de mérito. Esse acordo é justamente o ato que se pretende anular na presente Ação Anulatória sob os argumentos de que não consta da Ata de audiência a assinatura e identificação do Procurador de Justiça que realizou o acordo e que o mesmo não teria competência para realizá-lo sem autorização expressa do Governador do Estado. Vejamos, o arquivo da Ata de Audiência foi juntado no processo nº 0806744-63.2016.8.10.0001 com ID 2551792 sem as assinaturas, o que, reconheço, foi um erro desta Vara que, à época, tinha como titular outro Magistrado. Porém, felizmente o erro não é capaz de torná-la nula, já que pelas próprias movimentações processuais consegue-se comprovar a validade da audiência e por conseguinte do acordo. Em 10.06.2016, o Secretário Judicial da Unidade, dotado de fé pública, lançou a movimentação de homologação de transação e procedeu à intimação das partes para recorrerem, caso quisessem. Em 17.06.2016, o Procurador Sérgio Ricardo de Oliveiros Tavares, em nome da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão juntou documento com ID 2892191 (processo nº 0806744-63.2016.8.10.0001) DECLARANDO que o processo havia sido extinto com resolução de mérito e que não havia providências a serem tomadas pela Fazenda Pública Estadual, ou seja, reconhecendo o acordo firmado por ele e pela parte em audiência. O mesmo procurador, Dr. Sérgio Tavares, requereu por meio do ofício nº 317/2017 – PJ/PGE juntado no processo original com ID 9105548 (processo nº 0806744-63.2016.8.10.0001), o cumprimento de decisão judicial “objetivando sua convocação para participar do Curso de Formação CFSD, assim como, em caso de aprovação, ser nomeado e empossado no cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar do Maranhão – PMMA, regido pelo Edital n.º 003/2012-SEGEP/MA”. A defesa de Diogo Anderson da Silva Almeida juntou nestes autos sua própria cópia da Ata de Audiência rubricada por todas as partes no ID 25218125, bem como a assinatura eletrônica da referida Ata de audiência pelo Magistrado Dr. Carlos Henrique Rodrigues Veloso na mesma data que foi realizada, 10.06.2016. Ressalto, o Magistrado estava presente à audiência e assinou o documento digitalmente, de modo que se o acordo não tivesse sido realmente realizado, a sua decisão homologatória trataria de fatos inverídicos. Diante de todas as comprovações documentais é inadmissível cogitar a invalidade do ato realizado em audiência por ausência de assinatura, pois foi devidamente assinado manualmente pelas partes e digitalmente pelo Juiz, como demonstrado. O erro se deu apenas na juntada, quando o servidor anexou apenas o arquivo de texto ao processo eletrônico e não a cópia digitalizada, erro que foi esclarecido exaustivamente com os argumentos expostos nos parágrafos anteriores. Seguindo, o Estado do Maranhão alega que, para celebrar o acordo, o Procurador de Justiça precisaria de autorização prévia do Governador do Estado do Maranhão e do Procurador-Geral do Estado e, como não o teve, tal acordo seria nulo. Conforme o artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 20/1994, Ao Procurador-Geral do Estado, de livre nomeação do Governador, dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada. Compete, sem prejuízo de outras atribuições: (…) XXIII – desistir, transigir, firmar compromissos e confessar nas ações de interesse da Fazenda do Estado, de acordo com a lei e quando expressamente autorizado pelo Governador. Já a Constituição do Estado do Maranhão, em seu artigo 107, cita apenas a necessidade da autorização prévia do Governador do Estado, não usando o termo “expressamente”. Art. 107 – O Procurador-Geral e os Procuradores do Estado poderão requisitar a qualquer autoridade ou órgão da administração pública informações, esclarecimentos e diligências que entenderem necessários ao fiel cumprimento de suas funções. Parágrafo único – Sem prévia autorização do Governador do Estado, na forma da lei, o Procurador-Geral e os Procuradores do Estado não poderão praticar atos de processo que importem confissão, reconhecimento de procedência de pedido, transação, desistência, renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, recebimento de valores e compromisso. Bom, o Procurador de Justiça, representante do Estado do Maranhão, compareceu à audiência, realizou acordo, e confirmou com suas palavras, via documento juntado aos autos principais, a extinção do processo com resolução de mérito. Não há nenhuma notícia à época de processo administrativo aberto para apurar suposta conduta ilegal do Procurador de Justiça, nem mesmo pedido de explicações de seus superiores, de modo que o acordo gerou efeitos não só materiais, mas também concretos, pois o candidato foi convocado para as próximas fases do concurso e JÁ AS REALIZOU, estando a espera apenas da nomeação. Conforme o artigo 11 do Código Civil, “o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa”. Portanto, considerando o termo “autorização prévia” previsto na Constituição do Estado do Maranhão, houve autorização tácita, pois a conduta do Procurador de Justiça não foi questionada posteriormente. Além disso, a culpa por um Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, que atua como representante do próprio Estado, realizar um acordo em audiência sabendo que não tinha autorização para tal, não poderia recair sobre o ora réu, cidadão civil comum que buscou a justiça para questionar direitos. O informativo 989 do Superior Tribunal Federal conclui o raciocínio de maneira sensata, reconhecendo que “quando o interesse público demanda a atuação da Procuradoria, não pode a vontade do Governador impedir essa atuação”. Agravo Interno no Recurso Extraordinário com Agravo. Autorização do Procurador-geral e do governador para a propositura de ação de improbidade por procurador de estado. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão que afirmou que “os Procuradores de Estado não podem propor ação civil pública sem a anuência do Procurador-Geral do Estado e autorização do Governador do Estado”. 2. O Supremo Tribunal Federal já afirmou ser incabível a extensão aos procuradores de estado das garantias constitucionais conferidas aos membros da Magistratura e do Ministério Público. Precedentes. 3. Os Procuradores de Estado não gozam da prerrogativa da autonomia funcional. Por outro lado, como os advogados em geral, gozam da isenção técnica necessária ao exercício livre da sua função. 4. A exigência da autorização do Procurador-Geral do Estado para o ajuizamento de ação de improbidade não ofende a Constituição Federal. Por outro lado, a exigência de autorização do Governador do Estado afronta o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição. Quando o interesse público demanda a atuação da Procuradoria, não pode a vontade do Governador impedir essa atuação. 5. Agravo interno e recurso extraordinário aos quais se dá parcial provimento. (ARE 1165456 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020) (grifo nosso) Ademais, sabe-se que o direito brasileiro como um todo não é regido apenas por Leis e jurisprudências, mas também por princípios constitucionais basilares e indispensáveis para justiça, de modo que nos autos tudo deve ser interpretado a luz deles. Neste caso, não se pode deixar de observar que o requerimento formulado na presente ação anulatória fere um dos princípios mais relevantes do direito, o da boa fé objetiva. A boa fé objetiva deve reger todas as relações jurídicas, sem exceção. Dentro do conceito deste princípio há as expressões venire contra factum proprium e nemo potest venire contra factum proprium, que significa basicamente: vir contra seus próprios atos e comportar-se contra os seus próprios atos. Isso significa que esse princípio é violado quando a mesma parte, em momentos diferentes do processo, adota dois posicionamentos completamente contrários, de modo que surpreende a outra parte pelo que ela razoavelmente esperava, como consequência da primeira manifestação. Neste caso, a Procuradoria de Justiça realizou um acordo concordando com a convocação do réu, se manifestou no processo requerendo sua convocação para o curso de formação sem caráter sub judice por entender que o processo já havia sido decidido com resolução de mérito, e cerca de 3(três) anos depois requer a anulação do mesmo acordo. Um exemplo claro de violação do venire contra factum proprium. Ainda dentro do princípio da boa fé, há a regra de que “ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza”, ou seja, as partes não podem fazer algo incorreto ou desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Vale trazer a tona, também, o artigo 276 do Código Civil Brasileiro, “quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa”. Como se não bastasse, o reconhecimento da nulidade do acordo feriria não só princípios basilares do direito, mas também direito fundamental previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Explico, Diogo Anderson da Silva Almeida, ingressou na justiça requerendo sua convocação para a próxima fase de concurso público, foi designada audiência de conciliação e nela formulado acordo que extinguiu o processo com resolução de mérito, ou seja, o direito foi apreciado naquele momento, de forma que o réu não recorreu e nem se manifestou no processo, claro, porque seu pedido foi atendido. Caso contrário, teria direito à apreciação do Poder Judiciário, tendo a chance de ter seu pleito deferido em sentença comum, independente de acordo. A anulação do acordo acarretaria na perda do direito do ora réu (autor no processo nº 0806744-63.2016.8.10.0001) de ter decisão favorável ou até mesmo desfavorável, da qual poderia recorrer. Atualmente isso seria impossível, pela perda do objeto, já que as etapas do concurso que pretendia fazer já foram realizadas há anos. Nesse contexto, é importante trazer à luz outro princípio basilar do direito, concatenação, que significa que, uma vez reconhecida a nulidade, o Juiz indicará os atos que foram privados de efeitos para repetição e retificação, determinando as providências necessárias para retificação. Ora, neste caso não seria viável, já que o Estado do Maranhão requereu a nulidade do acordo após o candidato ter sido convocado para segunda fase – por força da decisão homologatório do acordo – ter passado por todas as etapas e já estar apto inclusive à nomeação. É impossível voltar ao momento temporal do acordo formulado em audiência, quando as etapas do concurso ainda não tinham sido realizadas e era possível discutir-se sobre a convocação ou não do ora réu. Face ao exposto, julgo improcedente a ação, reconhecendo a VALIDADE do acordo realizado entre a Procuradoria de Justiça do Estado do Maranhão e Diego Anderson da Silva Almeida, no processo nº 0806744-63.2016.8.10.0001. Defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo réu. Considerando o artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem custas em razão da isenção legal dos entes públicos (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, Quinta-feira, 24 de Março de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ANDERSON DA SILVA ALMEIDA em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(21)