Procedimento Comum Cível 0802087-26.2018.8.10.0028 - TJMA

Arquivado Definitivamente

16/11/2022, 13:21

Juntada de termo de juntada

16/11/2022, 13:15

Juntada de petição

31/10/2022, 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 09:59

Conclusos para decisão

18/10/2022, 08:23

Transitado em Julgado em 30/09/2022

18/10/2022, 08:22

Juntada de petição

13/10/2022, 11:54

Publicado Intimação em 08/09/2022.

16/09/2022, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

16/09/2022, 05:28

Publicado Intimação em 08/09/2022.

16/09/2022, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

16/09/2022, 05:27

Juntada de petição

09/09/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIANE ALVES DOS SANTOS ELIANE ALVES DOS SANTOS rua principal, s/n, vila casa azul Picarreira, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA (OAB 9555-MA) RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Rua Senador Dantas, 74, 5,6,9,14,15 andares, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802087-26.2018.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta pelo autor, ELIANE ALVES DOS SANTOS, já qualificada, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, destinada ao recebimento de diferença de seguro DPVAT por debilidade permanente, decorrente de acidente automobilístico. Em sua inicial alega o reclamante foi vítima de acidente automobilístico e que requereu a indenização pela via administrativa (processo nº 3160607591), tendo recebido valor aquém do que entende devido. Instruiu a inicial (ID. 15485351) com documentos de ID. 15485381 - Procuração (proc particular) e ID. 15485392 - Processo Administrativo (documentos). Decisão inicial de ID 15551617 deferiu a justiça gratuita e determinou a citação da parte ré para contestar a ação no prazo legal. A parte requerida, em sede de contestação (ID 29193536), discorre sobre nexo causal, os documentos médicos juntados pelo réu, o pagamento administrativo, o rateio da prova pericial, a observância da lei n.° 11.945/2009, da eventual incidência dos juros de mora e correção monetária e, por fim, requer a improcedência total do pedido. Laudo médico pericial (ID 70521009 - Termo de Juntada e ID. 70521014 - Laudo - ELIANE ALVES). Manifestação da parte autora acerca do laudo (ID 75419735 - Petição) e da parte ré (ID. 75396845 - Petição). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Compulsando os autos verifica-se que a matéria discutida em Juízo enseja possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do artigo 355, I, do diploma processual civil em vigor, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento. Saliente-se, também, que o artigo 355, I do CPC/2015 é dirigido ao juiz, que, com base na sua convicção, aliada ao permissivo legal, põe fim ao processo julgando o mérito. É claro que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode o magistrado determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, não é o caso deste processo, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. DA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA VERACIDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DO NEXO CAUSAL. Tais argumentos estão diretamente ligados ao mérito da presente demanda, motivo pelo qual resguardo sua análise do julgamento. Relativamente a preliminar concernente a ineficácia do boletim de ocorrência policial, esta outrossim não merece prosperar, eis que não é o único elemento probatório acostado ao feito. No mérito, diferentemente da alegação da parte requerida, foram produzidos elementos de prova suficientes para caracterizar o dever de indenizar. A ocorrência do sinistro está comprovada pela documentação acostada aos autos. No presente caso, os documentos apresentados (ID. 15485392) e a perícia médica (ID. 70521014 - Laudo - ELIANE ALVES) realizada perfazem a verossimilhança da alegação da parte requerente. O boletim de ocorrência policial de nº. 1007/2016, pelo princípio do livre convencimento motivado, evidencia tanto a ocorrência do acidente automobilístico em via pública quanto à debilidade permanente da parte requerente, bem como o nexo de causalidade existente entre ambos, fatos estes aptos a conferir o direito à indenização prevista no art. 3º, da Lei n.º 6.194/1974. A certidão de ocorrência policial como meio de prova é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até por que inexiste previsão legal para tanto, da homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em que a certidão é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. As provas colacionadas aos autos, por certo, são aptas a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, assim como o liame causal entre este e o dano corporal sofrido (lesão no membro inferior - tíbia) por ELIANE ALVES DOS SANTOS. Entendo que a documentação juntada aos autos é suficiente à comprovação de que as lesões alegadas decorreram de acidente automobilístico, que, inclusive, ensejaram o recebimento de indenização pela via administrativa (R$ 2.362,50 – ID. 15485392 - Processo Administrativo - documentos). Por sua vez, consta dos autos Laudo Médico Pericial, que concluiu pela perda anatômica funcional dos movimentos do FRATURA DA TÍBIA de gradação INTENSA, o que legitima, em parte, a pretensão deduzida, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74. Tendo em vista o contido no requerido dispositivo, que prevê indenização no caso de invalidez permanente do autor, conclui-se que o autor faz jus a indenização proporcional ao grau de invalidez, segundo a tabela constante do anexo da lei nº 11.945/2009, em caso de Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores o valor da indenização deve corresponder a 70% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Considerando que no presente caso a perda funcional não foi completa, mas de grau intenso, que deve ser, igualmente, reduzido tendo em vista essa proporção ao percentual de 75%. Então, deve ser feita primeira operação para se atingir 70% de R$ 13.500,00 para, sobre o resultado, ou seja, R$ 9.450,00, ser efetivada segunda operação no percentual de 75% sobre o importe encontrado, com o total final de R$ 7.087,50. Ademais, como já houve o pagamento administrativo de R$ 2.362,50, este valor deve ser abatido do total da condenação. Ou seja, o réu fica responsável por pagar R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais a título de seguro DPVAT em favor da parte autora. No que se refere aos juros de mora, estes devem ser arbitrados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), tendo como termo inicial a data da citação, na forma da Súmula 426 do STJ (“os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”). A correção monetária incide a partir do evento danoso, pelo índice IGP-M. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. ANÁLISE DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração opostos por contradição restringem-se àquela interna da própria decisão, e não à divergência de entendimento entre o decisum embargado e outro julgado. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Na ação de cobrança para complementação do pagamento de indenização de seguro obrigatório (DPVAT), os juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora. 4. A correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ). 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 6. Embargos de declaração recebido como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no Ag 1203267/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011) (grifei)” ANTE O EXPOSTO, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, condenando a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), referente à indenização do seguro DPVAT, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação, e correção monetária pelo IGP-M, a partir do evento danoso, qual seja, 16.03.2016. Custas pela parte requerida e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10%, pelo réu, com base no valor da condenação. Registro e intimações pelo sistema. Buriticupu/MA, 06 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 15:43

Julgado procedente em parte do pedido

06/09/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 10:26

Juntada de Certidão

06/09/2022, 10:24

Juntada de petição

05/09/2022, 15:36

Juntada de petição

05/09/2022, 13:08

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIANE ALVES DOS SANTOS ELIANE ALVES DOS SANTOS rua principal, s/n, vila casa azul picarreira, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA (OAB 9555-MA) REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Rua Senador Dantas, 74, 5,6,9,14,15 andares, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) DESPACHO Intimem-se as partes via DJEN para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem sobre o laudo pericial. Após, conclusos para julgamento. Buriticupu/MA, 17 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802087-26.2018.8.10.0028

29/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 10:28

Conclusos para decisão

11/07/2022, 12:20

Juntada de Certidão

11/07/2022, 12:20

Juntada de termo de juntada

01/07/2022, 14:26

Juntada de petição

29/06/2022, 11:35

Juntada de Certidão

02/06/2022, 13:54

Juntada de petição

11/05/2022, 13:27

Juntada de petição

11/05/2022, 11:49

Publicado Decisão (expediente) em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE ALVES DOS SANTOS ELIANE ALVES DOS SANTOS rua principal, s/n, vila casa azul picarreira, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA (OAB 9555-MA) REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Rua Senador Dantas, 74, 5,6,9,14,15 andares, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) DECISÃO Considerando que o deslinde do feito depende de prova técnica pericial, bem como o fato de ser pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau da lesão, sendo válida a tabela anexa à legislação de regência, e em atendimento aos princípios da cooperação e da efetividade processuais, incluo o presente feito no mutirão de perícias de processos envolvendo DPVAT, a ser realizado no dia 1º de julho de 2022, às 08:00h, na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, que serão de responsabilidade do perito que ora nomeio, o Dr. Gabriel Sousa do Vale, CRM 12113, e-mail: [email protected], que utilizará o formulário de perícias confeccionado pelo IML, o qual atende a todas as exigências da Lei nº 11.945/2009, sendo dispensável, portanto, apresentação de quesitos pelas partes, bem como indicação de assistentes técnicos. Os honorários periciais ficarão de responsabilidade da parte requerida, ante a notória hipossuficiência da parte autora, beneficiária da AJG, os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) por processo, os quais deverão ser depositados judicialmente pela seguradora no prazo de 10 (dez) dias, sendo os valores liberados ao perito depois de entregue o laudo. Fica facultada à seguradora líder, que é a requerida em todos os 24 (vinte e quatro) processos incluídos no mutirão, fazer o depósito judicial em apenas um dos processos, no valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), e, caso em alguns dos processos a parte autora não compareça à perícia, o valor respectivo será restituído à seguradora, sendo pago ao perito apenas o correspondente ao número de perícias realizadas. Não é obrigatória a participação dos advogados das partes, mas fica-lhes facultado o acompanhamento das perícias presencialmente ou, a seu critério, mediante acesso por videoconferência, pelo link https://vc.tjma.jus.br/vara1bcup (LOGIN: nome completo de quem está acessando; SENHA: tjma1234). Encaminhe-se cópia da inicial e dos documentos que a instruíram para o endereço eletrônico do perito, acima informado. Fica a cargo do advogado da parte autora informá-la da necessidade de comparecimento para a realização da perícia. Intimem-se pelo DJEN. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 3 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802087-26.2018.8.10.0028

Juntada de Certidão

05/05/2022, 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 08:18

Outras Decisões

04/05/2022, 13:39

Conclusos para decisão

02/05/2022, 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC

02/04/2022, 12:23

Juntada de Certidão

02/04/2022, 12:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2022 13:00, Central de Videoconferência.

02/04/2022, 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência

30/03/2022, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 11:04

Conclusos para decisão

21/02/2022, 13:18

Juntada de Certidão

21/02/2022, 13:18

Decorrido prazo de Instituto de Criminalistica - ICRIM em 09/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 04:47

Decorrido prazo de Instituto de Criminalistica - ICRIM em 09/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 04:47

Juntada de aviso de recebimento

23/02/2021, 11:29

Juntada de Certidão

07/08/2020, 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2020, 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2020, 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2020, 18:11

Juntada de Ofício

14/04/2020, 16:43

Juntada de petição

09/04/2020, 16:06

Juntada de petição

08/04/2020, 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2020, 05:59

Outras Decisões

08/04/2020, 05:50

Conclusos para decisão

08/04/2020, 05:43

Juntada de petição

07/04/2020, 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2020, 11:17

Juntada de Certidão

02/04/2020, 11:15

Juntada de petição

01/04/2020, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2020, 07:57

Juntada de Certidão

31/03/2020, 07:57

Juntada de contestação

13/03/2020, 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2020, 11:52

Juntada de Certidão

04/03/2020, 11:52

Juntada de Certidão

04/03/2020, 11:50

Juntada de diligência

14/11/2018, 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2018, 15:31

Expedição de Mandado

14/11/2018, 11:17

Outras Decisões

13/11/2018, 19:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/11/2018, 19:42

Conclusos para despacho

12/11/2018, 11:00

Distribuído por sorteio

12/11/2018, 08:47

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 30/09/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(80)