Procedimento Comum Cível 0801452-11.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2020

Valor da Causa

R$ 8.130,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 13:55

Transitado em Julgado em 07/07/2023

02/08/2023, 13:52

Juntada de petição

05/07/2023, 17:01

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:08

Publicado Intimação em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2023, 14:54

Julgado improcedente o pedido

02/06/2023, 15:01

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 09:52

Conclusos para decisão

02/02/2023, 16:43

Juntada de petição

29/01/2023, 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 18:20

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 13:55

Transitado em Julgado em 07/07/2023

02/08/2023, 13:52

Juntada de petição

05/07/2023, 17:01

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:08

Publicado Intimação em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2023, 14:54

Julgado improcedente o pedido

02/06/2023, 15:01

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 09:52

Conclusos para decisão

02/02/2023, 16:43

Juntada de petição

29/01/2023, 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 18:20

Conclusos para decisão

12/01/2023, 15:30

Juntada de Certidão

12/01/2023, 15:30

Juntada de Certidão

12/01/2023, 15:21

Juntada de laudo

22/11/2022, 15:34

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 17:49

Juntada de petição

02/09/2022, 14:58

Juntada de petição

29/08/2022, 22:11

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSÉ PEREIRA DA SILVA Adv.: Defensoria Pública Estadual Réu CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Adv.: Márcio Louzada Carpena (OAB/RS nº 46.582-A) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801452-11.2020.8.10.0049 Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, ajuizada por JOSÉ PEREIRA DA SILVA, em face do CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, já qualificados. Narra que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), relacionados ao empréstimo consignado de nº 060400070599, que jamais contratara. Requereu a concessão de tutela de urgência, para suspensão dos descontos. E, no mérito, pleiteia o cancelamento do contrato, com declaração de inexistência de débito junto ao demandado e restituição em dobro dos valores descontos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Deferido o pedido antecipatório na decisão de ID 34588895. O banco apresentou contestação no ID 36767693, argumentando que foi regularmente contratado o empréstimo consignado, no valor de R$ 501,15 (quinhentos um reais e quinze centavos) no dia 27/07/2017. Réplica no ID 38112128. Instadas as partes à produção de provas (ID 66444454), o autor se manifestou pela produção de provas periciais (ID 66444454). Vieram-me conclusos. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Ausentes questões preliminares, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade da contratação do contrato de empréstimo consignado com proposta de nº 060400070599, exsurgindo como pontos controvertidos: 1) O autor assinou o aludido contrato? 2) O autor recebeu o valor de R$ 501,15 (quinhentos um reais e quinze centavos), oriundo do empréstimo? 3) Houve dano à honra e à personalidade do requerente? A questão jurídica cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pelas falhas nas operações, bem como o direito subjetivo do autor de se ver indenizado pelo dano moral proveniente de cobrança indevida. Para tanto, admito os meios de prova documental e pericial. Inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), em razão da relação consumerista presente nos autos, cabendo destacar que o STJ, apreciando as teses firmadas no IRDR 53.983/2016 do TJ/MA, fixou a seguinte regra probatória: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Nomeio o profissional Alexssan Moura dos Santos (contato: 98 98769-3554), cadastrado no Sistema Peritus, para atuar como perito, uma vez que já vem sendo apontado neste juízo em casos semelhantes, devendo ser intimado para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo, e apresente seu currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC), a serem rateados entre as partes (art. 95 do CPC). Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), bem como, no caso da parte ré, para depositar o adiantamento dos honorários periciais. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e comprovado o adiantamento dos honorários, intime-se o perito para, em cinco dias, para informar a data da perícia, após o que as partes deverão ser intimadas para acompanhá-la. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo em juízo, a contar da realização do exame. Em sendo juntados outros documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 02 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/08/2022, 14:10

Juntada de Certidão

03/08/2022, 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/08/2022, 14:33

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 19:00

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 11:52

Conclusos para decisão

02/06/2022, 14:56

Juntada de petição

02/06/2022, 12:20

Juntada de petição

16/05/2022, 18:36

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSÉ PEREIRA DA SILVA Adv.:Defensoria Pública Estadual Réu: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Adv.: Márcio Louzada Carpena (OAB/RS nº 46.582-A) DESPACHO Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se, servindo este despacho de mandado de intimação. Paço do Lumiar/MA, 09 de maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801452-11.2020.8.10.0049

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 20:00

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: JOSE PEREIRA DA SILVA Adv: DPE Parte Demandada: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS 46582-A DESPACHO Considerando que o IRDR nº 53.983/2016 já foi definitivamente julgado, dou prosseguimento ao feito e determino que seja feita a conclusão dos autos para decisão de saneamento. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 03 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801452-11.2020.8.10.0049 Parte

06/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

05/05/2022, 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2022, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 14:38

Conclusos para despacho

08/04/2022, 14:05

Juntada de petição

27/06/2021, 10:51

Publicado Intimação em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2021, 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2021, 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/02/2021, 16:30

Conclusos para decisão

10/02/2021, 10:31

Juntada de petição

18/11/2020, 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2020, 16:17

Juntada de contestação

14/10/2020, 13:39

Juntada de aviso de recebimento

13/10/2020, 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2020, 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2020, 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2020, 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2020, 16:53

Concedida a Medida Liminar

19/08/2020, 11:16

Distribuído por sorteio

18/08/2020, 19:07

Conclusos para decisão

18/08/2020, 19:07

Documentos

Sentença

•02/06/2023, 15:01

Despacho

•03/02/2023, 09:52

Despacho

•12/01/2023, 18:20

Decisão

•02/08/2022, 14:33

Despacho

•09/05/2022, 20:00

Despacho

•03/05/2022, 14:38

Decisão

•18/02/2021, 16:30

Decisão

•19/08/2020, 11:16

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04/08/2022, 00:00