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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 36.477,38

Órgão julgador

Vara Única de São Bento

Partes do Processo

JOSE DE DEUS RIOS DOS SANTOS

CPF

Autor

SEFAZ-MA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 01/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 30/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Todas as movimentações(38)