Procedimento Comum Cível 0800493-06.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2021

Valor da Causa

R$ 12.060,40

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 14:03

Juntada de Certidão

02/04/2024, 14:02

Transitado em Julgado em 14/02/2024

21/03/2024, 18:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:31

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:31

Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:31

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

30/01/2024, 22:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 13:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/12/2023, 13:20

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:00

Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:00

Juntada de petição

26/10/2023, 09:51

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:50

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 14:03

Juntada de Certidão

02/04/2024, 14:02

Transitado em Julgado em 14/02/2024

21/03/2024, 18:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:31

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 14/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•13/12/2023, 13:20

Despacho

•04/10/2023, 13:51

15/02/2024, 05:31

Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:31

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

30/01/2024, 22:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 13:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/12/2023, 13:20

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:00

Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:00

Juntada de petição

26/10/2023, 09:51

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 01:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 16:50

Decorrido prazo de FRANCISCA ROMANA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 22:08

Decorrido prazo de FRANCISCA ROMANA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 13:51

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 09:10

Decorrido prazo de FRANCISCA ROMANA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

04/10/2023, 08:48

Decorrido prazo de FRANCISCA ROMANA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

04/10/2023, 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCA ROMANA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:45

Juntada de diligência

21/09/2023, 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2023, 00:59

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 14:16

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 21:32

Publicado Intimação em 05/07/2023.

05/07/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 01:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 09:18

Conclusos para decisão

26/06/2023, 15:06

Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:31

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:31

Juntada de petição

18/05/2023, 10:41

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:16

Juntada de petição

11/05/2023, 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 09:29

Conclusos para decisão

05/05/2023, 16:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:36

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:07

Juntada de petição

16/04/2023, 23:21

Publicado Intimação em 10/04/2023.

15/04/2023, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

15/04/2023, 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 13:55

Juntada de Certidão

04/04/2023, 13:54

Juntada de laudo pericial

03/04/2023, 20:35

Publicado Intimação em 10/02/2023.

25/03/2023, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

25/03/2023, 08:03

Juntada de Certidão

02/03/2023, 16:13

Juntada de petição

28/02/2023, 16:31

Expedido alvará de levantamento

08/02/2023, 11:18

Conclusos para decisão

08/02/2023, 10:23

Juntada de Certidão

08/02/2023, 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 10:21

Juntada de Certidão

08/02/2023, 10:20

Juntada de Certidão

07/02/2023, 10:01

Juntada de laudo

04/02/2023, 15:47

Juntada de laudo

04/02/2023, 15:40

Juntada de laudo

04/02/2023, 15:39

Juntada de Certidão

01/02/2023, 14:00

Juntada de laudo

19/01/2023, 15:05

Expedição de informações pessoalmente.

17/01/2023, 14:22

Juntada de Certidão

17/01/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 15:26

Conclusos para despacho

12/01/2023, 13:35

Juntada de petição

09/01/2023, 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/12/2022 23:59.

05/01/2023, 15:22

Publicado Intimação em 05/12/2022.

29/12/2022, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

29/12/2022, 17:06

Juntada de petição

12/12/2022, 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 10:34

Conclusos para despacho

30/11/2022, 23:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/11/2022 23:59.

28/11/2022, 13:21

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 25/11/2022 23:59.

28/11/2022, 11:21

Decorrido prazo de ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 19:07

Juntada de laudo

22/11/2022, 14:41

Publicado Intimação em 03/11/2022.

19/11/2022, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

19/11/2022, 06:41

Expedição de informações pessoalmente.

17/11/2022, 14:20

Juntada de Certidão

17/11/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 05:27

Conclusos para decisão

15/11/2022, 16:34

Juntada de petição

09/11/2022, 13:22

Juntada de petição

08/11/2022, 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 12:48

Conclusos para despacho

10/10/2022, 10:18

Juntada de termo

10/10/2022, 10:15

Juntada de Certidão

16/09/2022, 15:02

Expedição de informações pessoalmente.

16/09/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 16:05

Conclusos para despacho

22/07/2022, 13:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 12:01

Decorrido prazo de ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 12:00

Juntada de petição

29/06/2022, 15:55

Juntada de petição

23/06/2022, 10:23

Publicado Intimação em 06/06/2022.

12/06/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

12/06/2022, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: FRANCISCA ROMANA DA SILVA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAILA SANTOS FREITAS - MA13454-A Parte Demandada: BANCO PAN S/A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a proposta de honorários do perito. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 02 de Junho de 2022. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800493-06.2021.8.10.0049 Parte

03/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 10:30

Juntada de Certidão

02/06/2022, 10:19

Juntada de termo

02/06/2022, 10:17

Juntada de termo

02/06/2022, 08:24

Juntada de Certidão

19/05/2022, 16:36

Expedição de informações pessoalmente.

18/05/2022, 16:25

Expedição de informações pessoalmente.

18/05/2022, 16:25

Juntada de Certidão

18/05/2022, 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/05/2022, 09:06

Juntada de petição

11/05/2022, 08:36

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: FRANCISCA ROMANA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAILA SANTOS FREITAS - MA 13454-A Parte Demandada: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA 11812-A DESPACHO Considerando que o IRDR de nº. 53983/2016 já foi definitivamente julgado, dou prosseguimento ao feito e determino a conclusão dos autos para saneamento. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 03 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800493-06.2021.8.10.0049 Parte

06/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

05/05/2022, 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 15:01

Conclusos para despacho

21/03/2022, 10:22

Juntada de petição

27/10/2021, 00:04

Publicado Intimação em 24/08/2021.

24/08/2021, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 06:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 09:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

19/08/2021, 17:27

Conclusos para decisão

18/08/2021, 13:19

Juntada de petição

12/07/2021, 18:57

Juntada de petição

05/07/2021, 12:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 13:41

Juntada de petição

21/06/2021, 20:22

Juntada de protocolo

15/06/2021, 20:10

Publicado Intimação em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

13/06/2021, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:56

Conclusos para decisão

01/06/2021, 16:41

Juntada de protocolo

31/05/2021, 18:38

Juntada de contestação

12/05/2021, 18:18

Juntada de petição

11/05/2021, 20:58

Juntada de aviso de recebimento

06/05/2021, 08:55

Juntada de petição

26/04/2021, 10:17

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

11/04/2021, 22:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2021, 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2021, 13:12

Concedida a Medida Liminar

06/04/2021, 14:54

Conclusos para decisão

30/03/2021, 18:20

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 23/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 11:52

Publicado Intimação em 16/03/2021.

16/03/2021, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

16/03/2021, 10:17

Conclusos para despacho

12/03/2021, 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2021, 17:52

Juntada de protocolo

09/03/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 15:37

Conclusos para decisão

05/03/2021, 09:39

Distribuído por sorteio

05/03/2021, 09:39

Despacho

•27/06/2023, 09:18

Despacho

•08/05/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 13:54

Despacho

•08/02/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 10:20

Despacho

•12/01/2023, 15:26

Despacho

•01/12/2022, 10:34

Despacho

•17/11/2022, 05:27

Despacho

•27/10/2022, 12:48

Despacho

•02/09/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 10:19

Decisão

•17/05/2022, 09:06

Despacho

•03/05/2022, 15:01

Todos os documentos(20)

Sentença

•13/12/2023, 13:20

Despacho

•04/10/2023, 13:51

Despacho

•27/06/2023, 09:18

Despacho

•08/05/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 13:54

Despacho

•08/02/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 10:20

Despacho

•12/01/2023, 15:26

Despacho

•01/12/2022, 10:34

Despacho

•17/11/2022, 05:27

Despacho

•27/10/2022, 12:48

Despacho

•02/09/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 10:19

Decisão

•17/05/2022, 09:06

Despacho

•03/05/2022, 15:01

Decisão

•19/08/2021, 17:27

Despacho

•09/06/2021, 17:56

Decisão

•06/04/2021, 14:54

Despacho

•23/03/2021, 11:52

Despacho

•05/03/2021, 15:37