Monitória 0800284-67.2017.8.10.0052 - TJMA

Monitória 0800284-67.2017.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - MA6551 para tomar conhecimento do(a) despacho proferido(a) nos autos da ação acima mencionada, contendo o seguinte teor:" Intimação - PROCESSO Nº: 0800284-67.2017.8.10.0052 DENOMINAÇÃO: MONITÓRIA (40) - [Citação] PARTE(S) REQUERENTE(S): UNICEUMA PARTE(S) REQUERIDA(S): MARIA IZIDORA RIBEIRO BORGES e outros (3) INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nos termos do art. 3°, XXV, III, do Provimento n° 001/2007/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, fica intimado o(a) Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc., De acordo com José Miguel Garcia Medina (Direito Processual Civil Moderno. São Paulo: RT, 2016, p. 411), “com a citação, dá-se notícia ao demandado de que foi ajuizada ação em que se pede tutela jurisdicional contra ele e, citando, passa o demandado a integrar a relação processual.”Recentemente, o STJ considerou que a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato – REsp 1840466/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/06/2020.Deste modo, é nula a citação postal quando o réu é pessoa física e o mandado foi recebido por terceiro, devendo a citação ser realizada de forma pessoal. Compulsando os autos, verifica-se que os A.R.’s juntados no Id’s 54313265 e 54322578 demonstram que a carta de citação foi recebida por pessoa diversa dos requeridos.Deste modo, chamo o feito à ordem e torno nula a citação realizada em pessoa diversa, e consequentemente torno nulos todos os atos posteriores à citação, devendo esta ser renovada.Assim, cumpra-se novamente o despacho de 49713867, devendo os requeridos serem citados pessoalmente, por meio de oficial de justiça.Antes, no entanto, intime-se o requerente para que efetue o recolhimento das custas das cartas precatórias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser extinta a presente ação.Com a comprovação do recolhimento das custas, expeçam-se as respectivas cartas precatórias. Intimem-se.Pinheiro/MA, 09 de fevereiro de 2022.PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Titular ". Pinheiro/MA, 5 de maio de 2022. Eu JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da Primeira Vara, assino de ordem do MM Juiz.

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Decorrido prazo de UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em 03/08/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Publicado Intimação em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(71)

legal