Cumprimento de sentença 0805930-17.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805930-17.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Município de São Roberto Advogado: Dr. Alteredo de Jesus Neris Ferreira - OAB/MA nº. 6556 Requerido: Estado do Maranhão Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. MUNICÍPIO SOB GESTÃO DE EX-GESTOR MUNICÍPÍO. INADIMPLÊNCIA. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO MUNICIPAL PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR INADIMPLENTE. SUSPENSÃO DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA MUNICIPAL. IMPROVIMENTO. I – Apesar de o ex-gestor municipal ter incorrido em pendências perante o Estado do Maranhão, ao, dentre outras, não prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, impossibilitando o município de assinar outros contratos públicos, importa é que o ente municipal tomou todas as providências cabíveis contra o ex-gestor, objetivando fazer com que o Município fosse ressarcido dos valores recebidos e não aplicados em proveito da população, bem como representação criminal e ação civil pública, tendo o juízo a quo bem compreendido que, em que pese a inscrição do Município no cadastro de inadimplentes em razão de irregularidades relativas à prestação de contas constituir óbice à celebração de convênios, consoante disposto no art. 25, §1º, inc. IV, alínea a, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ela mesma dispõe, em seu art. 25, § 3.º, uma exceção a essa regra, quanto ao dever de transferências voluntárias em relação àquelas atinentes às ações de educação, saúde e assistência social. Frise-se que se deve compreender no termo “ações sociais todas as ações voltadas à saúde, educação, saneamento, urbanização e melhorias em geral das condições de vida da população local” (AG 2005.01.00.020176-7/MA, Rel. Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, TRF 1ª Região); II - [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que, comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito para reparar os danos eventualmente cometidos, preserva-se o Município do constrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes. [...] (REsp 1676240/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017); III – remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 14/07/2022 a 21/07/2022. REMESSA NECESSÁRIA Nº 0805930-17.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Juízo Remetente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís desta Comarca Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento à remessa, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marileia Campos dos Santos Costa. São Luís, 21 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

27/07/2022, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROBERTO em 20/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado cálculo de contadoria

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(81)