Cumprimento de sentença 0800653-36.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCapitalização / AnatocismoJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2018

Valor da Causa

R$ 8.833,76

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:33

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2026, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 10:26

Conclusos para despacho

09/10/2025, 08:41

Decorrido prazo de ADEMAR GALDINO SILVA NETO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:13

Juntada de petição

02/10/2025, 10:23

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 17:19

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CANTANHEDE DOS REIS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:15

Juntada de diligência

25/07/2025, 17:57

Juntada de diligência

25/07/2025, 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2025, 17:57

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2026 23:59.

12/04/2026, 04:33

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2026, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 10:26

Conclusos para despacho

09/10/2025, 08:41

Decorrido prazo de ADEMAR GALDINO SILVA NETO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:13

Juntada de petição

02/10/2025, 10:23

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 17:19

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CANTANHEDE DOS REIS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:15

Juntada de diligência

25/07/2025, 17:57

Juntada de diligência

25/07/2025, 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2025, 17:57

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 16:15

Conclusos para despacho

06/02/2025, 13:59

Juntada de Certidão

06/02/2025, 13:59

Decorrido prazo de ADEMAR GALDINO SILVA NETO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 17:55

Juntada de petição

19/12/2024, 22:35

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 17:50

Conclusos para despacho

04/12/2024, 13:25

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CANTANHEDE DOS REIS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 07:14

Juntada de diligência

01/10/2024, 09:53

Juntada de diligência

01/10/2024, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2024, 09:53

Expedição de Mandado.

30/09/2024, 11:30

Decorrido prazo de ADEMAR GALDINO SILVA NETO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:43

Juntada de petição

01/04/2024, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 01:05

Publicado Intimação em 22/03/2024.

22/03/2024, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 22:18

Conclusos para despacho

19/03/2024, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/12/2023, 12:17

Juntada de diligência

29/12/2023, 12:17

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 17:32

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/03/2023 23:59.

19/04/2023, 07:32

Decorrido prazo de ADEMAR GALDINO SILVA NETO em 01/03/2023 23:59.

19/04/2023, 01:25

Conclusos para despacho

12/04/2023, 07:53

Publicado Intimação em 22/02/2023.

10/04/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

10/04/2023, 09:15

Juntada de petição

14/03/2023, 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 15:41

Juntada de Certidão

17/02/2023, 15:40

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CANTANHEDE DOS REIS em 21/11/2022 23:59.

17/01/2023, 08:34

Decorrido prazo de ADEMAR GALDINO SILVA NETO em 27/09/2022 23:59.

30/10/2022, 11:12

Decorrido prazo de ADEMAR GALDINO SILVA NETO em 27/09/2022 23:59.

30/10/2022, 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2022, 10:51

Juntada de diligência

26/10/2022, 10:51

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 10:24

Conclusos para decisão

11/10/2022, 14:34

Juntada de Certidão

11/10/2022, 14:34

Juntada de apelação

03/10/2022, 12:56

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Executado: JOSE RAIMUNDO CANTANHEDE DOS REIS DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800653-36.2018.8.10.0049 Embargos de Declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença prolatada no ID 66013464, sob o argumento de que teria sido omissa e contraditória. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal (art. 1.022, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão/contradição para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2022, 17:50

Conclusos para decisão

29/07/2022, 16:47

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CANTANHEDE DOS REIS em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 07:39

Decorrido prazo de ADEMAR GALDINO SILVA NETO em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 14:19

Juntada de diligência

20/06/2022, 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2022, 21:13

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 09:08

Juntada de aviso de recebimento

02/06/2022, 13:39

Conclusos para decisão

19/05/2022, 14:40

Juntada de Certidão

19/05/2022, 14:40

Juntada de Certidão

19/05/2022, 14:27

Juntada de embargos de declaração

13/05/2022, 15:12

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Executado: JOSE RAIMUNDO CANTANHEDE DOS REIS SENTENÇA A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), atualmente denominada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A requereu o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo físico de nº 586-23.2010.8.10.0049, em desfavor de JOSE RAIMUNDO CANTANHEDE DOS REIS. Despachada a inicial com o mandado de pagamento (ID 11814220), adveio a certidão de ID 13396936, com a notícia de que o executado já era falecido. Devidamente intimada, a exequente requereu a intimação da esposa do de cujus para apresentar a certidão de óbito (ID 18114928), o que foi cumprido no ID 20636967 na pessoa da neta daquele, mas o documento não foi apresentado em juízo. Determinada nova intimação da exequente (ID 24379607), esta permaneceu inerte, motivo pelo qual determinei a suspensão, com fulcro no art. 313, §2º, I, do CPC, fixando o prazo de dois meses para que a Equatorial providenciasse a citação do espólio ou dos herdeiros (ID 27137230). O prazo, contudo, transcorreu in albis. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. O art. 313, §2º, I, do CPC/2015 disciplina que, uma vez tomado conhecimento da morte do réu, sem que fosse promovida a habilitação, incumbe ao magistrado suspender o processo e determinar a intimação do autor para promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou dos herdeiros, no prazo de dois a seis meses. No caso em espécie, concedido o prazo de dois meses para regularização do polo passivo, vejo que a exequente permaneceu inerte por mais de DOIS ANOS, sem providenciar a devida habilitação, de acordo com o procedimento do art. 687 e seguintes do CPC. Assim, considerando que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do CC), e que não é possível que o de cujus permaneça respondendo em juízo, porque não possui capacidade para tanto, resta-me concluir pela ausência de pressupostos processuais. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800653-36.2018.8.10.0049 Ante o exposto, com fulcro nos arts. 313, §2º, I e 485, IV, ambos do CPC/15, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Custas pela exequente. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 03 de Maio de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

06/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2022, 08:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/05/2022, 14:41

Conclusos para despacho

21/03/2022, 09:55

Decorrido prazo de ADEMAR GALDINO SILVA NETO em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 01:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2020, 14:59

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

16/01/2020, 15:00

Conclusos para despacho

26/11/2019, 14:30

Juntada de Certidão

26/11/2019, 14:29

Decorrido prazo de ADEMAR GALDINO SILVA NETO em 12/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 04:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2019, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 16:28

Conclusos para despacho

13/09/2019, 10:52

Juntada de Certidão

13/09/2019, 10:51

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CANTANHEDE DOS REIS em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 01:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2019, 10:41

Juntada de diligência

14/06/2019, 10:41

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 15:30

Conclusos para decisão

20/03/2019, 14:03

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 18:16

Expedição de Comunicação eletrônica

15/02/2019, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 09:18

Conclusos para despacho

27/09/2018, 07:47

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CANTANHEDE DOS REIS em 30/08/2018 23:59:59.

20/09/2018, 03:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2018, 10:20

Juntada de diligência

13/08/2018, 10:20

Expedição de Mandado

30/05/2018, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2018, 10:08

Conclusos para despacho

08/05/2018, 11:14

Distribuído por dependência

04/05/2018, 17:39

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 10:26

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 17:19

Despacho

•28/03/2025, 16:15

Despacho

•06/12/2024, 17:50

Despacho

•19/03/2024, 22:18

Despacho

•22/09/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 15:40

Despacho

•13/10/2022, 10:24

Sentença

•13/09/2022, 17:50

Despacho

•07/06/2022, 09:08

Sentença

•03/05/2022, 14:41

Despacho

•16/01/2020, 15:00

Despacho

•09/10/2019, 16:28

Despacho

•16/05/2019, 15:30

Despacho

•23/01/2019, 09:18

Todos os documentos(18)

Despacho

•16/01/2026, 10:26

Ato Ordinatório

19/09/2022, 00:00

•09/09/2025, 17:19

Despacho

•28/03/2025, 16:15

Despacho

•06/12/2024, 17:50

Despacho

•19/03/2024, 22:18

Despacho

•22/09/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 15:40

Despacho

•13/10/2022, 10:24

Sentença

•13/09/2022, 17:50

Despacho

•07/06/2022, 09:08

Sentença

•03/05/2022, 14:41

Despacho

•16/01/2020, 15:00

Despacho

•09/10/2019, 16:28

Despacho

•16/05/2019, 15:30

Despacho

•23/01/2019, 09:18

Despacho

•21/05/2018, 10:08

Documento Diverso

•04/05/2018, 17:39

Documento Diverso

•04/05/2018, 17:39