Procedimento Comum Cível 0800655-61.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800655-61.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 16:24

Decorrido prazo de MATEUS ALENCAR DA SILVA em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 16:24

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 10:25

Juntada de petição

07/07/2022, 10:08

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2022.

11/06/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

11/06/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA HELENA CARVALHO DA CONCEICAO Advogado: MATEUS ALENCAR DA SILVA OAB: MA11641 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB: MA19142-A Endereço: Rua da Assembléia, 66, 15 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz titular da 1ª Vara Cível, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caxias, 1 de junho de 2022. LUCINEIDE MOURA LUZ Servidor(a) da 1ª Vara Cível Processo n.º 0800655-61.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 15:05

Juntada de Certidão

01/06/2022, 14:51

Juntada de Certidão

31/05/2022, 07:46

Recebidos os autos

31/05/2022, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) APELADA: MARIA HELENA CARVALHO DA CONCEIÇÃO Advogado: Dr. Mateus Alencar da Silva (OAB/MA 11.641) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. PARTE NÃO JUNTOU EXTRATOS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE. I - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. II - Segundo fixado na Tese 1 do IRDR, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. III - Cabia à parte colaborar com a justiça e juntar cópia dos extratos bancários de sua conta para que comprovasse a inexistência do depósito relativo ao empréstimo que alega não ter realizado. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 22 a 28 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800655-61.2021.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800655-61.2021.8.10.0029, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 22 a 28 de abril de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/12/2021, 09:11

Juntada de Certidão

09/12/2021, 12:25

Juntada de petição

07/12/2021, 16:27

Documentos

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) APELADA: MARIA HELENA CARVALHO DA CONCEIÇÃO Advogado: Dr. Mateus Alencar da Silva (OAB/MA 11.641) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. PARTE NÃO JUNTOU EXTRATOS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE. I - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. II - Segundo fixado na Tese 1 do IRDR, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. III - Cabia à parte colaborar com a justiça e juntar cópia dos extratos bancários de sua conta para que comprovasse a inexistência do depósito relativo ao empréstimo que alega não ter realizado. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 22 a 28 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800655-61.2021.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800655-61.2021.8.10.0029, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 22 a 28 de abril de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

06/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS ALENCAR DA SILVA em 27/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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