Cumprimento de sentença 0800791-83.2020.8.10.0129 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800791-83.2020.8.10.0129 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA ALVES PAZ Advogado: Dr. Valdemar Alves de Miranda (OAB/MA 11.488-a) APELADA: MARIA IVONEIDE MIRANDA DA SILVA Advogada: Dra. Jaqueline Ferreira de Oliveira (OAB/MA 21.427) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFUGURADO. PROVA ORAL. DESNECESSÁRIA. CONFISSÃO DA DÍVIDA. I- Nos termos do art. 700, do CPC/15, a ação monitória pode ser proposta por quem pretender com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, situações que se amoldam ao caso em exame, já que o autor pretende a cobrança de dívida representada por cheque prescrito. II- O não pagamento da dívida liquida e certa no termo aprazado, constitui o devedor em mora. Inteligência do art. 397 do CC. III- Havendo nos autos prova emprestada com a confissão do débito, mostra-se desnecessária a realização de prova testemunhal. IV- Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800791-83.2020.8.10.0129 Trata-se de apelação cível interposta por Francisca Alves Paz contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, Dr. Haniel Sostenis Rodrigues da Silva, que julgou procedente os pedidos da ação monitória ajuizada por Maria Ivoneide Miranda da Silva, constituindo de pleno direito, o valor de R$ 7.017,90, acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da do vencimento de cada parcela. Custas e honorários em 10% sobre o valor da causa. Consta dos autos que a autora ajuizou a referida ação visando constituir o crédito no valor de R$ 7.017,90, referente ao cheque prescrito de id 15730541 (fl 01), que restou devolvido sem fundos em duas oportunidades e não fora pago pela ré. A ré apresentou embargos à monitória alegando ter quitado o valor do cheque acrescido de juros em 22 parcelas de R$ 320,00 e ainda um freezer horizontal no valor de R$ 2.000,00. Contudo não apresentou prova do referido pagamento e requereu a produção de prova oral. Na impugnação aos embargos a autora requereu a utilização de prova emprestada do Processo nº 0800833-35.2020.8.10.0129, que traz a confissão da ré acerca do débito, conforme ata notarial. Designada audiência a mesma não foi realizada em razão da ausência de energia, bem como o Magistrado remeteu os autos para julgamento, consignando que o procedimento não admite audiência, nos termos do art. 700 do CPC. A sentença julgou procedentes os pedidos nos termos acima mencionados. A ré apelou alegando cerceamento de defesa, uma vez que não foi colhida a prova oral requerida. Nas contrarrazões a apelada destacou que a dívida tem origem em cheque prescrito, além disso, fora juntado aos autos ata notarial com a confissão do débito pela ré, ora apelante, sendo descabida a realização de prova desnecessária, como a prova oral. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide. Era o que cabia relatar. A questão a ser analisada nos presentes autos refere-se sobre a alegação de cerceamento de defesa na ação monitória que constituiu o crédito no valor de R$ 7.017,90, referente ao cheque prescrito de id 15730541 (fl. 01). Cabe ao juiz avaliar a necessidade de realização da prova, e, afigurando-se presentes, ao julgador, os elementos suficientes a firmar seu convencimento, não é ilegal a prolação da sentença sem a produção da prova testemunhal, tendo em vista que nos autos existe prova documental suficiente para o deslinde da questão. Assim, rejeito a alegação de cerceamento de defesa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - COMPRA DE MERCADORIAS - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA QUANTIDADE RECEBIDA, VALORES E PESSOA QUE TERIA RECEBIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 373, I, DO CPC. - Existindo no processo elementos de prova documental suficientes à formação do convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de defesa se julgada a demanda antecipadamente, sem a produção de prova oral, regularmente indeferida, diante de sua inutilidade ou desnecessidade ao deslinde da questão inerente aos consectários legais da mora. - No procedimento monitório, uma vez opostos embargos, o embargante (devedor) atrai para si o ônus da prova desconstitutiva do direito do embargado (credor). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.031350-8/002, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 01/12/2021) O cheque prescrito é documento hábil a ensejar a ação monitória, pois constitui prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo. Para a cobrança de cheque prescrito, através da ação monitória, não importa a causa da emissão, porque ele continua com as características de literalidade, autonomia e certeza, ou seja, é prova consiste da dívida, ficando devida a contraprova a cargo do emitente. A ré deve, portanto, comprovar o fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 333, II, do CPC. Ocorre que no presente caso a apelante tão somente alegou ter quitado o débito parceladamente, porém não juntou qualquer prova do pagamento. Enquanto que a autora além do cheque prescrito ainda juntou aos autos prova emprestada oriunda do Processo nº 0800833-35.2020.8.10.0129, que traz a confissão da ré acerca do débito, conforme ata notarial. Dessa forma, ausente a prova do pagamento e configurada a confissão da dívida, deve ser mantida a sentença de base em todos os seus termos. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Publique-se e cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de VALDEMAR ALVES DE MIRANDA em 21/08/2023 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(39)