Cumprimento de sentença 0800695-57.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800695-57.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800695-57.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - / PJE POLO ATIVO: ANA MARIA MENDES PINHEIRO ADVOGADO: LENICIA OLIVEIRA ALVES - MA22558 POLO PASSIVO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO – MG129459 SENTENÇA Trata-se de uma Ação de Reparação de Danos Materiais C/C Danos Morais ajuizada por Ana Maria Mendes Pinheiro em face da 123 Viagens e Turismo LTDA., na qual a parte autora alega que, comprou passagem prevista para dezembro de 2020, celebrando com a empresa requerida o contrato de prestação de serviços de viagem, no valor de R$ 2.761,00 (dois mil setecentos e sessenta e um reais), com a saída de São Luís e o destino final Miami – EUA, mas em razão da Pandemia da COVID-19, a viagem fora cancelada. Com isso, a autora deseja ter a quantia desembolsada estornada. A requerida, em preliminar, alegou ilegitimidade passiva e do litisconsórcio necessário. No mérito alegou que atua apenas na intermediação de passagens e que responsabilidade é integral e exclusiva da Companhia Aérea, em razão disso pede a improcedência do pedido. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois considerando que configurada a falha na prestação de serviços, tanto a Companhia Aérea, quanto a 123 Viagens e Turismo LTDA são responsáveis, considerando que fazem parte da mesma cadeia de consumo. Quanto ao pedido de inclusão na lide da LATAM, que em alhures a explicação acima, não acolho o pedido da necessidade de litisconsórcio. Superada as teses preliminares, passo à análise de mérito. Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova. E, em tais termos, a pretensão autoral procede em parte, embora com algumas modulações necessárias. E anota o juízo que o caso em apreço encontra-se entre aqueles passíveis de tratamento diferenciado em razão dos acontecimentos que decorrem de uma pandemia inédita no século XXI. Trata-se de cenário no qual o operador do direito deve se deslocar sempre com as necessárias prudência e objetividade. Em tempos de normalidade, o posicionamento desta magistrada seria o de determinar a restituição dos valores pagos em caso de desistência voluntária do consumidor sem culpa da requerida, com o abatimento de determinado percentual suficiente à restituição das partes ao status quo ante. Caso o consumidor não tivesse culpa pelo cancelamento do evento, a restituição se daria de forma integral. É fato incontroverso o contrato celebrado entre as partes e os valores pagos. Também resta indene de dúvidas que está presente, no caso, a necessidade de aplicação da legislação consumerista. Tendo em vista essas premissas, passo a análise dos pedidos da parte autora. Como se denota acima, a questão sub judice centra-se no cancelamento das passagens aéreas adquirida pela autora com a ré, não utilizada em virtude da pandemia de "Covid-19", situação que se caracteriza como caso fortuito. Na espécie, a pandemia mencionada se configura como fortuito externo, cuja ocorrência era imprevisível por parte da fornecedora, ora ré, e também da própria parte autora, o qual ostenta a posição de consumidor. Nessa toada, impõe-se à parte ré o dever de reembolsar a quantia quitada pela autora sem a incidência de multas ou de quaisquer abatimentos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nada obstante, não se pode ignorar o impacto econômico que a Covid-19 tem causado, em especial ao setor de turismo. Daí porque foi editada a medida provisória nº 948/2020, convertida na Lei nº 14.046/2020, esta modificada pela Lei 14.186, de julho de 2021. Sob este prisma, aduz a Lei nº 14.046/2020, modificada pela Lei 14.186, de julho de 2021: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. § 4º O crédito a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado pelo consumidor até 31 de dezembro de 2023. § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo nos seguintes prazos: I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; § 7º Os valores referentes aos serviços de agenciamento e de intermediação já prestados, tais como taxa de conveniência e/ou de entrega, serão deduzidos do crédito a ser disponibilizado ao consumidor, nos termos do inciso II do caput deste artigo, ou do valor a que se refere o § 6º deste artigo. Neste passo, a única solução cabível é a extinção do vínculo contratual sem multa, com o reembolso integral da quantia paga pela demandante, no valor de R$ 2.761,00 (dois mil setecentos e sessenta e um reais), referentes a título de dano material. Afinal, diante da impossibilidade das demais opções, trata-se da alternativa mais razoável para a resolução da controvérsia, pois ao mesmo tempo em que permite a obtenção da restituição integral por parte do consumidor, reduz o impacto para as sociedades empresárias que atuam no setor de turismo ao lhes conceder prazo para a devolução. No que diz respeito aos danos morais, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente, eis que não há nada na inicial que indique a existência de abalo aos direitos de personalidade do autor que justifique tal condenação, sobretudo porque não implicou frustração em razão do ocorrido, apenas alegou mas não comprovou. É cediço que os danos morais decorrem da lesão aos direitos da personalidade, como os direitos à honra, à intimidade, à imagem, ao bom nome, à reputação, entre outros, lesões essas que não se vislumbram no caso concreto. Transtornos decorrentes em virtude de uma situação fortuita (pandemia), no que não trouxe maiores repercussões para ao autor. Em decorrência disto, a Lei nº 14.046/2020, modificada pela Lei 14.186, de julho de 2021, cita: Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária. Pelo exposto, improcedo o pedido a título de danos morais, pois a Lei é cristalina no que pese este pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por Ana Maria Mendes Pinheiro em face da 123 Viagens e Turismo LTDA., para condená-la a pagar a quantia de R$ 2.761,00 (dois mil setecentos e sessenta e um reais), a título de danos materiais, quantia esta que será corrigida pelo IPCA-E, a ser paga até 31 de dezembro de 2022, conforme lei supracitada. Se o pagamento do valor não for efetuado até a data final, haverá a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do fim do prazo. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 30 de agosto de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa. Juíza de Direito Titular do 8º JECRC.

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANA MARIA MENDES PINHEIRO Advogado: LENICIA OLIVEIRA ALVES - MA22558 Requerido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 22/06/2022 às 10:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Sexta-feira, 06 de Maio de 2022. MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0800695-57.2022.8.10.0013 | PJE

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANA MARIA MENDES PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LENICIA OLIVEIRA ALVES - MA22558 ANA MARIA MENDES PINHEIRO Rua Vinte e Oito, loteamento Alteroza, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-365 Requerido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Rua Alagoas, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-160 Telefone(s): (11)2388-8236 / (31)3214-5800 / (31)3507-6615 / (31)9397-0210 / (31)9939-7021 / (31)3214-5200 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 04/07/2022 12:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 05 de Maio de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800695-57.2022.8.10.0013 | PJE

06/05/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de ANA MARIA MENDES PINHEIRO em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(18)