Procedimento Comum Cível 0800309-02.2019.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800309-02.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/06/2023, 13:20

Juntada de Certidão

23/06/2023, 15:50

Juntada de petição

22/06/2023, 14:40

Juntada de petição

22/06/2023, 09:15

Arquivado Definitivamente

12/12/2022, 10:50

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 12/09/2022 23:59.

24/11/2022, 22:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:48

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800309-02.2019.8.10.0120. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PARTE ATIVA: TELMA CAMPOS SOUSA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA) PARTE PASSIVA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; São Bento/MA, em Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022. WADSON GEORGE PINHEIRO Secretário Judicial Substituto Mat.: 122200 (assinatura eletrônica)

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 11:38

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:37

Recebidos os autos

23/08/2022, 09:17

Juntada de decisão

23/08/2022, 09:16

Documentos

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 11:37

Acórdão (expediente)

•26/07/2022, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11.442-a) APELADA: TELMA CAMPOS SOUSA Advogado: Dr. Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13.118) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Apelação Cível. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "SEGURO BRADESCO PREV-SEG VIDA". COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I - Reconhecida a falha na prestação do serviço da instituição financeira relacionada à cobrança indevida de seguro de vida na conta corrente da consumidora deve esta responder pelos danos causados, cujo valor irá ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido. II- As astreintes devem ser fixadas em valor suficiente para compelir o cumprimento da obrigação sem importar em enriquecimento ilícito da outra parte. III- Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800309-02.2019.8.10.0120 Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Bento, Dr. José Ribamar Dias Júnior, que julgou procedente o pedido da ação anulatória c/c danos morais, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais à autora, acrescido de juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir do evento danoso; bem como restituir em dobro os valores descontados da conta da autora a título de BRADESCO PREV-SEG VIDA; e suspender no prazo de 15 dias os descontos a esse título, sob pena de multa diária de R$ 600,00. Custas e honorários em 10% do valor da condenação. A parte autora, ora apelada, alegou que a empresa ré passou a efetuar descontos indevidos em sua conta referente a seguro de vida no valor de R$ 76,72 que diz não ter contratado, causando-lhe prejuízos de ordem moral e material. A ré apresentou contestação, sustentando a validade da contratação, contudo não apresentou o pacto em questão. O Banco interpôs recurso de apelação defendendo que o valor da multa fixada em R$ 600,00 ao dia, seria exorbitante, devendo ser reduzida e ter sua incidência limitada. Sem contrarrazões. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil[1][1] que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Dos autos, extrai-se que a autora ajuizou a presente ação em face do Banco Bradesco S/A. alegando ter sofrido danos materiais e morais em decorrência de cobrança indevida de seguro de vida em sua conta corrente. O Banco insurgiu-se tão somente em relação ao valor e a incidência das astreintes. No que tange ao pedido de redução do valor das astreintes fixadas em R$ 600,00 por dia, entendo que a mesma deva ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia, pois se mostra proporcional, evitando o enriquecimento indevido da outra parte, devendo, ainda, ter sua incidência limitada a 30 dias. Ante o exposto, voto pelo provimento do apelo para reduzir a multa para R$ 100,00 por dia e limitar a sua incidência pelo período de 30 dias, em caso de descumprimento da obrigação. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

06/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

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