Monitória 0803061-63.2019.8.10.0049 - TJMA

Monitória 0803061-63.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ADVOGADO (A): ELVACI REBELO MATOS (OAB MA 6551). APELADO (A): BENEDITO DO LIVRAMENTO MIRANDA. DEFENSOR (A): DÉBORA ALCÂNTARA RODRIGUES RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. No caso dos autos, pretende o autor, ora apelante, anular a sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação monitória ajuizada com o objetivo de executar uma suposta dívida no valor de R$ 6.515,25 (seis mil, quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos) referente a mensalidades do curso de Engenharia de Petróleo e Gás, cursado pelo filho do apelado, do ano de 2015. II. Contudo, no contrato de prestação de serviços educacionais em anexo, além de não constar a assinatura das testemunhas, não consta a assinatura das partes, tratando-se, na verdade, de contrato genérico que não especifica o curso de graduação nem o valor das prestações. III. Além disso, embora a ação monitória tenha por objeto débitos do primeiro semestre de 2015, o contrato faz menção a alunos com “contratação a partir de 2018” e a “Portaria Normativa n. 209/2018/MEC” (Cláusula Quinta), o que denota se tratar de contrato diverso, não sendo possível que um contrato celebrado para prestação de serviços no ano de 2015 tenha cláusula com fundamento em Portaria do ano de 2018. IV. Sendo assim, os documentos que instruem a presente ação monitória não são suficientes para a comprovação da dívida, o que impede a expedição do mandado de pagamento. V. Apelo conhecido e não provido. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 18 a 26 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803061-63.2019.8.10.0049

06/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de certidão da contadoria

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(45)

legal