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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2006

Valor da Causa

R$ 13.748,27

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REMO RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELMA MARIA BARROS VIANA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de REMO RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME em 17/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Todas as movimentações(48)