Cumprimento de sentença 0803086-89.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803086-89.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Número: 0803086-89.2020.8.10.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 30/01/2020 Valor da causa: R$ 1.847,64 Processo referência: 9940-31.2003.8.10.0001 Assuntos: Correção Monetária, Causas Supervenientes à Sentença CREDOR/EXCEPTO: MA7614 - THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ DEVEDOR/EXCIPIENTE: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA JUDICIAL EM CORREIÇÃO: Reconhecimento da prescrição da ação de cobrança dos honorários advocatícios 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS 1.1. Da Exceção de pré-executividade (Id. 35847449): o Estado do Maranhão apresentou exceção de pré-executividade, informando a este Juízo de Direito que “no caso sob exame, o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários ocorreu em 30 de setembro de 2014 (ID 27609829), razão pela qual na data de ajuizamento deste cumprimento de sentença, qual seja, 30 de janeiro de 2020, a prescrição quinquenal da dívida já tinha sido consumada”. Requer, portanto, seja reconhecida a “PRESCRIÇÃO da dívida exequenda referente aos honorários, determinando-se a extinção deste cumprimento de sentença e o cancelamento da RPV expedida em 04.09.2020”. 1.2. Da intimação do Advogado (Id. 42524351): devidamente intimado para apresentar impugnação à Exceção de Pré-Executividade, o advogado credor não manifestou-se. 2. DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃOD E COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu artigo 25, ao tratar da prescrição da ação de cobrança dos honorários advocatícios, dispõe nos seguintes termos: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. (Grifo nosso) No caso concreto, observa-se que Sentença Judicial, objeto da respectiva ação, transitou em julgado em 30/09/2014 (Id. 27609829 - Pág. 22), conforme documentação apresentada pelo Advogado/Credor. Contudo, a distribuição do presente Cumprimento de Sentença ocorreu em 30/01/2020, operando-se, portanto, a prescrição quinquenal da ação de cobrança, nos termos do artigo 25, II, da Lei nº 8.906/94. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Ante o exposto, EXTINGO o vertente Cumprimento de Sentença, proposto por THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, considerando a ocorrência da prescrição quinquenal da ação de Cobrança dos Honorários Advocatícios, nos termos do artigo 25, II, da Lei nº 8.906/94. 3.2. Das demais disposições. (i) CONDENO o(a) Credor/Excepto ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os R$ 184,76 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), correspondendo a 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. (ii) CONDENO, também, o(a) Credor/Excepto ao pagamento das custas processuais, a serem fixadas sobre o valor originário da causa. (iii) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que a realização dos cálculos das custas processuais. (iv) Em seguida, intime(m)-se o Credor/Excepto, via publicação no DJN, para, no prazo de 30 dias, comprovar a quitação ou promover o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. (v) Caso não ocorra a quitação dos honorários advocatícios, intime-se o Devedor/Excipiente, para promover a cobrança destes. (vi) Na hipótese de não quitação das custas processuais no prazo mencionado, proceda-se na conformidade prevista no artigo 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009, redação original alterada pela Lei Estadual nº 10.919/2018, para fins de cobrança administrativa e, se for o caso, de inscrição na dívida ativa do Estado. (vii) Certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, 01 de fevereiro de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(66)