Procedimento Comum Cível 0829625-63.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829625-63.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829625-63.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDA ANDRADE ALVES - MA10784, FREDERICO MACHADO ALVES - MG134649, GRAZIELLA MERCEZ VIEGAS GUIMARAES BAIMA - MA14191, RENATA ANDRADE ALVES - MA13502 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Considerando que a parte autora foi vencida na demanda e por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), DATA DA SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

06/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ANDRADE ALVES em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATA ANDRADE ALVES em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELLA MERCEZ VIEGAS GUIMARAES BAIMA em 30/05/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/06/2022.

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