Cumprimento de sentença 0804919-67.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804919-67.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804919-67.2017.8.10.0060. REQUERENTE: ERIVALDO COSTA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS - MA8555-A, MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de Ação Reparatória promovida por ERIVALDO COSTA DE OLIVEIRA em face do DETRAN/MA e ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados na peça inicial. Em linhas gerais, afirma o autor que foi proprietário de um veículo motocicleta YAMAHA, modelo YBR 125K, placa NHC 3662, ano 2006, cor Prata no ano de 2006. Que teve o veículo apreendido e que ao final foi objeto de hasta pública. Afirmou que posteriormente descobriu negativação em seu nome em decorrência de débitos referentes ao mencionado veículo. Pleiteou concessão de tutela de urgência para retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e dívida ativa. No mérito pela declaração da inexistência do débito e indenização por danos morais na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais). Acostou documentação id.: 9210777 e outros. Citados, o DETRAN/MA apresentou contestação em id.:20029296, alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito pela inexistência de ato ilícito e improcedência da ação. Ao passo que o Estado do Maranhão não apresentou contestação. Audiência de instrução e julgamento de acordo com termo id.:23711969 e gravação id.:23711971. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório essencial. Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. No presente caso, por ser matéria de ordem pública capaz de obstar análise do mérito, esse julgador passa a verificar as preliminares levantadas em contestação apresentada pelo requerido DETRAN/MA. Preliminar levantada quanto a ilegitimidade passiva do DETRAN-MA em figurar como requerido no caso em apreço. Entendo que a preliminar deva ser acolhida. Explico. O requerido DETRAN/MA é autarquia do Estado do Maranhão. Possui suas atribuições limitadas. Dentre elas não se inclui recolhimento de imposto de qualquer espécie, ainda que a guia de pagamento possa ser gerada no bojo do seu site na internet. Dessa forma entendo que o órgão não tem competência para cobrança, lançamento ou cancelamento de tributos. Pelo que se acolhe a preliminar reconhecendo a ilegitimidade passiva do DETRAN/MA para figurar como requerido no feito. Cabe agora esse julgador esquadrinhar quanto a legalidade da cobrança dos débitos objeto da ação, com consequente negativação na dívida ativa do Estado e Serasa, bem como a questão do dano moral a ser observado. Do conjunto probatório colacionado entendo que a questão fática referente a apreensão do veículo e leilão deste restou devidamente demonstrada. Corroborando com a própria peça inicial, em id.:20029296 - Pág. 5 consta informações no sentido de que o veículo em questão (placa NHC 3662 e chassi 9C6KE092070066299) foi arrematado como sucata, por intermédio do 1° Leilão de 2014, lote 691, realizado em 22/02/2014, processo administrativo n°246358/2013. Com efeito, uma vez leiloado o bem, o valor apurado deve ser convertido para sanar a dívida inerente a este. É dizer, após a realização do leilão, os débitos referente a taxa e IPVA devem ser cobrados do arrematante. Os débitos pretéritos são ainda de responsabilidade do proprietário antigo. Ademais, conforme documento id.: há vencimento da dívida referente ao veículo referente aos anos 2012 a 2015 sobre IPVA. Contudo, tal dívida, a partir da data do leilão (ano 2014), não deveria existir ante a cessação da obrigação patrimonial do autor ocorrida com o leilão do veículo em 2014. Dessa forma, entendo configurada a ilegalidade da cobrança de imposto IPVA atinente a data posterior a efetiva ocorrência de hasta pública, tendo em vista não ocorrência do fato gerador após procedimento do leilão do veículo de placa NHC3662 Motocicleta Yamaha-YBR 125k ano 2006. Destarte, a situação assim posta supera em muito o chamado mero aborrecimento do cotidiano. De forma presumida, gerou-se ao autor sentimentos de abalo psicológico e aborrecimento. Missão da mais alta complexidade na atividade judicante é a valoração do dano moral para fins de indenização. Quanto vale a moral? Quanto vale o sofrimento ou angústia experimentado pela autora no caso concreto? Infelizmente a legislação brasileira ainda não conta com mecanismo que auxilie o julgador nesse momento de dosagem do dano moral para fins de indenização. Mesmo assim a jurisprudência cumprindo o seu papel traça alguns pontos a serem considerados diante do caso concreto. São eles o grau da culpa, a capacidade financeira do agente e vedação ao enriquecimento sem causa. Importante ainda mencionar alguns pontos a serem considerados como princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o prudente arbítrio do juiz, bem como o caráter pedagógico para o causador. Fixo então o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago pelo Estado do Maranhão ao autor a título de indenização por danos morais suportados. Diante do plexo fático e jurídico elencados, encontra-se esse julgador autorizado a proferir o seguinte dispositivo. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do art.328 da LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 e tudo mais que consta nos autos, ACOLHO a preliminar levantada para declarar a ilegitimidade passiva do DETRAN-MA no presente feito. JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para declarar a inexistência de débito posteriores à realização do 1° Leilão de 2014, lote 691, realizado em 22/02/2014, processo administrativo n°246358/2013. Condeno o Estado do Maranhão a pagar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor da presente ação, a título de indenização por danos morais suportados. DEFIRO pedido para concessão de tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, para DETERMINAR que o requerido ESTADO DO MARANHÃO proceda e comprove nos autos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias com a exclusão do nome do autor, sr. ERIVALDO COSTA DE OLIVEIRA dos cadastros de inadimplentes e divida ativa do Estado em decorrência de débitos oriundos do veículo (motocicleta YAMAHA, modelo YBR 125K, placa NHC 3662, ano 2006, cor Prata no ano de 2006) posteriores ao 1° Leilão de 2014, lote 691, realizado em 22/02/2014, processo administrativo n°246358/2013. Fixo de logo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da presente determinação. OFICIE-SE com o mesmo fim à Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão e o SERASA. Honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 15% (quinze por cento) sob o proveito econômico obtido. Deferido o benefício da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba quanto a pessoa do autor e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intimem-se as partes. Oficie-se. Cumpra-se. Timon-MA, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 05/05/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERIVALDO COSTA DE OLIVEIRA em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)