Procedimento Comum Cível 0801120-84.2022.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801120-84.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2023, 10:55

Recebidos os autos

14/04/2023, 19:55

Juntada de despacho

14/04/2023, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Trindade Câmara Advogado: Raimundo José Silva Ramos (OAB/MA 3.217); Arthur de Sousa Ramos (OAB/MA 16.172) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) DESPACHO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801120-84.2022.8.10.0110 – PENALVA/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de apelação interposta por José Trindade Câmara contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito titular da Comarca de Penalva/MA que, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Pedido de Indenização nº 0801120-84.2022.8.10.0110 ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o apelado não fora intimado para apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Diante disso, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte ré a fim de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo autor (ID 18119624), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/06/2022, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 18:37

Conclusos para decisão

21/06/2022, 10:03

Juntada de contrarrazões

18/06/2022, 19:53

Publicado Intimação em 03/06/2022.

11/06/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

11/06/2022, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: (X) LX – interposta apelação/recurso, providenciar a intimação da parte apelada/recorrida para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis; Cumpra-se. Penalva-MA, 1 de junho de 2022. JAMES MARQUES AMORIM Diretor de Secretaria Matrícula 162156 TJMA

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 17:50

Juntada de Certidão

01/06/2022, 11:00

Juntada de apelação cível

30/05/2022, 23:54

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 03:29

Documentos

Decisão

•16/12/2022, 14:56

Decisão

•15/12/2022, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JOSÉ TRINDADE CAMARA RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2). A parte autora demonstrou ter sofrido descontos em sua conta através dos seus extratos bancários muito embora afirme que não autorizou tais descontos ou celebrou algum contrato com a demandada (Id: 52848067). Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste. Compulsando os autos, verifica-se por meio dos documentos que ao contrário de uma conta destinada ao recebimento de salário ou benefício que permite apenas saques dos referidos valores, possui movimentação típica de uma conta comum, pois a mesma utiliza serviços oferecidos pela instituição financeira como parcela crédito pessoal, mora crédito pessoal, transf entre ctas; dentre outros (Id: 63469677). Consta nos autos também, o termo de adesão que enseja a contratação do serviço e a referida cobrança assinado pela parte autora (Id: 63301010), demonstrando com isso a anuência de tais descontas na conta da requerente. A teoria dos atos próprios, ou a proibição de venire contra factum proprium, protege uma parte contra aquela que pretenda exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Ainda, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não contratou as operações, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) juntar protocolos internos de solicitação de cancelamento dos serviços, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada dos referidos protocolos, o que não o fez. Se a parte recorrida pretendia apenas ter uma “conta-salário” e não uma conta-corrente, não poderia fazer uso de serviços próprios de uma conta-corrente. Neste ambiente, não se pode admitir que o consumidor, fazendo uso dos serviços oferecidos pelo banco requerido por tempo prolongado, alegue desconhecimento de que sua conta bancária contém outros serviços além de recebimento e saque de seus proventos. Assim, improcedem os danos materiais e morais. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA PROCESSO Nº 0801120-84.2022.8.10.0110 Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DO CPC, formulada por JOSÉ TRINDADE CÂMARA em face de BANCO BRADESCO S.A. A autora, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança das tarifas sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO” em sua conta que utiliza para recebimento de salário, pedindo a antecipação da tutela para modificação da conta para conta benefício e anulação do contrato que ensejou a cobrança da referida taxa, além da condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id: 62327969), em síntese, a regularidade da contratação. Intimado para apresentar réplica à contestação, o autor ficou silente (Id: 64885468). É o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES O réu Banco Bradesco S.A. suscita, em sede preliminar, que não há interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção de vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Finalmente, o requerido alegou a ausência de demonstração de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Ocorre que o autor é pessoa física, sendo presumida sua hipossuficiência econômica, a menos que este Juízo entendesse o contrário, quando certamente determinaria a comprovação. Ademais, trata-se de aposentada do INSS, a qual recebe um salário da autarquia previdenciária, restando provável que com sua renda não seja possível pagar custas processuais sem que isso interferisse no sustento de seu lar. Pelo exposto, rejeito todas as preliminares aduzidas. Passo à análise do mérito. Inicialmente, antes de adentrar o mérito em si, esclareço que a matéria debatida nos autos não necessita de maiores dilações probatórias, razão pela qual, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência das tarifas sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO” na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último. A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a parte autora em custas e honorários, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Penalva (MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva/MA

06/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 09/05/2022.

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