Execução de Título Extrajudicial 0801200-77.2021.8.10.0047 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801200-77.2021.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR Executado: MARCOS AURELIO DA SILVA REIS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR - OABMA15573 ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR - OABMA15573 EXECUTADO: MARCOS AURELIO DA SILVA REIS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO OLIVEIRA TORQUATO - OABMA18302 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801200-77.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Rescisão / Resolução Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARCOS AURELIO DA SILVA REIS nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR, alegando causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação. A exequente se manifestou pela improcedência dos embargos. Estabelecidas tais considerações, passo à análise do feito. PRELIMINAR Preliminarmente, o embargante alegou que a excução deve ser extinta por falta de notificação extrajudicial para pagamento do débito. Contudo, ao teor do art. 397 do Código Civil, n ão há necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor, pois, tratando-se de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, a mora ex re independe de qualquer ato do credor. No presente caso o contrato executado estipulou precisamente valor e data de pagamento, logo, é desnecessária a notificação. DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO O embargante alegou que o credor não prestou os serviços para qual foi contratado Analisando os autos, verifico que as alegações do embargante não merecem prosperar. No presente caso, pelo contrato juntado em id. 55357698, o executado se comprometeu a pagar R$ 3.500,00 para o credor o acompanhar em audiência de justificação. Consta em id. 55357713 a prova de que o serviço foi efetivamente prestado pelo advogado, logo, não se sustenta o argumento de que não houve a efetiva prestação do serviço. Não havendo outras provas nos autos que retire a exequibilidade do título, tais como pagamento ou prescrição, assim, deve-se prosseguir naturalmente com a execução. CONCLUSÃO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos fundamentos acima mencionados. CONVERTO EM PAGAMENTO parte da importância penhorada, no valor de R$ 106,38. Após o trânsito em julgado, Expeça-se alvará judicial dos valores. Condeno ainda a embargante ao pagamento das custas conforme dispõe o artigo 55, parágrafo único inciso II, da Lei 9.099/95, por terem sido rejeitados os presentes embargos. Prossiga-se com a execução, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do veículo restrito. Intime-se o credor para acompanhar a execução e ser nomeado depositário do bem. A diligência deverá ser cumprida por dois oficiais de justiça. Caso os oficiais não encontrem o veículo restrito, fica autorizada a penhora de outros veículos do autor ou outros bens, com imediato recolhimento e nomeando-se o autor como depositário. Intimem-se as partes. Imperatriz-MA, 5 de julho de 2022 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 20 de julho de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/12/2022

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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