Procedimento Comum Cível 0802565-64.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802565-64.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802565-64.2020.8.10.0060. AUTOR: ROBERTO THOME CAMPELO LIMA, PRISCILLA FACUNDO FIGUEIREDO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELDEN SOARES LIMA - PI10993, JOSE AIRTON DIAS DE ABREU - PI11705 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELDEN SOARES LIMA - PI10993, JOSE AIRTON DIAS DE ABREU - PI11705 REU: E S PINANGE - ME Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Considerando o documento acostado em Id. 42646285 pág. 2, a Certidão de Id. 60870996 e o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC, presumo válida a intimação dirigida ao endereço do réu constante dos autos, posto que a modificação de endereço não foi devidamente comunicada ao juízo. Assim, determino que a SEJUD do Polo de Timon exclua do PJe os nomes dos advogados do requerido, quem sejam, RENATO COSTA SANTOS (PI16557) e ALEX NORONHA DE CASTRO MONTE (PI7366). O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. De outra banda, antes do saneamento do feito ou julgamento antecipado da demanda, imperioso se buscar sobre a especificação de provas e delimitação das controvérsias com a cooperação das partes, nos termos do art. 6º do CPC. Assim, oportunizo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que abalizem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que desejam produzir. Registre-se que, em relação às questões de fato, as partes deverão apontar as matérias que consideram incontroversas, bem como, aquelas que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Com relação às demais questões de fato que permanecem controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de forma clara e objetiva, sua relevância e pertinência. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Relativamente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, no mesmo lapso temporal acima estabelecido, manifestar-se sobre a matéria passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intimem-se. Timon/MA, 03 de Maio de 2022 Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 05/05/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de E S PINANGE - ME em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de E S PINANGE - ME em 02/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de E S PINANGE - ME em 22/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Publicado Sentença em 01/03/2023.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(64)