Procedimento Comum Cível 0000005-78.2017.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000005-78.2017.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Ana Lourdes Costa Alves, DEFENSOR: Dr. Marcos César da Silva Fort AGRAVADA: Município de Alcântara ADVOGADO: Dr.Esdras da Silva Guedêlha RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, §1º DO CPC. PROVIMENTO. 1. O artigo 300 do novo CPC autoriza o julgador a antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O artigo 183 do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, e o §1º desse artigo diz que a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. 3. No caso dos autos, a regra processual em destaque não foi observada, já que o processo originário se desenvolve sob forma física, e a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto contra o município agravante foi publicada no órgão oficial, não sendo, porém, remetidos os autos nem realizada a carga por seu órgão de representação judicial. 4.A ausência de fundamentos novos aptos a infírmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. 4. Agravo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0000005-78.2017.8.10.0064 – Alcântara Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno aplicando-se a Súmula 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro ( Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 02 de maio de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Sentença (expediente) em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Juntada de petição

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(18)