Procedimento Comum Cível 0822459-38.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822459-38.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822459-38.2022.8.10.0001. AUTOR: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO MACHADO IRION - OAB/RS 78638 REU: MRA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO O Código de Processo Civil estabeleceu as diretrizes para concessão do beneficio da gratuidade de justiça (Seção IV do Livro III, CPC), no intuito de propiciar o acesso à justiça como corolário do princípio de direito de ação àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os ônus decorrentes do processo. Neste contexto, oportuno registrar o teor do enunciado 481 da súmula do STJ segundo o qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A parte autora, todavia, instada para se manifestar acerca da condição alegada, uma vez que juntou inicialmente apenas documento produzido por sua assessoria de contabilidade, trouxe aos autos uma série de documentos e comprovantes de pagamento, demonstrando que possui despesas fixas, deixando de relacioná-las, todavia, de modo a demonstrar o déficit financeiro alegado e, portanto, não se desincumbido do ônus de provar a insuficiência de recursos. Assim, pelas razões acima alinhadas, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INDEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo o autor ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Transcorrido o prazo acima sem cumprimento, voltem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVINDO UMA VIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. São Luís/MA, 04 de junho de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

12/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CAROLINA PAAZ em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MACHADO IRION em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(18)