Procedimento Comum Cível 0821287-37.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821287-37.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Lúcia Maria de Carvalho Advogados: Dr. Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) e outro Recorrido: Banco Santander S/A Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0821287-37.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 5ª Câmara Cível que reputou regular a contratação de cartão de crédito consignado (ID 11715009). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 157 e 421 do CC; arts. 4º III e IV, 6º III e V, 39 IV e §1º I e III, 52 e 54 do CDC, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que há vício de consentimento na contratação, pelo que os efeitos jurídicos das aludidas normas foram recusados. Assim, requer a anulação da decisão recorrida (ID 17721696). Contrarrazões juntadas no ID 18111287. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado o preparo face à gratuidade judiciária). O Acórdão recorrido consignou expressamente a regularidade da contratação, fazendo constar que: “Da análise do instrumento contratual colacionado de Id nº. 9633571, o mesmo está devidamente preenchido com os dados da apelada que coincidem com aqueles presentes na inicial; a parte referente às características da operação, tais como valor financiado, taxas de juros, data inicial e final dos descontos, entre outros, estão presentes, o que prova que não houve violação ao direito de informação, além de sua assinatura, que confere com a da cópia da identidade anexa”, nos termos da tese firmada no IRDR nº 53.983/2016 (ID 10303819). Assim, a alteração do entendimento firmado no Acórdão depende de incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame é vedado em Recurso Especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 8 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

14/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 22/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/11/2022

Recebidos os autos

Juntada de recurso especial

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(18)