Execução de Título Extrajudicial 0027572-89.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0027572-89.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3796) Agravada: Maria Dulcimar Martins Oliveira e outro Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO INTERNO. APELO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Quando não conheci do Apelo interposto pelo ora agravante, ressaltei que a sentença proferida no 1º Grau extinguiu o feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV do art. 485 do CPC), o que, destaco, torna desnecessária a intimação pessoal da parte autora. Ressaltei, que o apelante, por sua vez, não se insurgiu contra a mencionada motivação judicial, afirmando não haver causa de ausência de legitimidade ou de interesse processual, bem como ser necessária a intimação pessoal para a suposta extinção por abandono da causa. II - De acordo com entendimento pacífico no STJ, enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Agravo Interno que se nega provimento. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO 0027572-89.2011.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 02 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 25 de julho de 2022 e término no dia 01 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3796) Apelado: Maria Dulcimar Martins Oliveira e outro Relator: Des. José de Ribamar Castro RELATÓRIO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027572-89.2011.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de Maria Dulcimar Martins Oliveira e outro, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inc. IV, do CPC. Irresignado, o banco interpôs recurso de Apelação Cível (Id nº 14280448), requerendo a reforma da sentença alegando não haver causa de ausência de legitimidade ou de interesse processual; que para que se cumpra o disposto no § 1º do 485 do CPC/ 2015, não basta a intimação pessoal da parte, devendo haver a intimação dos advogados para impulsionar o feito; bem como a necessidade de intimação pessoal para extinção por abandono da causa. Sob tais argumentos, requer o provimento do Apelo para anular a sentença. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. É o relatório. DECIDO. Reanalisando os requisitos de admissibilidade do presente Apelo, verifico que este não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de regularidade formal (pressuposto extrínseco), consubstanciado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Com efeito, ponderando as razões do recurso de apelação cível com os termos da sentença recorrida, tenho-as como absolutamente dissociadas, em franca desobediência ao princípio da dialeticidade. Em decorrência do princípio em evidência, compete ao recorrente a adequada e necessária impugnação da decisão que pretende ver reformada, expondo os fundamentos de fato e de direito do recurso, que consubstanciam as razões de seu inconformismo, de modo a demonstrar a necessidade de reforma do decisum prolatado. Na espécie, a magistrada extinguiu o feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV do art. 485 do CPC). Ocorre, todavia, que o apelante não se insurgiu contra a mencionada motivação judicial, alegando não haver causa de ausência de legitimidade ou de interesse processual; que para que se cumpra o disposto no § 1º do 485 do CPC/ 2015 não basta a intimação pessoal da parte, devendo haver a intimação dos advogados para impulsionar o feito; bem como a necessidade de intimação pessoal para extinção por abandono da causa, razões dissociadas Revela-se, portanto, evidente que o apelante suscitou questão estranha ao conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, o que equivale à ausência de razões, pois se a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, a inexistência de matéria impugnada equivale à inexistência de recurso. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. INVOCAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. PROVA ACOSTADA À INICIAL QUE APONTA AUSÊNCIA DE CONSUMO, REAFIRMANDO A IRREGULARIDADE ORA IMPUGNADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO GENÉRICO QUE REPETE OS ARGUMENTOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNÇÃO ESPECIFICADA DA SENTENÇA RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Termo de Ocorrência de Irregularidade que aponta existência de ligação direta. Sentença que destaca que o desvio é corroborado pela fatura juntada pelo próprio consumidor onde consta consumo zerado em diversos meses. Apelante que reitera os argumentos da inicial sem questionar o silogismo aplicado pelo Magistrado após a análise dos documentos acostados aos autos. Apelação que deveria conter a exposição do fato e do direito para o pedido de reforma da sentença, não sendo suficiente a mera reiteração dos argumentos apresentados na defesa. Inobservância de requisito extrínseco de admissibilidade. Incidência do artigo 1.010, inciso II do NCPC. Ofensa aos princípios da dialeticidade e tantum devolutum quantum appellatum. Inexistência da devolutividade da matéria impugnada. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - APL: 00322355720178190054, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 14/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO QUE SE RESTRINGE A REPETIR OS ARGUMENTOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA DA SENTENÇA. DESATENDIMENTO DO ART. 1.010, INCS. II E IV, DO CPC/2015. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso que se cinge em repetir os argumentos da inicial não propicia seu conhecimento, mormente quando, como no caso, desprovido de qualquer fundamento de fato ou direito que ataque diretamente a fundamentação da decisão recorrida. Desatendida a previsão inserta no art. 1.010, incs. II e IV, do CPC/2015 é de não se conhecer do recurso. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078770005, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/11/2018). Ação de indenização por danos morais – prestação de serviços – telefonia móvel - apelação que repete os argumentos da inicial – ausência de fundamentos de fato e de direito exigidos pelo artigo 514, II, do CPC 1973 – apelação não conhecida. (TJ-SP 00016953920148260538 SP 0001695-39.2014.8.26.0538, Relator: Eros Piceli, Data de Julgamento: 11/12/2017, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) Portanto, não havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença, deixou o apelante de observar o disposto no artigo 1.010, inciso III, do CPC/20151, razão pelo qual o presente Apelo não deve ser conhecido, por força do princípio da dialeticidade, que exige que os recursos sejam fundamentados, impondo a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. Ante tais considerações, e atento ao texto legal previsto no art. 932, inc. III, do CPC/20152, não conheço do Apelo, ante a inequívoca ausência regularidade formal. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; 2 Art. 932. Incumbe ao relator: … III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

06/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 09/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Todas as movimentações(47)

legal